Art. 1030, inc. III Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00147956320164036100

, impõe-se o sobrestamento ao excepcional, conforme o art. 1.030, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Importa... apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito, com fulcro …

Andamento do Processo n. 0068155-61.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

o julgamento do RE 1.043.313/RS (Tema 939) pelo STF (art. 1.030, inc . III, c /c art. 1.035, § 5º, ambos do CPC). Rio... de Janeiro, 24 de outubro de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § …

Andamento do Processo n. 0119674-38.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

causa, é o caso de sobrestar o recurso, nos moldes do artigo 1.030, inciso III, combinado com o artigo 1.035, § 5º..., ambos do CPC, até o julgamento do RE 878.313/SC (Tema 846) pelo STF. Do …

Andamento do Processo n. 0065382-43.2015.4.02.5101 - Apelação - 13/12/2019 do TRF-2

(art. 1.030, inc. III, c/c art. 1.035, § 5º, ambos do CPC). Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2019. (assinado... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) LUIZ …

Andamento do Processo n. 0213179-52.2017.4.02.5101 - Apelação - 13/12/2019 do TRF-2

: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (02131795220174025101) DECISÃO Considerando o disposto do artigo 1.030, inciso III..., do CPC/15, determino o sobrestamento dos presentes recursos até o …

Andamento do Processo n. 0032598-81.2013.4.02.5101 - Apelação - 13/12/2019 do TRF-2

do presente feito, na forma no artigo 1.030, inciso III, do CPC, até o julgamento dos Recursos Especiais de n.º 1769306... - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário …

Andamento do Processo n. 0002980-29.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TRF-2

do recurso especial, na forma do artigo 1.030, III, do CPC, até o pronunciamento definitivo do STF. Rio de Janeiro, 06... do disposto nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC. Considerando que o Supremo …

Andamento do Processo n. 0003000-20.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TRF-2

da matéria versada nestes autos, determino o sobrestamento do recurso especial, na forma do artigo 1.030, III, do CPC, até... devolvidos a esta Vice-Presidência para a aplicação do disposto nos arti…

Andamento do Processo n. 0150294-07.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, determino o sobrestamento do recurso especial, até o pronunciamento... : ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01502940720144025101) Decisão …

Andamento do Processo n. 0094328-88.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, determino o sobrestamento do(s) recurso(s), até.../12/2019 16:19 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO APELANTE: …