Inciso V do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Recurso - Ação Nota Promissória

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 37a Câmara de Direito…

Recurso - Ação Duplicata

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por CLAVI ECCO TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o…

Recurso - Ação Reconhecimento / Dissolução

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Daniel , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de…

Recurso - Ação Cartão de Crédito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 24a Câmara de Direito…

Recurso - Ação Locação de Imóvel contra Sé Supermercados

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por SÉ SUPERMERCADOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 32a Câmara de…

Recurso - Ação Acidente de Trânsito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 26a Câmara de Direito…

Recurso - Ação Inventário e Partilha

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7a Câmara de Direito Privado. II. O…

Recurso - Ação Inventário e Partilha

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E OUTRA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7a Câmara de Direito…

Recurso - Ação Direito Civil

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 28a Câmara de Direito…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido…