Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I - negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Recurso - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Recurso - Ação Gratificações Municipais Específicas

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos arts. 5o, LIV e LV; 93 e 97 da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07012819420188070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0701281-94.2018.8.07.0018…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1269131 RS 2011/0182734-7

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS : RE nos EDcl no AgRg no HC 634546 SP 2020/0339636-1

RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 634546 - SP (2020/0339636-1) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RE no RMS 63630 MG 2020/0130945-9

RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63630 - MG (2020/0130945-9) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JURSÂNIA DE FÁTIMA CARDOSO, com fundamento no art. 102, inciso III, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0000015-87.2020.8.05.0022

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIOS - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0000077-16.2013.8.05.0106

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIOS - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0117600-63.2019.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIOS - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0004760-48.2019.8.05.0248

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIOS - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA …