Inciso II do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Página 713 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

018. APELAÇÃO XXXXX-20.2021.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação:…
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Página 197 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Carlos Scapin - Apelada: Monica de Souza Miqueleto - Apelado: Boutique Zero Graw Ltda ME - Apelado: Sebastiao Miqueleto (Espólio) - Apelado: Marcos Antonio Souza Miqueleto - Apelada: Leonilda de…
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Página 212 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

(Justiça Gratuita) - Apelada: Ana Julia do Nascimento Peixoto - Interessado: ARLETE SOARES (Falecido) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto…
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Página 742 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira…
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Página 767 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Nakayama Leon Anibal (OAB: XXXXX/SP) - 4º andar- Sala 41 Nº XXXXX-65.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…
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Página 773 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Sato - Apelado: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista – VUNESP - Interessado: Diretor da Comissão de Concursos da Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista…
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Página 782 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (págs. 218/234), com fulcro no art.
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Página 803 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

- Paulo Vitor da Silva (OAB: XXXXX/SP) - João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB: XXXXX/SP) - Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: XXXXX/SP) - Adalberto dos Santos Junior (OAB: XXXXX/SP) - 4º andar-…
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Página 1389 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

GENITOR X FILHA MENOR INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DE 50% PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO - DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE…
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Página 1439 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Tadei, - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A…
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