Inciso II do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0013581-75.2009.4.02.0000 - Ação Rescisória - 08/07/2020 do TRF-2

de admissibilidade do recurso, em cumprimento ao artigo 1.030, inciso V, alínea c, do CPC.¿ -Deve ser exercido o juízo de retratação..., inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a …

Andamento do Processo n. 1.273.043 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

assim ementado: Apelação Cível. Juízo de “retratação” do art. 1030, II do NCPC (Recurso Especial). Nova conclusão ao Relator... extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 22, inciso VI; e …

Andamento do Processo n. 0004289-41.2016.4.03.6128 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

, nos moldes do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5006680... de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.030

Página 2059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

no artigo 1030, II, do CPC, até julgamento do tema 1079. - Magistrado(a) Adriane Bandeira Pereira - Advs: Luciano... a tramitação do presente recurso, com fundamento no artigo 1030, II, do CPC, até …

Página 113 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

DE ORIGEM, nos termos do artigo 1.030 , II do Código de Processo Civil , para eventual exercício do juízo de retratação à.../RJ-221718 DECISÃO: ...Pelo exposto, em estrita observância ao disposto …

Página 122 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

DE ANDRADE OAB/RJ-146030 DECISÃO: ...Assim, nos termos do art. 1030 , II , do Código de Processo Civil , determino... autuar o Agravo Interno. Após, inclua-se em pauta (art. 1.021 , § 2º , in fine …

Página 123 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

: ...Por conta de tais fundamentos, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM, nos termos do artigo 1.030 , II.... 1.030 , III , do Código de Processo Civil , DETERMINO O SOBRESTAMENTO do …

Página 124 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

fundamentos, e com fundamento no artigo 1030 , I , a do CPC , NEGO SEGUIMENTO aos recursos interpostos. 017. RECURSO ESPECIAL..., DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM, nos termos do arti…

Página 125 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM, nos termos do artigo 1.030 , II , do Código de Processo Civil , para eventual exercício... 1.030 , II , do Código de Processo Civil , para eventual exercício do juízo …

Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

na forma do art. 76 , § 2º , inciso I do CPC . 078. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018605-51.2017.8.19.0209 Assunto...-159821 DECISÃO: ...Assim, nos termos do art. 1030 , II , do Código de …