6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo do TJMG em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo do TJMG

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX81444720000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORLUZ - JUSTIÇA COMUM - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - ARTIGO 59 DA LEI Nº. 59/2001. - Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada as exceções legais (inteligência do artigo 59 da Lei Complementar nº. 59/2001 - A entidade demandada possui natureza jurídica privada, não competindo, portanto, o julgamento do feito à Vara de Fazenda Pública e Autarquias.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX77449221002 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. COMARCA DE BELO HORIZONTE. ARTIGO 253 , II, DO CPC . DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. NULIDADE DO PROCESSO. I. Nos termos do artigo 253 , II, do CPC , a competência para processamento e julgamento da ação ordinária proposta por servidora pública estadual em face do Estado de Minas Gerais é a do Juízo perante o qual foi distribuído e processado, até a denegação da ordem, por desistência, o mandado de segurança em torno da mesma discussão de fundo. II. Reconhecida a incompetência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte e a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, declara-se a nulidade do feito, com a consequente ordem de remessa dos autos a este Juízo.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20078130024 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. COMARCA DE BELO HORIZONTE. ARTIGO 253 , II, DO CPC . DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS. NULIDADE DO PROCESSO. I. Nos termos do artigo 253 , II, do CPC , a competência para processamento e julgamento da ação ordinária proposta por servidora pública estadual em face do Estado de Minas Gerais é a do Juízo perante o qual foi distribuído e processado, até a denegação da ordem, por desistência, o mandado de segurança em torno da mesma discussão de fundo. II. Reconhecida a incompetência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte e a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, declara-se a nulidade do feito, com a consequente ordem de remessa dos autos a este Juízo.

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Peças Processuais que citam 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo do TJMG

  • Petição - TJMG - Ação Causas Supervenientes à Sentença - [Cível] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1999.8.13.0024 em 20/05/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    da Fazenda Pública e Autarquias da Qi Comarca de Belo Horizonte, o MM... BELO HORIZONTE, 1 de julho de 2016 Poder J Justiça c 9&ÍMS a£-f PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MESAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 3* Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte... JUTZ DE DIREITO DA 3* VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS: 6I39IXXXXX-39.2015.8.13.0024 , já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa

    Causas Supervenientes À Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJMG - Ação Liminar - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais contra Estado de Minas Gerais, Municipio de Belo Horizonte e Tramm Locacao de Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.8.13.0024 em 24/02/2022 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    81320185022334 rastreabilidade: Documento: 0ficio.pdf Secretaria da 6^ Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte ( Ana Cristina Remetente: Porto Lobo ) Destinatário: Gabinete da... Juiz de Direito da 06® Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte MALOTE DIGITAL Tipo de documento; Administrativo Código de rastreabilidade: XXXXX Nome original: .pdf Data... JUIZ DE DIREITO DA 6i VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS 4 Autos do processo: 0024. m A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vem perante V

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJMG - Ação Adicional por Tempo de Serviço - [Cível] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado de Minas Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 21/12/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    que tramitou originariamente na 6a Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da comarca de Belo Horizonte - Doc. 1) , brasileira, casada, servidora pública aposentada, portadora da C.I... AO JUÍZO DA CENTRASE - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS (Decorrente da Ação Principal nº XXXXX-14.2014.8.13.0024... Encontra-se anexa cópia integral do processo em epígrafe (docs: Doc. 1 - Termo de distribuição da ação principal nº XXXXX-14.2014.8.13.0024 perante a 6a Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias;

    Adicional Por Tempo De Serviço • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo do TJMG

  • DJMG 23/04/2018 - Pág. 44 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 22/04/2018 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    de direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte;... DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 5.373/CGJ/2018 Disciplina os procedimentos para a análise de documentos e de petições destinados à antiga 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte e... Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte; II - meses de março e abril: juiz de direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte; III - meses de maio e junho: juiz

  • DJMG 10/04/2023 - Pág. 82 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 09/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Valor da causa: R$ 10.000,00. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 00150 - XXXXX-64.2023.8.13.0024 Deprecante : Maria da Penha Cunha de... Valor da causa: R$ 70.000,00. 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 00151 - XXXXX-72.2023.8.13.0024 Advogado : Leonardo Barcelos Silva... Valor da causa: R$ 1.302,00. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 00149 - XXXXX-38.2023.8.13.0024 Advogado : Cidia Gabriela Santos Oliveira

  • DJMG 23/02/2023 - Pág. 62 - Belo Horizonte - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 22/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Valor da causa: R$ 1.000,00. 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 00111 - XXXXX-07.2023.8.13.0024 Advogado : Luiz Guilherme Marques e... Valor da causa: R$ 1.000,00. 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 00112 - XXXXX-18.2023.8.13.0024 Advogado : Harrisson Samuel Marques... Valor da causa: R$ 1.212,00. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 00110 - XXXXX-95.2023.8.13.0024 Advogado : Azor Lopes da Silva Junior

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