Inciso III do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Publicação do processo nº 1003782-41.2022.8.26.0482 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1003782-41.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 1014803-07.2019.8.26.0001 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1014803-07.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 1009823-21.2018.8.26.0302 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1009823-21.2018.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Wanderley Ramos de Lima - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo…

Publicação do processo nº 1017797-41.2022.8.26.0344 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1017797-41.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São…

Publicação do processo nº 1020661-23.2020.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1020661-23.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação /…

Publicação do processo nº 3001928-32.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 3001928-32.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Publicação do processo nº 2122231-92.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2122231-92.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Publicação do processo nº 0003418-77.2023.8.26.0506 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2024 Processo 0003418-77.2023.8.26.0506 (processo principal 1020055-28.2019.8.26.0506) -…

Publicação do processo nº 1017763-66.2022.8.26.0344 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1017763-66.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Entrevias, Concessionária de Serviços Públicos - Recorrente: Agencia Reguladora De Serviços…

Andamento do Processo n. 1001847-77.2020.5.02.0603 - Ag / RR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº Ag-RR-1001847-77.2020.5.02.0603 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Recorrente LEILA DA SILVA SOUSA Advogado Dr. Tiago Farneti de Carvalho (OAB:…