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24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1030, inc. II Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0088496-61.2004.8.19.0001 - Apelação - 24/05/2019 do TJRJ

ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido revisional de cobrança de prestação... prestados. Questão que versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema ...

Andamento do Processo n. 0318102-38.2013.8.19.0001 - Apelação / Reexame Necessario - 24/05/2019 do TJRJ

ESPECIAL. Retorno dos autos a esta Egrégia Câmara com base no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015... 1.495.146/MG, cuja questão é vista no Tema 905. De fato, o Acórdão manteve a sentença no que diz respeito à correção... monetária ser calculada com base na UFIR-RJ, até março de 2013 e a con...

Andamento do Processo n. 0011714-50.2009.8.19.0029 - Apelação - 24/05/2019 do TJRJ

CÃMARA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC.TEMAS 566 A 571, DO STJ. 1. A ação... do artigo 40, da Lei 6830/80, que prevê a suspensão do processo, por um ano, após a tentativa frustrada de localização... VINÍCIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: ARMANDO P. DA CUNHA E ...

Andamento do Processo n. 0003951-71.2004.8.19.0029 - Apelação - 24/05/2019 do TJRJ

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II..., DO CPC. TEMA 544 DO STJ. TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE SE APLICA ÀS SITUAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA O PRAZO... DECADENCIAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0048155-75.2013.8.19.0001 - Apelação - 24/05/2019 do TJRJ

DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015. Aresto prolatado por esta E. Câmara Cível, o qual manteve a sentença...: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0048155-75.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00159043 - APELANTE: VIA VAREJO S/A ( NOVA..., nos termos da Súmula 332 deste Tribunal. Outrossim, o enunciado de Súmula n...

Andamento do Processo n. 0017932-37.2013.4.01.3700 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TRF-1

de que tratam os arts. 1030, II, e 1040, II, do CPC, em vista do julgamento do EDcl no REsp 1.336.026/PE pelo Superior...º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973... da Súmula n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada e...

Andamento do Processo n. 0020110-56.2013.4.01.3700 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TRF-1

de que tratam os arts. 1030, II, e 1040, II, do CPC, em vista do julgamento do EDcl no REsp 1.336.026/PE pelo Superior Tribunal.... 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973.... 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em vigor da ...

Andamento do Processo n. 0020121-85.2013.4.01.3700 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TRF-1

os fins de que tratam os arts. 1030, II, e 1040, II, do CPC, em vista do julgamento do EDcl no REsp 1.336.026/PE... – que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º... previsão da Súmula n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entra...

Andamento do Processo n. 0020122-70.2013.4.01.3700 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TRF-1

de que tratam os arts. 1030, II, e 1040, II, do CPC, em vista do julgamento do EDcl no REsp 1.336.026/PE pelo Superior Tribunal.... 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973.... 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em vigor da ...

Andamento do Processo n. 0041636-79.2013.4.01.3700 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TRF-1

de que tratam os arts. 1030, II, e 1040, II, do CPC, em vista do julgamento do EDcl no REsp 1.336.026/PE pelo Superior Tribunal... ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973... n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em ...

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