Art. 1030, inc. V, "c" Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0031286-40.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-2

. Do exposto, ADMITO o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1030, V, alínea c, do CPC. Rio de Janeiro, 07 de novembro... os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0015540-89.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-2

determina o artigo 1.030, inciso II, do CPC, para adequação do v. acórdão recorrido ao julgado pelo STF no RE n.º 564.354..., na forma do art. 1030, V, alínea c, do CPC. Rio de Janeiro, 07 de …

Andamento do Processo n. 0029473-32.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-2

recorrer, tempestividade e regularidade formal. Do exposto, ADMITO o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1030, V, alínea c... por ANETTE QUINTANILHA LEITE , com fundamento no artigo 102, inciso

Andamento do Processo n. 2000920-76.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

especial pelo art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.030, V, “c”, do CPC. No RE 632.212... (OAB: 140055/SP) - Conselheiro Furtado, 503 - 9º andar Seção III …

Andamento do Processo n. 2032225-78.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

, alíneas a e c, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.030, V, “c”, do CPC. No RE 632.212/ SP, por decisão...) - Conselheiro Furtado, 503 - 9º andar Seção III Subseção V - Intimações de …

Andamento do Processo n. 0106267-68.2004.8.22.0001 - Recurso Especial - 14/11/2019 do TJRO

, nos termos do artigo 1.030, V, c, do CPC/2015. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, novembro de 2019. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior Presidente Presidência...

Andamento do Processo n. 0182920-48.2003.8.22.0001 - Recurso Especial - 14/11/2019 do TJRO

, nos termos do artigo 1.030, V, c, do CPC/2015. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, novembro de 2019. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior Presidente Presidência...

Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

, ADMITO o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1030, V, alínea c, do CPC. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2019. MESSOD... observados os procedimentos previstos na alínea a do inciso I do artig…

Página 9 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

, tempestividade e regularidade formal. Do exposto, ADMITO o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1030, V, alínea c, do CPC. Rio..., esta Vice-Presidência encaminhou os autos ao órgão julgador, …

Página 133 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

Extraordinário, na forma do art. 1030, V, alínea c, do CPC. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2019. MESSOD AZULAY NETO... MAXIVENDAS S.A., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Lei