extraordinário com base no art. 1.030, I, “a” e “b”, CPC (art. 543-B, § 3º, CPC 1973), em razão do AI n. 791292/PE. - Magistrado...Andamento do Processo n. 2087381-51.2019.8.26.0000 - Agravo de …
Art. 1030, inc. I, "b" Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0004807-86.2014.822.0001 - Recurso Extraordinário - 18/10/2019 do TJRO
negado seguimento ao recurso extraordinário. Pelo exposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b... da matéria constitucional questionada (art. 5º, LV e LIV) há o Tema 660: A questão …
Andamento do Processo n. 0004434-64.2016.8.11.0042 - Apelação Criminal - 18/10/2019 do TJMT
, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame... FILHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/09/2019, Publicado DJE em …
Andamento do Processo n. 1029530-33.2017.8.11.0041 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJMT
do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Assim, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos...) interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com fundamento …
Andamento do Processo n. 1009793-02.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJMT
, portanto, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Ato decisório não definitivo. Súmula 735 do STF. Aplicação.... “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.022, I, E III, E …
Andamento do Processo n. 1002684-68.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJMT
da sistemática de recursos repetitivos no caso concreto, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III... RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO …
Andamento do Processo n. 0001072-45.2016.8.11.0045 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJMT
, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Violação aos artigos 85 e 396 , ambos do Código de Processo Civil... 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão …
Andamento do Processo n. 1002754-51.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJMT
repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame... Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por SUZANA NUNES RONDON com …
Andamento do Processo n. 0009775-31.2015.8.11.0002 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJMT
de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame... com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição …
Andamento do Processo n. 1004906-72.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJMT
, INCISO III, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – A teor do que dispõe o art. 22 da Lei n º 8.935/94... incidindo, in casu, a previsão do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo …