Inciso XI do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM XXXXX-97.2021.5.18.0013 GO XXXXX-97.2021.5.18.0013

RECURSO ORDINÁRIO. FALTAS AO TRABALHO. ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 473, XI DA CLT - O artigo 473, inciso II da CLT assegura o afastamento de 1 dia por ano para o …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-85.2017.5.02.0511

Agravante: CRISTIANO MACHADO Advogado :Dr. Roberto Hiromi Sonoda Agravado : ATACADAO S.A. Advogado :Dr. Vanessa Cardoso Joaquim GMHCS/prg/cer D E C I S A O TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-80.2017.5.09.0658

Recorrente: COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI Advogado :Dr. Israel Bogo Advogada :Dra. Jamila Debastiani Advogado :Dr. Emerson Luiz Maier Recorrido : SIRLEI LUCIA VARGAS Advogado :Dr. Dirlei …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010246 RJ

AUSÊNCIA AO TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA DE FILHO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não existe obrigação legal para o abono de faltas em caso de internação de filho de empregado, restringindo-se a CLT no …
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-82.2019.5.06.0193

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 473, XI, DA CLT. DIREITO FUNDAMENTAL DO MENOR À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 227, DA CF, ART. 4º DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E …
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista: RO XXXXX-93.2018.5.10.0010 DF

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Pelo conjunto probatório apresentado, considerando a validade dos cartões de ponto, a ausência de comprovação da extrapolação da …
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO): RO XXXXX-25.2019.5.19.0061 XXXXX-25.2019.5.19.0061

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTO SALARIAL. FALTA POR 1 DIA PARA ACOMPANHAR FILHO MENOR AO MÉDICO. A RECLAMANTE TERIA DIREITO DE SE AUSENTAR POR 1 DIA POR ANO (ART. 473, XI, DA CLT) …
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista: AGR XXXXX-24.2019.5.06.0000

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-96.2016.5.15.0096

Agravante: AMANDA TALITA SALVIANO - ME Advogada :Dra. Vanessa Cássia de Castro Moriconi Agravada : MARIA JOSE GUIMARAES PARAIZO Advogado :Dr. Marcos Tadeu de Oliveira GMMGD/lms/mas D E C I S A O O …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20145010207 RJ

FALTA AO TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR DOENTE. Embora o artigo 473, XI, da CLT, autorize o trabalhador a ausentar-se do trabalho apenas uma vez por ano para acompanhamento de filho …
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