Alínea "c" do Inciso V do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0008377-84.2017.8.14.0070 BELÉM

na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto e demais disposições …

Andamento do Processo n. 0802099-79.2019.8.14.0000 - 08/01/2021 do TJPA

de admissibilidade do recurso especial/extraordinário posteriormente ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC... pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso …

Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

de retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015, ainda é atribuição do Tribunal de segundo grau e, por isso, deve ser...-C do CPC/1973 ou 1.036 do CPC/2015) pressupõe o prévio …

Andamento do Processo n. 5038346-96.2019.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-2

ao artigo 1.030, inciso V, alínea c, do CPC. Subsecretaria do Órgão Especial BOLETIM: 2020505705..., encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do CPC, …

Página 715 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

1.030, inciso V, alínea c, do CPC. BOLETIM: 2020505706 Apelação Cível 5098295-51.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MESSOD...-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, incis…

Andamento do Processo n. 0009499-82.1999.4.02.5001 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-2

Tribunal Federal, nos autos do ARE 73.550. (Tema 772), com fulcro no artigo 1.030, inciso V, alínea c, do Código... frontalmente o artigo 165, inciso XX da CF/67, art. 202, inciso III, e 40, inciso

Andamento do Processo n. 0008829-87.2012.4.02.5001 - Apelação - 18/12/2020 do TRF-2

) recurso(s), em cumprimento ao artigo 1.030, inciso V, alínea c, do CPC. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020. MESSOD... os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, …

Andamento do Processo n. 1000119-37.2015.8.26.0577 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TJSP

do que prevê o art. 1030, inc. V, alíneac”, Código de Processo Civil. Providencie-se o encaminhamento. Intimem-se. São Paulo... oficial de remuneração da caderneta de poupança - Aplicação do artig…

Andamento do Processo n. 1010304-13.2018.8.26.0066 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TJSP

pelo art. 105, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.030, V, “c”, do Código de Processo Civil. Subam os autos...Andamento do Processo n. 1010304-13.2018.8.26.0066 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1008199-35.2016.8.26.0292 - Processo Digital - 18/12/2020 do TJSP

negativo, admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. V, alínea c, do CPC. Remeta-se os autos ao E. STF. São... que a atividade de risco não se submete ao regramento do art. 57 …