Inciso II do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, por alegada violação aos seguintes dispositivos de lei federal:…

Recurso - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Recurso No Art. 1030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão…

Andamento do Processo n. 0524192-29.2004.4.02.5101 - 11/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0524192-29.2004.4.02.5101 Número antigo: 2004.51.01.524192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição…

Andamento do Processo n. 0078632-13.1996.4.02.5101 - 11/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0078632-13.1996.4.02.5101 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0004984-39.2017.4.02.0000 - 11/05/2021 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 23 - 0004984-39.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.004984-3…

Andamento do Processo n. 0003931-52.2019.4.02.0000 - 11/05/2021 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0003931-52.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.003931-7…

Andamento do Processo n. 47.214 - Reclamação - 11/05/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 47.214 (691) ORIGEM : 47214 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADV.(A/S) : DANIEL TORRES PESSOA…

Página 3691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

no art. 1.030, II, do CPC (fls. 339/343). Proceda-se o encaminhamento parajulgamento virtual. - Magistrado(a) Paulo Gimenes Alonso - Advs: Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/SP) - Sandro…

Página 575 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Vigésima Sexta Câmara Cível id: 3788437 *** DGJUR - SECRETARIA DA 26ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO…

Página 25 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC -…