Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

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especial com base no art. 1.030 , I , b , CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão dos Recursos Especiais repetitivos...Andamento do Processo n. 3000322-02.2013.8.26.0264 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 3002446-96.2013.8.26.0024 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1039061-12.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 9225837-52.2002.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 21/01/2021 do TJSP

no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030 , inc. I , alínea a c.c. art. 1035 , § 8º e o art. 1.030 , inciso I... , alínea b , do Código de Processo Civil , nego seguimento ao recurso. São …

Andamento do Processo n. 8000963-82.2019.8.05.0229 - Apelação (cível) - 21/01/2021 do TJBA

Constitucional em sede de Recursos Repetitivos, ensejando a incidência do quanto disposto no artigo 1.030 , inciso I , b , do Código... 373 , I , do CPC e à Lei 6.099 /74. Sustentou, ainda, a …

Andamento do Processo n. 0525372-80.2017.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 21/01/2021 do TJBA

a orientação do julgamento do mérito do acórdão paradigma (TEMA 339), amparada no art. 1.030 , incisos I , alínea b , do Código... art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , que, …

Andamento do Processo n. 0580129-92.2015.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 21/01/2021 do TJBA

seguir a orientação do julgamento do mérito do acórdão paradigma (TEMA 339), amparada no art. 1.030 , incisos I , alínea b... E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado …

Andamento do Processo n. 0551245-87.2014.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/01/2021 do TJBA

ao recurso especial, com base no art. 1.030 , inciso I , alínea b , do CPC , no que se refere ao art. 65 , inciso III, alínea... d, do CP (tema 190), inadmitindo-o, com fulcro no art. 1.030 , inciso

Andamento do Processo n. 0300217-20.2012.8.05.0103 - Recurso Especial na Apelação - 21/01/2021 do TJBA

sua negativa de seguimento. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030 , inciso I , alínea b... , do CPC/15 , no que se refere ao art. 65 , inciso III, alínea d, do …

Andamento do Processo n. 0000518-68.2015.8.05.0189 - Recurso Extraordinário na Apelação - 21/01/2021 do TJBA

extraordinário, com base no art. 1.030 , inciso I , alínea b , do CPC/15 , no que se refere ao art. 93 , inciso IX...), inadmitindo-o, com base no art. 1.030 , inciso V , do CPC/15 , em relação às …