Inciso II do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0734745-63.2018.8.07.0001 DF 0734745-63.2018.8.07.0001

de retratação, nos termos do art. 1030, inc. II, do CPC (Id. 16187768). É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI... - Relator O tema ora em evidência refere-se ao juízo de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1152014-87.2007.8.13.0027 Betim

a portadores de certa doença". É incabível o juízo de retratação, na forma prevista pelo artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015... Federal do RE n. 605.533/MG e considerando o disposto no artigo 1.030

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1714974-94.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

de Minas Gerais: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 , II , DO NCPC (543-B, CPC /73). SERVIDOR PÚBLICO DO PODER... por ela dada ao art. 1º-F , da Lei 9.494 /97. APELAÇÃO CÍVEL

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105963520208070000

entre o acórdão combatido e o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no citado representativo, nos termos do artigo 1.030 , inciso... CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0734745-63.2018.8.07.0001 DF 0734745-63.2018.8.07.0001

INTEGRAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 1030, II, do CPC... á época do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1152014-87.2007.8.13.0027 Betim

o juízo de retratação, na forma prevista pelo artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, quando o acórdão proferido está...

Andamento do Processo n. 1004458-20.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJSP

. ACÓRDÃO REEXAME DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.030 , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO...Andamento do Processo n. 1004458-20.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1016870-22.2015.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 22/01/2021 do TJSP

DO ACÓRDÃO REEXAME DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.030 , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO...Andamento do Processo n. 1016870-22.2015.8.26.0053 - Apelação / Remessa …

Andamento do Processo n. 1050164-60.2018.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 22/01/2021 do TJSP

REEXAME DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.030 , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUISITOS LEGAIS...Andamento do Processo n. 1050164-60.2018.8.26.0053 - Remessa …

Andamento do Processo n. 0006467-59.2010.8.26.0223 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJSP

DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030 , II , DO CPC , EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP 1.495.146/MG, TEMA 905... DO STJ, E DO RE 870.947/SE, TEMA 810 DO STF LEI 11.960 /09 …