Art. 1030, inc. V Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00011395520138240044 Orleans 0001139-55.2013.8.24.0044

do exposto, não admito o recurso especial, com esteio no art. 1.030, V, do CPC/2015. Publique-se e intimem..., TAMPOUCO MANIFESTAÇAO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 178, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/201…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40119373220198240000 Capital 4011937-32.2019.8.24.0000

de admissibilidade. 4. À vista do exposto: a) não admito o recurso especial, com esteio no art. 1.030, V, do CPC/2015... e outros Advogado : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC) Recorrido : …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00069555620108060001 CE 0006955-56.2010.8.06.0001

de admissibilidade propriamente dito (CPC, artigo 1.030, inciso V). A parte recorrente afirma, inicialmente, que a rejeição... Diante de todo o exposto, e com base no artigo 1.030, inciso V, do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00000677320068060078 CE 0000067-73.2006.8.06.0078

do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resta impedido. 1 Em vista de todo o exposto, portanto, e com base no artigo 1.030, inciso... V, do CPC 2015, INADMITO o presente Recurso Especial adesivo. …

Andamento do Processo n. 1185162-2 - Recurso Especial Cível - 13/09/2019 do TJPR

Decisórios Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por PEDRO TORRESAN FI, nos termos do artigo 1030, inciso V..., alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se e, após …

Andamento do Processo n. 1213052-4 - Recurso Especial Cível - 13/09/2019 do TJPR

do exposto, admito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/ A, nos termos do artigo 1030, inciso V, alínea "c... Recurso Especial Cível . Protocolo: 2015/227349. Comarca: Palotina. …

Andamento do Processo n. 0601057-57.2018.8.01.0070 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do TJAC

do art. 1.030, V, do CPC. 3. Intimar. - Magistrado(a) José Augusto Cunha Fontes da Silva - Advs: Andre Augusto Rocha Neri...Andamento do Processo n. 0601057-57.2018.8.01.0070 - Recurso …

Andamento do Processo n. 0603073-81.2018.8.01.0070 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do TJAC

da admissão ou não do Recurso referido, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. 3. Intimar. - Magistrado(a) José Augusto...Andamento do Processo n. 0603073-81.2018.8.01.0070 - Recurso Extraordinário - …

Andamento do Processo n. 0603305-93.2018.8.01.0070 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do TJAC

o respectivo prazo, conclusos para exame e decisão a respeito da admissão ou não do Recurso referido, nos termos do art. 1.030, V...Andamento do Processo n. 0603305-93.2018.8.01.0070 - Recurso …

Andamento do Processo n. 0603499-93.2018.8.01.0070 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do TJAC

do art. 1.030, V, do CPC. 3. Intimar. - Magistrado(a) José Augusto Cunha Fontes da Silva - Advs: Andre Augusto Rocha Neri...Andamento do Processo n. 0603499-93.2018.8.01.0070 - Recurso …