Inciso V do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1002587-15.2018.8.26.0400 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJSP

- III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030 , V , do CPC . IV. Alerto que esta Presidência... Juvenazzo (OAB: 186023/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Conselheiro Furtado, …

Andamento do Processo n. 0047318-87.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

, inciso V, da CRFB, o recurso não deve ser admitido, a teor do disposto no artigo 1.030, inciso V, alínea a, do CPC..., na forma do artigo 1.030, inciso V, alínea a, do CPC. Rio de Janeiro, 29 de …

Andamento do Processo n. 0005574-20.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

CHUNG HSIN E TSAI JEN HSIN, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da Lei Maior, contra acórdão da 6ª..., a teor do disposto no artigo 1.030, V, a, do CPC. A violação …

Andamento do Processo n. 0727175-35.2016.8.02.0001 - Recurso Inominado - 06/07/2020 do TJAL

de prequestionamento, portanto, é clara. Não sendo apresentado o recurso a que alude o art. 1.030, inciso V, § 1º do CPC, devolvam... no art. 102, inciso III, alíneas a, b, c e d da Constituição …

Página 1749 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 7º , inciso II , da Lei 12.016 , de 07.08.2009. Após, dê-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral...), o qual teve seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030 , inciso

Página 3691 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

que inadmitiu o recurso especial, com base no art. 1.030 , V , do CPC . O cumprimento de sentença deverá ser iniciado... aorecolhimentodascustasfinais, no prazo de cinco dias, sob pena de extração …

Página 1368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

como a r. decisão monocrática de fls. 333/335, a qual inadmitiu o recurso especial, com base no art. 1030 , V , do CPC... voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 , § 1º do novo CPC ). …

Página 104 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

OAB/RJ-146575 DECISÃO: Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030 , V , do Código de Processo... OAB/RJ-138088 ADVOGADO: ELISABETH ANDRADE PEREIRA BOA MORTE OAB/RJ-205806 …

Página 105 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

observância ao disposto no artigo 1.030 , V , do Código de Processo Civil , INADMITO o recurso especial interposto. Publique..., em estrita observância ao disposto no artigo 1.030 , V , do Código …

Página 106 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

artigo 1.030 , V , do Código de Processo Civil , INADMITO o recurso especial interposto. Publique-se. 048. RECURSO... DA SILVA ALVES OAB/RJ-202228 DECISÃO: Pelo exposto, em estrita observância ao …