Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000914-20.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. RECORRENTE: TASSIA TALITA GUERRA COSTA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADOS: Dr. VICTOR…
AGRAVO INTERNO Nº 7000039-16.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS AGRAVANTE: YASKARA DOS SANTOS CAVALCANTI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADVOGADO: JOÃO DARC'S FERNANDES…
AGRAVO INTERNO Nº 7000076-43.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS AGRAVANTE: CLAYTON SAMUEL ZARATTINI LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Sob a Presidência e…
Recurso Extraordinário nº 0800051-88.2021.8.12.0015/50000Comarca de Miranda - Juizado Especial AdjuntoRelator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro ArtiolliRecorrente: Município de…
Recurso Extraordinário nº 0814941-09.2019.8.12.0110/50001Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda PúblicaRelator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro…
Recurso Extraordinário nº 0800173-57.2020.8.12.0041/50003Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara ÚnicaRelator (a): Vice-PresidenteRecorrente: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Fábio Jun…
Recurso Extraordinário nº 0818990-93.2019.8.12.0110/50001Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda PúblicaRelator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro…