Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Página 266 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Interessado: Jocimar Arantes VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus…
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Publicação do processo nº 0001926-49.2014.8.26.0091 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2024 Processo 0001926-49.2014.8.26.0091 - Ação Civil Pública Infância e Juventude -…

Publicação do processo nº 1007840-72.2016.8.26.0361 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1007840-72.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Renata Santos Carvalho - Vistos. Cuida-se de…

Publicação do processo nº 1017421-14.2016.8.26.0361 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1017421-14.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto de Souza - Vistos. Trata-se de agravo…

Publicação do processo nº 1017920-95.2016.8.26.0361 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1017920-95.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Egberto Malta Moreira - Vistos. Cuida-se de recurso…

Publicação do processo nº 0002191-51.2014.8.26.0091 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2024 Processo 0002191-51.2014.8.26.0091 - Ação Civil Pública Infância e Juventude -…

Publicação do processo nº 0002220-04.2014.8.26.0091 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2024 Processo 0002220-04.2014.8.26.0091 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível -…

Publicação do processo nº 0002192-36.2014.8.26.0091 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2024 Processo 0002192-36.2014.8.26.0091 - Ação Civil Pública Infância e Juventude -…

Publicação do processo nº 1015511-49.2016.8.26.0361 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1015511-49.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sarah dos Santos Dias da Silva - Vistos. Cuida-se…

Publicação do processo nº 0004245-06.2015.8.26.0236 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0004245-06.2015.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal…