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23 de março de 2019
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Paulo Luchiari

Paulo Luchiari -

Ação Declaratória de Anulação de Auto de Infração de Transito C/C Pedido de Tutela de Urgencia

da Vitoria, CEP XXXXX-XXX, São Paulo, SP, vem respeitosamente, com fundamento nos artigos 300, 319 e 320 do CPC à presença... - DO PEDIDO LIMINAR: Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, adiante demonstrados, o requerente almeja... legais (CPC, art. 334 e art. 344); III - Declare, definitivame...

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TJ-RN - Apelação Cível AC 10014 RN 2009.010014-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO OBSERVÂNCIA PELOS RÉUS/APELANTES QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ) E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 302 , CPC ). AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DOS RÉUS/APELANTES. ART. 333 , II , CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Apresentando alegações indeterminadas de abusividades contratuais na contestação em ação de cobrança, os Réus/Apelantes deixam de observar os Princípios da Eventualidade (art. 300 , CPC ) e da Impugnação Específica (art. 302 , CPC ). - Restando ausentes provas quanto às alegadas irregularidades contratuais eventualmente praticadas pelo banco Apelado, ônus que caberia aos Réus/Apelantes (art. 333 , II , CPC ), há de se manter a sentença recorrida. - Apelação conhecida e desprovida.

TJ-RN - Apelação Cível AC 100149 RN 2009.010014-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO OBSERVÂNCIA PELOS RÉUS/APELANTES QUANTO AOS PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ) E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 302 , CPC ). AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DOS RÉUS/APELANTES. ART. 333 , II , CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Apresentando alegações indeterminadas de abusividades contratuais na contestação em ação de cobrança, os Réus/Apelantes deixam de observar os Princípios da Eventualidade (art. 300 , CPC ) e da Impugnação Específica (art. 302 , CPC ). - Restando ausentes provas quanto às alegadas irregularidades contratuais eventualmente praticadas pelo banco Apelado, ônus que caberia aos Réus/Apelantes (art. 333 , II , CPC ), há de se manter a sentença recorrida. - Apelação conhecida e desprovida.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 229833820118070001 DF 0022983-38.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. MORTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ESTERILIZAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DEBEATUR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRELIMINARES. SENTENÇA TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO (INCISO IX, ART. 93 , CF/88 ). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA VETERINÁRIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE INOBSERVADO (ART. 300 , CPC ). MATÉRIA DEDUZIDA EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINARES 1.1 - NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O QUE SE IMPÕE AO JUIZ, POR EXIGÊNCIA DO ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É O DEVER DE EXPOR COM CLAREZA OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A ACOLHER OU REJEITAR O PEDIDO DO AUTOR. NÃO HÁ NULIDADE NO JULGAMENTO QUANTO O JUIZ APONTA AO LONGO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS RESOLVE AS QUESTÕES QUE AS P ARTES LHE SUBMETERAM E RECONHECE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CLÍNICA VETERINÁRIA. SENTENÇA TERATOLÓGICA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2 - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA VETERINÁRIA PARA APURAR CULPA DE PROFISSIONAL EM GRAU DE RECURSO, APÓS CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, VIOLA O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ), PORQUE NÃO ESPECIFICADO EM CONTESTAÇÃO A PROVA PRETENDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. QUANTUM DEBEATUR. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 4.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL SE CONSIDERADOS O GRAU DE CULPA DO PRESTADOR DE SERVIÇO E A CONSEQUÊNCIA DE SUA CONDUTA. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE ADOTADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, PONDERADO O POTENCIAL ECONÔMICO E AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DE CADA UMA DAS P ARTES, BEM COMO A REPERCUSSÃO DO FATO (MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO), ATENDE A PADRÕES DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA LÓGICA DO RAZOÁVEL E NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO TAMBÉM O RECORRENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 5. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS....

