Alínea "b" do Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

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Andamento do Processo n. 1678689 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

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Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ

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Página 242 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Agosto de 2020

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Página 8 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2020

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Página 1882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

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