Inciso XI do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

18. Governança Trabalhista de Impacto Social: O Afastamento Remunerado para Tratamento de Saúde dos Filhos - Parte V. Esg na Perspectiva das Relações de Trabalho

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Art. 401 - Seção VI. Das Penalidades - Clt Comentada

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