EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador, a…
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE GUARATINGUETÁ: RECURSO INOMINADO N.° RECORRENTES: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA…
Petição - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Recorrente: Estado de São Paulo e outro Recorrido: , devidamente qualificado…
Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Autos n° Apelação BIOSEV BIOENERGIA S/A , por seus advogados, irresignada…
Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREIRO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Autos n.° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São…
Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Biosev Bioenergia contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Autos n° Apelação BIOSEV BIOENERGIA S/A , por seus advogados, irresignada…
Recurso - TJMG - Ação Causas Supervenientes à Sentença - [Cível] Recurso Inominado Cível - de Estado de Minas Gerais
E STADO DE M INAS G ERAIS Advocacia-Geral do Estado Advocacia Regional do Estado em Uberaba RAZÕES DE RECURSO Excelso Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimos Ministros, I - BREVE RESUMO DOS FATOS…
Petição - TRF03 - Ação Rural (Art. 48/51) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VIDE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, Processo n. , devidamente qualificada, vem, mui respeitosamente, perante a Douta presença…
Recurso - TJSP - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Agravo de Instrumento - de Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo contra Paraíso Extração e Comércio de Areia e Fazenda do Estado de São Paulo
• 13°, 15° e 16° andares • cjs. 133, 155 e 166 04534-000 • São Paulo - SP Tel.: (55 11) • Fax: (55 11) www.dinamarco.com.br C Â N D I D O R A N G E L D I N A M A R C O L U I Z R O D O V I L R O S S I…
Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso Especial n° ITAU UNIBANCO S.A. , por seus advogados, nos autos do Recurso Especial interposto contra , vem…