Art. 1030, inc. I, "a" Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I - negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
, correspondente ao art. 1.030, I, "a" do CPC de 2015, a negativa da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal... ao art. 1.030, I, "a" do CPC de 2015, a negativa da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal à... necessariamente pela aplicação das Leis Estaduais nº 10.426/1990, 1...
, em julgamento proferido em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a, c/c RITNU, art. 15, IV), NEGO SEGUIMENTO ao PU... o processamento do PU, na forma do art. 15, I, da Resolução n. 345/2015, a saber: “Art. 15. O pedido de uniformização não será.... O art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente prevê prazo de decadên...
, de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso..., segundo o qual “para simples reexame de prova não cabe recurso ext...
eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009... a existência de repercussão geral. Ante o exposto, na forma do art. 1030, I, a, do novo CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso... recorrido contraria vários dispositivos da Constituição da Repúbli...
e Cármen Lúcia. Nessas condições, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao RE. Vitória/ES, 12 de março... de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009... do PU, na forma do art. 15, I, do Regimento Interno da TNU (Resolução n. 345/20...
já foi refutada pelo STF, em julgamento proferido em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a, c/c RITNU, art. 15... Recursais do ES [Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015..., art. 15, I, e QOTNU n. 22), e no entendimento materializado por meio do En...
extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030 , I , a , do CPC . Intimem-se. Nº do processo: 0006879... e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, a súmula de julgamento servirá de acórdão." Afirma... - Tucujuris, nos exatos termos do art. 23 do Regimento Interno. No caso em análise,...
Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030 , I , a , c/c 1.040 , I , do Código de Processo Civil de 2015... DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016 /2009, ART. 25 )- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." - g.m. (RE 1089337 AgR... DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO"LEADING ...
de 1973, cujo teor foi reproduzido no art. 1.030 , I , a c/c art. 1.040 , I do CPC . Por fim, o recurso não pode ser... excepcional, o Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 22, I e 28, § 9.º da Lei n.º 8.212 /91, por entender... parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resol...
-se, pois, os artigos 1.030 , I , a , c/c 1.040 , I , do Código de Processo Civil de 2015 . Destaque-se, por fim, não ser cabível...: ARE 1.071.340, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 06/09/2017, DJe-209 DIVULG 14/09/2017, PUBLIC 15/09/2017; RE... NECESSÁRIA Nº 0003063-22.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.003063-0/SP AP...