Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
especial com base no art. 1.030 , I , b , CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão dos Recursos Especiais repetitivos...Andamento do Processo n. 3000322-02.2013.8.26.0264 - Apelação Cível - …
- Apelado: Lucas Vieira de Araujo - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030 , I , b... , CPC , em razão do recurso especial repetitivo nº 1578553/SP. - …
com base no art. 1.030 , I , a e b , CPC (art. 543-B, § 3º, CPC 1973), em razão do AI nº 791292/PE. - Magistrado (a) Dimas...Andamento do Processo n. 1039061-12.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - …
no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030 , inc. I , alínea a c.c. art. 1035 , § 8º e o art. 1.030 , incisoI... , alíneab , do Código de Processo Civil , nego seguimento ao recurso. São …
Constitucional em sede de Recursos Repetitivos, ensejando a incidência do quanto disposto no artigo1.030 , incisoI , b , do Código... 373 , I , do CPC e à Leinº 6.099 /74. Sustentou, ainda, a …
a orientação do julgamento do mérito do acórdão paradigma (TEMA 339), amparada no art. 1.030 , incisosI , alíneab , do Código... art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , que, …
seguir a orientação do julgamento do mérito do acórdão paradigma (TEMA 339), amparada no art. 1.030 , incisosI , alíneab... E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado …
ao recurso especial, com base no art. 1.030 , incisoI , alíneab , do CPC , no que se refere ao art. 65 , inciso III, alínea... d, do CP (tema 190), inadmitindo-o, com fulcro no art. 1.030 , inciso…
sua negativa de seguimento. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030 , incisoI , alíneab... , do CPC/15 , no que se refere ao art. 65 , inciso III, alínea d, do …
extraordinário, com base no art. 1.030 , incisoI , alíneab , do CPC/15 , no que se refere ao art. 93 , inciso IX...), inadmitindo-o, com base no art. 1.030 , inciso V , do CPC/15 , em relação às …