Inciso III do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0002161-71.2015.8.26.0417 - Embargos de Declaração Cível - 18/09/2020 do TJSP

com o artigo 1.030 , incisos I e III do CPC , não desafia novos recursos. Isso porque, como solidado no âmbito...Andamento do Processo n. 0002161-71.2015.8.26.0417 - Embargos de Declaração Cível - …

Andamento do Processo n. 5010878-06.2018.4.02.5001/es - Apelação/remessa Necessária - 18/09/2020 do TRF-2

Maior. É o relatório. Decido. Considerando-se o disposto no artigo 1.030, inciso III, do CPC/15, determino... FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 102, III, alíneas a e b, da Lei Maior, …

Andamento do Processo n. 5007416-95.2019.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-2

contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. Considerando o disposto do artigo 1030, inciso III, do CPC/15, determino.../DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SOTREQ S.A, com …

Andamento do Processo n. 5000092-43.2018.4.02.5116/rj - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-2

todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil... definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, na …

Andamento do Processo n. 0037263-56.2018.4.01.3400 - 18/09/2020 do TRF-1

, da decisão que negar seguimento a Recurso Extraordinário proferido com fundamento no art. 1.030 , I e III , caberá agravo... Recursais negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento …

Andamento do Processo n. 0024497-33.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

a talsistemática para, só então, seremapreciados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil... a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos …

Andamento do Processo n. 5019593-11.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

a talsistemática para, só então, seremapreciados. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo... recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos …

Andamento do Processo n. 5001021-60.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos... pelo art. 1.º da LC n.º 110/01 à luz EC n.º 33/01 - tributo que, novamente segundo a …

Andamento do Processo n. 5030139-28.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

. 1.030, III do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos... - SP107020-A D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto …

Andamento do Processo n. 5000779-61.2017.4.03.6107 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

-A D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, comfundamento no art. 102, III... o desfecho do capítulo submetido a talsistemática para, só então, seremapreciados. Ante o …