Inciso V do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07144465420178070016

proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042?, in verbis: ?Art. 1.030... Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 2º Da decisão proferida com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07104877520178070016

, nos termos do art. 1.042?, in verbis: ?Art. 1.030 (...) I ? negar seguimento: (Incluído pela Lei 13.256, de 2016... com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07091856820188070018

. 1.042?, in verbis: ?Art. 1.030 (...) I ? negar seguimento: (Incluído pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência... nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Le…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07378783920168070016

superior, nos termos do art. 1.042?, in verbis: ?Art. 1.030 (...) I ? negar seguimento: (Incluído pela Lei 13.256... proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0102453-68.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70084640945 (Nº CNJ: 0102453-68.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO Interno. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0036208-75.2020.8.21.7000 RS

NWN Nº 70083978494 (Nº CNJ: 0036208-75.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO Interno. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0057324-40.2020.8.21.7000 RS

LSRR Nº 70084189653 (Nº CNJ: 0057324-40.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAO ADMITIDO. RECURSO NAO CONHECIDO. Agravo Interno Câmara da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0102453-68.2020.8.21.7000 RS

AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do CPC é o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0036208-75.2020.8.21.7000 RS

AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030 do CPC é o …

Página 277 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

. 1030 , inciso V , § 2º do Código de Processo Civil . Adv - Roberson Amorim Leite . 00117 - 0233726-08.2019.8.13.0024... extraordinário (artigo 1.030 ,III, do Código de Processo Civil ). À …