Inciso III do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 45.269 - Reclamação - 21/01/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 45.269 (181) ORIGEM : 45269 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS…

Andamento do Processo n. 8024443-97.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJBA

DECISÃO 8024443-97.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:3748900A/BA) Advogado: Alan Sampaio…

Andamento do Processo n. 8023797-87.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJBA

DECISÃO 8023797-87.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:2556000A/BA) Advogado: Jaguayra…

Página 3134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SFTWARE E VIDEO GAMES LTDA - Agravado: Andrei…

Página 3135 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Bem Viver Reginópolis Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: Marcelo Mendonça Camilo…

Página 3136 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

392657/SP) - Julia Fatima Gonçalves Torres (OAB: 227473/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar Nº 1009934-15.2017.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…

Página 3137 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Assisi Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Eduardo Lourenço Macagnani…

Página 3484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único…

Página 4713 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, do Código de Processo Civil , com supedâneo no art. 1.030 , inciso III , do referido diploma processual, até... Em São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 822-37, com fundamento no …

Página 4750 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

- Cessação” - pelo paradigma REsp 1.729.555/SP, Tema 862, com supedâneo no artigo 1.030 , inciso III , do Código... - Cessação” - Tema 862, com supedâneo no artigo 1.030 , inciso III , do …