Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador, a…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE GUARATINGUETÁ: RECURSO INOMINADO N.° RECORRENTES: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Recorrente: Estado de São Paulo e outro Recorrido: , devidamente qualificado…
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Autos n° Apelação BIOSEV BIOENERGIA S/A , por seus advogados, irresignada…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREIRO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Autos n.° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São…
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Autos n° Apelação BIOSEV BIOENERGIA S/A , por seus advogados, irresignada…
E STADO DE M INAS G ERAIS Advocacia-Geral do Estado Advocacia Regional do Estado em Uberaba RAZÕES DE RECURSO Excelso Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimos Ministros, I - BREVE RESUMO DOS FATOS…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VIDE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, Processo n. , devidamente qualificada, vem, mui respeitosamente, perante a Douta presença…
• 13°, 15° e 16° andares • cjs. 133, 155 e 166 04534-000 • São Paulo - SP Tel.: (55 11) • Fax: (55 11) www.dinamarco.com.br C Â N D I D O R A N G E L D I N A M A R C O L U I Z R O D O V I L R O S S I…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso Especial n° ITAU UNIBANCO S.A. , por seus advogados, nos autos do Recurso Especial interposto contra , vem…