TJ-PR - 7932743 PR 793274-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: APELANTE: SANEPAR CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ APELADO: PEDRO KOCH RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DECRETO N.º 20.910 /1932. FATURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. REGRA GERAL. DEZ ANOS. ART. 205 , CC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO OU HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 6º , VIII , CDC . FATURAS QUE DATAM DE 1994. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR EM AFERIR O CONSUMO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS NÃO APRESENTADOS APENAS EM CONTESTAÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 300 , CPC , E ART. 5º , LV , DA CF . FATURAS DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO CONSUMO E À MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO. DEPOIMENTO QUE REVELA O CONSUMO. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. READEQUAÇÃO DOS VALORES DE SUCUMBÊNCIA. 1. Inaplicável o Decreto n.º 20.910 /32 para a prescrição de faturas de água, uma vez que tal legislação limita-se à prescrição das dívidas da Fazenda Pública. 2. Prescreve em dez anos a pretensão para a cobrança de faturas de fornecimento de água, eis que consistem em tarifa, devendo, assim, ser aplicada a regra do art. 205 , do Código de Processo Civil . Precedentes. 3. Para que haja a inversão do ônus da prova basta que seja demonstrada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6 , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Evidente a hipossuficiência do consumidor frente à SANEPAR, a qual é a única que dispõe de meios para a averiguação do efetivo consumo de água. 6. Nos termos do art. 300 , do Código de Processo Civil , toda a matéria de defesa deve ser arguida em contestação, não podendo o Juízo embasar sua fundamentação a partir de novas alegações produzidas em depoimento pessoal, pena de incorrer em cerceamento de defesa e consequente ofensa ao disposto no art. 5º , LV , da Constituição da República. 7. Não constando, da fatura, as informações essenciais ao consumidor (medição e consumo de água), porém, havendo certeza de que houve o efetivo consumo, diante da confissão do réu, obrigado este ao pagamento de tais faturas, porém, limitadas à média do consumo aferido nas faturas que o explicitem, pena de causar enriquecimento ilícito da ré. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80043 RN 0006823-97.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O COMANDANTE DO COMANDO AÉREO DE TREINAMENTO. LICENCIAMENTO DE ASPIRANTE-A-AVIADOR. DECISÃO ORIUNDA DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DO PLEITO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O TREINAMENTO E A FORMAÇÃO DO IMPETRANTE. INFORMAÇÕES APRESENTADAS ALEGANDO A ILEGITIMIDADE DO IMPETRADO E, AO MESMO TEMPO, DEFENDENDO A LEGALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). HIERARQUIA MILITAR. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. 1. Segundo se verifica do encadeamento de atos, despachos e comunicações realizadas durante a tramitação do pedido de licenciamento apresentado pelo impetrante, dúvida não há que o ato que condicionou o deferimento do pleito ao prévio ressarcimento do Erário pelas despesas realizadas durante o treinamento e formação do aspiranteaaviador é do Comandante da Aeronáutica, autoridade esta cujos atos, em sede de mandado de segurança, sujeitam-se à jurisdição originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 , I , b , da CF/88 ). 2. O simples fato de ter a autoridade apontada como coatora defendido a legalidade do ato não a torna legitimada para a demanda, sobretudo considerando que as forças armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina (art. 142 , CF/88 ). Inteligência do princípio da eventualidade, estatuído no art. 300 , CPC , aplicado por analogia, dada a similaridade entre a natureza jurídica da resposta do réu e a das informações em sede de mandado de segurança. 3. Inaplicabilidade da teoria da encampação, na medida em que a autoridade de inferior hierarquia não detém poderes para encampar o ato emanado do Comandante da Aeronáutica. 4. Reconhecimento, ex officio, da legitimidade do comandante da Aeronáutica e, como conseqüência, remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Apelação prejudicada....

