Art. 1030, inc. II Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-AIRR 17891020125030065

que não conheceu do agravo da reclamada, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC... Supremo Tribunal Federal, os autos retornaram a esta Eg. Subseção, para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 308009720125170161

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27.... JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030 , II , DO CPC . ADMINISTRAÇÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10831020155020078

a este Colegiado, nos termos do artigo 1.030 , II , do CPC , a fim de que se manifeste sobre a necessidade ou não de exercer... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6100620155100012

EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030 , II , DO CPC..., em juízo de retratação. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTI…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9438220115030079

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030 , II , DO CPC... de instrumento provido, em juízo de retratação. RECURSO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4731120125040751

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27... DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030 , II , DO CPC . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4460220105100017

, nos termos do artigo 1.030 , II , do CPC , a fim de que se manifeste sobre a necessidade ou não de exercer eventual... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 874520105190003

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030 , II , DO CPC... de instrumento provido, em juízo de retratação. RECURSO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3064120145100012

do art. 1.030 , II , do CPC , conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993... determinou o retorno dos autos a este Colegiado, nos termos do artigo 1.030 , II

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14739320115040003

DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030 , II , DO CPC , PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO... na retratação prevista no artigo 1.030 , II , do CPC , razão pela qual deve …