Inciso XI do Artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Petição Inicial - TRT02 - Ação na Rua - Atsum - contra Thalia Aviamentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, ajudante geral, nascida em 07/06/2001, portadora dos seguintes documentos RG n° , CPF/MF n°…
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Recurso - TRT08 - Ação Abono - Atsum - contra Porpino Alimentacao

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/07/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 465 DATA DO PROTOCOLO:…
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Contestação - TRT12 - Ação Intervalo Intrajornada - Atsum - contra Agricola Catarinense

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO - ESTADO DE SANTA CATARINA ATSum. AGRÍCOLA CATARINENSE LTDA EPP, devidamente qualificada na Reclamatória Trabalhista…
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Impugnação - TRT17 - Ação Morte - Conpag

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO MATEUS TRABALHO DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES CONSIGNAÇÃO EM…
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Recurso - TRT08 - Ação Multa Convencional - Atord - contra a L dos Santos Lanchonete

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 30/07/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 465 DATA DO PROTOCOLO: 27/07/2018…
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Recurso - TRT08 - Ação Multa Convencional - Atord - contra a L dos Santos Lanchonete

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/08/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2019 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 05/08/2019…
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Razões - TRT10 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra TEL Centro de Contatos e Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO. Processo n° TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA., empresa qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe,…
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Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo - Atsum - contra Thalia Aviamentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. , brasileira,solteira,ajudante geral, nascida em 07/06/2001, portadora dos seguintes documentos RG: ,CPF/MF n°…
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Manifestação - TRT09 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Atord - contra Vibra Agroindustrial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ 2a VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Autos n° Reclamante: Reclamada: Vibra Agroindustrial Ltda. VIBRA AGROINDUSTRIAL S.A., já devidamente…
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Contestação - TRT03 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atsum - contra Rafael Lopes Cunha

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da 2a Vara do Trabalho em Divinópolis - Minas Gerais. AUTOS DE N°: , brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n° , portadora do RG…
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