Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0600001-20.2021.6.22.0020 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 23/05/2022 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 060000120.2021.6.22.0020 : 0600001-20.2021.6.22.0020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (PORTO VELHO - RO) RELATOR : Ministro Alexandre de…

Andamento do Processo n. 7000914-20.2021.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 23/05/2022 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000914-20.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. RECORRENTE: TASSIA TALITA GUERRA COSTA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADOS: Dr. VICTOR…

Andamento do Processo n. 7000254-89.2022.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 23/05/2022 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000254-89.2022.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. RECORRENTE: RÔMULO DO NASCIMENTO FERREIRA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 7000039-16.2022.7.00.0000 - Agravo Interno - 23/05/2022 do STM

AGRAVO INTERNO Nº 7000039-16.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS AGRAVANTE: YASKARA DOS SANTOS CAVALCANTI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADVOGADO: JOÃO DARC'S FERNANDES…

Andamento do Processo n. 7000076-43.2022.7.00.0000 - Agravo Interno - 23/05/2022 do STM

AGRAVO INTERNO Nº 7000076-43.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS AGRAVANTE: CLAYTON SAMUEL ZARATTINI LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Sob a Presidência e…

Andamento do Processo n. 0800051-88.2021.8.12.0015 - Recurso Extraordinário - 23/05/2022 do TJMS

Recurso Extraordinário nº 0800051-88.2021.8.12.0015/50000Comarca de Miranda - Juizado Especial AdjuntoRelator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro ArtiolliRecorrente: Município de…

Andamento do Processo n. 0814941-09.2019.8.12.0110 - Recurso Extraordinário - 23/05/2022 do TJMS

Recurso Extraordinário nº 0814941-09.2019.8.12.0110/50001Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda PúblicaRelator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro…

Andamento do Processo n. 0800173-57.2020.8.12.0041 - Recurso Extraordinário - 23/05/2022 do TJMS

Recurso Extraordinário nº 0800173-57.2020.8.12.0041/50003Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara ÚnicaRelator (a): Vice-PresidenteRecorrente: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Fábio Jun…

Andamento do Processo n. 0818990-93.2019.8.12.0110 - Recurso Extraordinário - 23/05/2022 do TJMS

Recurso Extraordinário nº 0818990-93.2019.8.12.0110/50001Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda PúblicaRelator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro…

Andamento do Processo n. 0800784-19.2014.8.12.0009 - Relator. / Agravo Interno Cível - 23/05/2022 do TJMS

Agravo Interno Cível nº 0800604-55.2018.8.12.0011/50004Comarca de Coxim - 1ª VaraRelator (a): Vice-PresidenteAgravante: Jairo Pires MafraAdvogado: Eduardo Rodrigo Ferro Crepaldi (OAB: 13074/MS)…