Encontrado em: -FED LEI- 8627 ANO-1993 ART- 2 LEG-FED LEI- 8622 ANO-1993 ART- 6 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...: 2009 - 18/8/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 105 INC-1 LET- B ART- 142 LEG-FED LEI- 6880... ANO-1980 ART- 121 PAR-1 ART- 50 INC-4 LET- P LEG-FED LEI- 10475 ANO-2002 ART- 8 PAR- ÚNICO LEG...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5226220 PR 0522622-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). EXCEÇÕES (ART. 303 , CPC ). 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 303 , I , CPC ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO HOSPITAL. VEDADO O CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital ao Juízo de Origem, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal para apreciação é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após o julgamento dos embargos do devedor, e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse do bem). 2. Em exceção ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC )- aplicável aos embargos do devedor, conforme entendimento da jurisprudência - estabelece a norma (art. 303 , I , CPC ) que é lícito deduzir novas alegações, após a contestação, quando relativas a direito superveniente. Portanto, o fato anterior à defesa do executado (embargos) não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Se o fato alegado pelo executado - impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel, imprescindíveis para tal fim - não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente (art. 303 , I , CPC ), deveria ter sido argüido em embargos do devedor, em observância ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC ). 4. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida negado provimento....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5125126 PR 0512512-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ENTREGA DAS CHAVES EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS MÚTUOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. 3. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ART. 300 , CPC ). EXCEÇÕES (ART. 303 , CPC ). 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FATO NOVO. DIREITO SUPERVENIENTE (ART. 303 , I , CPC ). NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. SUSPENSÃO DA MULTA PROCESSUAL. VEDADO O CONHECIMENTO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Ainda que tenham sido juntados, alguns ou todos, os documentos contábeis e entregues as chaves do hospital ao Juízo de Origem, não está configurada a perda de objeto do recurso, porquanto a matéria devolvida ao Tribunal para apreciação é a possibilidade ou não de se alegar a exceptio non adimpleti contractus após o julgamento dos embargos do devedor, e não se os exeqüentes descumpriram as obrigações do contrato (entrega de documentos e posse do bem). 2. Em obediência ao artigo 282 , inciso IV e artigo 286 , ambos do Código de Processo Civil , é indispensável que a demanda do exeqüente individualize rigorosamente a obrigação a ser cumprida, evidentemente, atento ao que consta no título executivo. Se o exeqüente deixa de formular pedido para cumprimento da obrigação de pagar os mútuos constantes do título executivo - principalmente quando este contempla diversas obrigações -, não há espaço para a determinação de tal pagamento. 3. Em exceção ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC )- aplicável aos embargos do devedor, conforme entendimento da jurisprudência - estabelece a norma (art. 303 , I , CPC ) que é lícito deduzir novas alegações, após a contestação, quando relativas a direito superveniente. Portanto, o fato anterior à defesa do executado (embargos) não gera o direito superveniente, disposto no artigo 303 , inciso I , do Código de Processo Civil . 4. Se o fato alegado pelo executado - impossibilidade de cumprimento das obrigações por culpa exclusiva dos credores que deixaram de entregar os documentos e a posse do imóvel, imprescindíveis para tal fim - não se configura fato novo e, portanto, não gera direito superveniente (art. 303 , I , CPC ), deveria ter sido argüido em embargos do devedor, em observância ao princípio da eventualidade (art. 300 , CPC ). 5. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida parcialmente provido....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24970176095 ES 024970176095 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24970176095.APELANTE: STONE MINERAÇAO LTDA.APELADO: PEDRO CELSO PEREIRA.RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - QUESTAO DE ORDEM REJEITADA - IMPEDIMENTO DO RELATOR NAO VERIFICADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA - ART. 538caputdo CPC - AÇAO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECLUSAO CONSUMATIVA DA MATÉRIA DE DEFESA NAO ALEGADA EM CONTESTAÇAO - ART. 300 CPC - NAO HIPÓTESE DO ART. 303 CPC - CONTRATO VERBAL - INCONTROVERSA A PRESTAÇAO DO SERVIÇO - DISCUSSAO ACERCA DO VALOR AVENÇADO - LANÇAMENTO CONTÁBIL DA EMPRESA - AUTOR QUE LOGROU COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E RÉU QUE NAO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A ALEGADA FRAUDE - ART. 333 , I e II , CPC - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - ART. 131 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não existência da prática de ato decisório pelo relator, em primeira instância, nesse mesmo processo. Ausência de causa de impedimento. 