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16 de dezembro de 2018
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Informativo de Jurisprudência n° 636

Informativo de Jurisprudência n° 636 Informativo n. 0636 Publicação: 23 de novembro de 2018. Este periódico, elaborado... pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal... nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em r...

Edição 602 do Informativo de Jurisprudência traz tese sobre tráfico privilegiado para “mula”

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 602 do Informativo de Jurisprudência . A publicação reúne diversas sínteses de julgados, entre os quais se

Resumo. Informativo 576 do STJ

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA SE REQUERER SANÇÃO POR COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 622.

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Informativo de Jurisprudência do STJ chega à edição 500 com 360 mil assinantes

O Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou à edição de número 500... do Informativo de Jurisprudência do STJ quando começou a estagiar. Tornou-se assinante e consulta a ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 05/08/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1395322 SP 2013/0241603-4 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA ESTADUAL. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça já decidiu que "a Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público" (REsp 596.836/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux - cf . Informativo de Jurisprudência do STJ n. 205). 2. No entanto, no julgamento do recurso especial 1.319.361/RJ, em 4.4.2013, com publicação ocorrida em 10.5.2013, a Segunda Turma teve novamente a oportunidade de reapreciar o tema, ocasião em que, depois de maior reflexão, alinhei meu voto ao do eminente Relator Herman Benjamin para consignar que na Execução contra a Fazenda Pública, os Embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, a exemplo de pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (art. 741 , VI , do CPC )."3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a condenação da recorrente já estava acobertada pelo manto da coisa julgada quando da interposição dos embargos à execução. 4. Assim, na linha do precedente mais recente da Segunda Turma desta Corte superior, não se pode falar em inexigibilidade do título, nos termos do art. 741 , VI , do CPC , uma vez que a tese da confusão veio a ser alegada em momento posterior à sentença que já havia passado em julgado. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 25/09/2013 - 25/9/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1395322 SP 2013/0241603-4 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1157418 RS 2009/0029235-1 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACEN JUD. LEI11.382/2006. DECISÃO POSTERIOR. APLICABILIDADE. 1. A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessáriosà localização de bens passíveis de penhora. 2. Se a decisão de 1º grau for posterior à vigência daqueleregramento, mostra-se plenamente possível o bloqueio de ativosfinanceiros não condicionado à existência de outros bens passíveisde constrição judicial. 3. Entendimento consolidado no âmbito da Corte Especial, ao julgarrecurso repetitivo (REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.em 15.9.2010, Informativo de Jurisprudência 447/STJ). 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: 1182649 SP 2009/0077968-4 Decisão:21/10/2010 PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO - MEDIDA EXCEPCIONAL STJ... - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1157418 RS 2009/0029235-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

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