Nº 3000254-46.2013.8.26.0072/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Bebedouro - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Helena Maria Bernardes Caldeira Pegoraro - III. Pelo…
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
Andamento do Processo n. 1002091-77.2020.8.26.0347 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP
Nº 1002091-77.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão -…
Andamento do Processo n. 1020361-09.2019.8.26.0114 - Apelação / Remessa Necessária - 21/01/2022 do TJSP
Nº 1020361-09.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
Andamento do Processo n. 3015045-29.2013.8.26.0554 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2022 do TJSP
Nº 3015045-29.2013.8.26.0554/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Embargdo: Edimar Pereira dos Santos - Tendo…
Andamento do Processo n. 1001721-83.2015.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/01/2022 do TJSP
Nº 1001721-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
Página 4714 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022
Piovezan - Apdo/Apte: Banco Ribeirão Preto S/A - Apdo/Apte: Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Advogados Associados - 1. Diante da notícia de realização de acordo entre as partes, conforme…
Página 4886 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022
Wambier (OAB: 291479/SP) - Giuliano Pretini Bellinatti (OAB: 248497/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar Nº 0585302-91.2010.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível -…
Página 6400 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022
Nº 0536607-31.2005.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embgte/Embgdo: Prefeitura Municipal de Campinas - Embgdo/Embgte: Irmandade de Misericordia de Campinas…
Página 6506 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022
Nº 1001192-40.2017.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
Página 6507 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022
Eg. Câmara deste Tribunal de Justiça, retornem os autos, com o máximo e devido respeito, à Corte Suprema, em observância do que prevê o art. 1030, inc. V, alínea “c”, Código de Processo Civil.