Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I - negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001279-82.2020.8.26.0299 - Processo Digital - 23/10/2020 do TJSP

seguimento ao recurso extraordinário, não foi baseada no artigo 1.030 , inciso I , alínea a e não aplicou a sistemática... e processado, por ser evidente o erro cometido pela ora agravante. Dispõe …

Andamento do Processo n. 5042531-17.2018.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-2

do exposto, com fundamento na parte final da alínea 'a' do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil , nego.... ARTIGO 543-B, § 3.º DO CPC/1973, ATUAL ART. 1.030 , I C/C 1.040, I DO CPC . …

Andamento do Processo n. 5021619-71.2019.4.02.5001/es - Apelação/remessa Necessária - 23/10/2020 do TRF-2

. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 543-B, § 3.º DO CPC/1973, ATUAL ART. 1.030 , I C/C 1.040, I... do art. 1.030, I, a c/c art. 1.040 , I do CPC de 2015 . 5. Ressalte-se não …

Andamento do Processo n. 5001794-35.2019.4.02.5101/rj - Apelação/remessa Necessária - 23/10/2020 do TRF-2

ao recurso extraordinário interposto nestes autos, com fulcro no art. 1030 , I , a , do CPC . Por outro lado, no que tange à... art. 1030 , I , a , do CPC , em relação à questão concernente ao …

Andamento do Processo n. 1.291.898 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2020 do STF

ao Recurso Extraordinário quanto à alegação de afronta ao art. 93, inciso IX, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/15... DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. DIVERGÊNCIA …

Andamento do Processo n. 1.285.377 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2020 do STF

firmado com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030 , I , a , CPC / 2015). Contra tal decisão, foi interposto..., sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (a…

Página 960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC, em razão do ARE 748371/MT. Certifique-se, oportunamente... art. 1.030, I, “b”, CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso …

Página 961 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

com base no art. 1.030, I, “b”, CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo 1300418... SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, “a”, 1ª …

Página 964 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

aos recursos especiais com base no art. 1.030, I, “b”, CPC, em razão do RE 827996/PR (tema 1011 do STF), adotado neste reclamo... Judicial) - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso …

Página 3227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

. 1030 , inciso I , alínea a do CPC . Recebido o agravo interno a parte contrária foi intimada a se manifestar, nos termos... - Vistos. Trata-se de agravo interno, nos termos do art. 1021 do CPC , …