Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto e demais disposições …
de admissibilidade do recurso especial/extraordinário posteriormente ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC... pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso …
de retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC/2015, ainda é atribuição do Tribunal de segundo grau e, por isso, deve ser...-C do CPC/1973 ou 1.036 do CPC/2015) pressupõe o prévio …
ao artigo1.030, incisoV, alíneac, do CPC. Subsecretaria do Órgão Especial BOLETIM: 2020505705..., encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo1.030, inciso II, do CPC, …
Tribunal Federal, nos autos do ARE 73.550. (Tema 772), com fulcro no artigo1.030, incisoV, alíneac, do Código... frontalmente o artigo 165, inciso XX da CF/67, art. 202, inciso III, e 40, inciso …
) recurso(s), em cumprimento ao artigo1.030, incisoV, alíneac, do CPC. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020. MESSOD... os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo1.030, inciso II, …
do que prevê o art. 1030, inc. V, alínea “c”, Código de Processo Civil. Providencie-se o encaminhamento. Intimem-se. São Paulo... oficial de remuneração da caderneta de poupança - Aplicação do artig……
pelo art. 105, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.030, V, “c”, do Código de Processo Civil. Subam os autos...Andamento do Processo n. 1010304-13.2018.8.26.0066 - Apelação Cível - …
negativo, admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. V, alíneac, do CPC. Remeta-se os autos ao E. STF. São... que a atividade de risco não se submete ao regramento do art. 57 …