Art. 1030, inc. III Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
Bruno Ortiz, Advogado
há 12 dias

Cuidado ao interpor Agravo em Recurso Especial/Extraordinário

pelo STJ ou STF (art. 1.030, III, CPC), não caberá agravo aos tribunais superiores (ARE ou AREsp), e sim agravo interno... quanto aos recursos para os tribunais superiores. Ocorre que a Lei

Agravo Interno

de AGRAVO INTERNO. 2º PREVISÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I E III COMBINADO COM §2º DO CPC. "NO caso de inadmissão de recurso... em recurso especial ou extraordinário (1030, I e III c/c §2º do CPC0 3ª …

Um caso que merece o devido recurso.

ou Vice-presidente do Tribunal. Assim ocorre nas hipóteses dos artigos 1.030, incisos I e III e §2º, 1.035, §7º do CPC..., a possibilidade de aplicação do agravo interno, tomando de empréstimo o art

Análise recursal na atual sistemática processual civil

pendente nos tribunais superiores. (artigo 1.030, inciso III, do CPC). Cumpre aduzir que, uma vez negado o seguimento... que se enquadre, ao menos, em uma das alíneas do artigo 105, inciso III da …