2 - A simples interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo de qualquer outro recurso, salvo no caso de o recurso não ser conhecido por intempestividade. 3 - Caso o réu não alegue na contestação todas as defesas que tiver contra o pedido do autor haverá a preclusão consumativa (art. 300), com exceção das hipóteses do art. 303 do CPC , o que não ocorre no casosub examine. 4 - O contrato de prestação de serviços advocatícios não tem forma prescrita em lei e, portanto, pode ser firmado verbalmente. 5 - Incontroverso o fato de que os serviços foram efetivamente prestados, sem pagamento do cliente ao patrono.6 - Os honorários contratuais são devidos independentemente do êxito da demanda.7 - O conjunto probatório acostado aos autos evidencia que o valor pleiteado pelo patrono foi acordado com seu cliente, que, inclusive, procedeu ao seu lançamento contábil, como despesa futura, o qual foi registrado na Junta Comercial e com o assentimento de um sócio-gerente.8 - O estorno do lançamento contábil, pela inexistência de "documento legal" não desobriga o cliente em relação ao seu patrono.9 - Ausência de prova de fraude na contabilidade. Ônus que incumbia ao réu.10 - No sistema processual civil brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC ), do qual não se afastou o Juiz de origem ao manifestar-se sobre a desnecessidade de realização de perícia no casosub examine, em longas considerações que concluíram a perícia seria inútil ao escopo de esclarecer qualquer ponto controvertido.11 - Recurso conhecido e desprovido....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24970176095 ES 24970176095 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 24970176095.APELANTE STONE MINERAÇAO LTDA.APELADO: PEDRO CELSO PEREIRA. RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - QUESTAO DE ORDEM REJEITADA - IMPEDIMENTO DO RELATOR NAO VERIFICADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA - ART. 538 caput do CPC - AÇAO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECLUSAO CONSUMATIVA DA MATÉRIA DE DEFESA NAO ALEGADA EM CONTESTAÇAO - ART. 300 CPC - NAO HIPÓTESE DO ART. 303 CPC - CONTRATO VERBAL - INCONTROVERSA A PRESTAÇAO DO SERVIÇO - DISCUSSAO ACERCA DO VALOR AVENÇADO - LANÇAMENTO CONTÁBIL DA EMPRESA - AUTOR QUE LOGROU COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E RÉU QUE NAO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A ALEGADA FRAUDE - ART. 333 , I e II , CPC - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - ART. 131 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não existência da prática de ato decisório pelo relator, em primeira instância, nesse mesmo processo. Ausência de causa de impedimento. 2 - A simples interposição dos embargos de declaração interrompe o prazo de qualquer outro recurso, salvo no caso de o recurso não ser conhecido por intempestividade. 3 - Caso o réu não alegue na contestação todas as defesas que tiver contra o pedido do autor haverá a preclusão consumativa (art. 300), com exceção das hipóteses do art. 303 do CPC , o que não ocorre no caso sub examine. 4 - O contrato de prestação de serviços advocatícios não tem forma prescrita em lei e, portanto, pode ser firmado verbalmente. 5 - Incontroverso o fato de que os serviços foram efetivamente prestados, sem pagamento do cliente ao patrono. 6 - Os honorários contratuais são devidos independentemente do êxito da demanda.7 - O conjunto probatório acostado aos autos evidencia que o valor pleiteado pelo patrono foi acordado com seu cliente, que, inclusive, procedeu ao seu lançamento contábil, como despesa futura, o qual foi registrado na Junta Comercial e com o assentimento de um sócio-gerente.8 - O estorno do lançamento contábil, pela inexistência de "documento legal" não desobriga o cliente em relação ao seu patrono.9 - Ausência de prova de fraude na contabilidade. Ônus que incumbia ao réu.10 - No sistema processual civil brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC ), do qual não se afastou o Juiz de origem ao manifestar-se sobre a desnecessidade de realização de perícia no caso sub examine, em longas considerações que concluíram a perícia seria inútil ao escopo de esclarecer qualquer ponto controvertido.11 - Recurso conhecido e desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 00254757620108260011 SP 0025475-76.2010.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Ação de reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços. Ausência de impugnação oportuna quanto às questões fáticas deduzidas na inicial. Alegações sobre os fatos tecidas em apelação, visando à descaracterização do nexo causal e ao afastamento da responsabilidade reconhecida monocraticamente. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Afronta ao princípio da concentração (art. 300, CPC). Não conhecimento.

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