Alínea "c" do Inciso V do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0013581-75.2009.4.02.0000 - Ação Rescisória - 08/07/2020 do TRF-2

de admissibilidade do recurso, em cumprimento ao artigo 1.030, inciso V, alínea c, do CPC.¿ -Deve ser exercido o juízo de retratação..., inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10010974020208110000 MT

Tribunal Federal, ressalvada a previsão contida na alínea c do inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil... do ano de 2019, nos termos do art. 151, V, do CTN. A parte agravante alega que o …

Página 106 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Julho de 2020

do julgado ao entendimento acima, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, inciso V..., alínea c, do CPC. Intimem-se. 0038630-27.2018.4.01.3300 …

Andamento do Processo n. 0009425-67.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-2

do RE 924456/RJ (Tema 754), com fulcro no artigo 1.030, inciso V, alínea c, do Código de Processo Civil, passo ao juízo... no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, no qual sustenta que o …

Andamento do Processo n. 0022523-94.1999.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 1.030 , V , c , do Código de Processo Civil . É o voto. E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040 , INC. II... da proporcionalidade, pois o Decreto-Lei 66 /66, ao dar nova

Andamento do Processo n. 0026700-71.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-3

Presidência desta Corte, nos termos do artigo 1.030 , V , c , do Código de Processo Civil . É o voto. E M E N TA PROCESSUAL CIVIL... , art. 5º , caput), no seunúcleo essencial, revela que o art. …

Página 1509 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

da mesma matéria por este Supremo Tribunal Federal, ressalvada a previsão contida na alínea c do inciso V do art. 1.030 do Código...), “ ex vi” do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Preclusa a …

Página 105 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

dos Passos Martins Neto (5959/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA Nessa compreensão, com fulcro no artigo 1.030, V, alíneac..., com fundamento no art. 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil (TEMA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40055385520178240000 Chapecó 4005538-55.2017.8.24.0000

, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nessa compreensão, com fulcro no artigo 1.030, V, alínea "c", do Código... DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). VIOLAÇAO DO ART. 557, § 2º, DO CPC. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0019540-81.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0019540-81.2019.1.00.0000

artigo 1030, V, ‘c’, do CPC 2015, que reproduz o que determinava o art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973...-se, ou não, a hipótese prevista no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, na …