, inciso I, alínea “b”, c/c 1.040, inciso I do Código de Processo Civil (Tema 657). Intimem-se. Tribunal de Justiça Terceira Vice-presidência Edital de Publicação de Decisões Monocráticas... Junior …
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
Andamento do Processo n. 1678689 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ
invocação do art. 1.030 , I , b , CPC (art. Interposto agravo em recurso especial, aquela mesma autoridade judiciária não... firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo …
Andamento do Processo n. 1557652 - Especial - 07/08/2020 do STJ
, deve-se respeitar o disposto no art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960 /09... rescindenda violou o estabelecido art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, com …
Andamento do Processo n. 1.726.116 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ
contida no art. 1.030 , I , b e § 2º, c/c 1.042 , caput, do CPC/2015 , é cabível agravo interno contra decisão na origem... geral (art. 1.030 , I , do CPC ) e fundamento relacionado à análise dos …
Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ
que, com fundamento no artigo 1.030 , inciso I , alínea b , do CPC de 2015 , nega seguimento a recurso especial. Confiram... expressa previsão legal para o recurso cabível, artigo 1.030 , I , b , …
Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ
de realizar penhora sobre determinado bem (art. 373 , I do CPC/15 ); e III - A vigorar raciocínio contrário aos itens I e II... jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 373 , …
Página 242 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020
a absolvição da imputação relativa ao crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10826/03, com fulcro no artigo 386, inciso III...,emestritaobservânciaaodispostonoart.1030, I "b" do Código de Processo …
Página 8 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2020
dos artigos 1.030, inciso I, alínea “b”, c/c 1.040, inciso I do Código de Processo Civil (Tema 657). Intimem-se. 3.Recurso... : Marcos Andrey de Sousa (9180/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA Pelo exposto, …
Página 851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020
/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível... especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III do CPC e …
Página 1882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020
contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem...Pg. 1882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2020 disposto no art. 1.0……