Alínea "a" do Inciso V do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2004252 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2004252 - MT (2022/0151565-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ARIEL ROSA OLIVEIRA ADVOGADOS : GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - MT012358 JULIANA FERREIRA…

Página 9913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2004252 - MT (2022/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ARIEL ROSA OLIVEIRA ADVOGADOS : GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - MT012358 JULIANA FERREIRA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-54.2017.5.09.0643

Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada: Dra. Ana Regina Marques Brandão Advogado: Dr. Claudinei Alves Ferreira Advogado: Dr. Eduardo Alexandre Piva Advogada: Dra. Maria Angelica Meurer Perin Gauze…

Página 73 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Agosto de 2022

Por meio da decisão de fls. 1.139/1.142 deneguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo reclamado, pela sistemática de repercussão geral - Temas 610 e 660. Irresignado, o reclamado…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-66.2016.5.10.0003

Recorrente: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Dr. Paulo César Teixeira Filho Advogado: Dr. João Luiz Nobre Lopes Recorrido: JEFFERSON DA SILVA SAMAGAIO Advogado: Dr. José Eymard Loguércio GVPDMC/Afel/Npf…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no HC XXXXX PR 2022/XXXXX-6

RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 722565 - PR (2022/XXXXX-6) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. ACÓRDAO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. …

Andamento do Processo n. 0000030-66.2016.5.10.0003 - ARE - 05/08/2022 do TST

Processo Nº ARE-0000030-66.2016.5.10.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Recorrente BANCO DO BRASIL SA Advogado Dr. Paulo César Teixeira Filho(OAB:…

Página 50 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Agosto de 2022

Brasília, 02 de agosto de 2022. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DORA MARIA DA COSTA Ministra Vice-Presidente do TST Processo Nº ARE-XXXXX-06.2019.5.15.0065 Complemento Processo…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000348-90.2016.8.10.0070 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000348-90.2016.8.10.0070 POLO ATIVO MAGAZINE ANA LUZ POLO PASSIVO CONSTANTINO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO | 6060/MA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL…

Intimação do processo N. 10003112520228110000 - 05/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000311-25.2022.8.11.0000 POLO PASSIVO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A/S) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA | 5871-A/MS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…