Art. 1030, inc. I, "a" Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I - negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00002742320154036109

-se, pois, os artigos 1.030 , I , a , c/c 1.040 , I , do Código de Processo Civil de 2015 . Destaque-se, ainda, não ser cabível... quanto à referida matéria, com extinção parcial do feito, neste …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9654120115150101

, 339 e 660, e na alínea a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a Vice-Presidência do TST determinou... quanto aos Temas 315 e 339, e quanto ao Tema 660, que seja observado o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 09016576220188240038 Joinville 0901657-62.2018.8.24.0038

/STF) , de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 1.030 , I , a , do CPC/15 quanto à essa parcela recursal. 2... pelos ditames do art. 1.040 do CPC/2015 : "Art. 1.040. Publicado o acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1812611 SP 2019/0127282-4

. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve prévia fixação de honorários... de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgRg no AREsp 1489846 MT 2019/0122918-0

no art. 1.030, I, alínea a, primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso..., com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira e segunda partes, do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1202995 SP 2017/0289529-7

art. 1.030, I, alínea a, primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso... art. 1.030, I, alínea a, primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0086256-56.2020.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0086256-56.2020.1.00.0000

EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 451. ( CPC/2015 , ART. 1.030 , I ). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO... DE INADMISSIBILIDADE QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.0…

Andamento do Processo n. 1000969-06.2018.8.26.0539 - Processo Digital - 14/02/2020 do TJSP

amolda-se ao entendimento do Tema 800, com o permissivo do artigo 1030 , inciso I , alínea a , do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 543-A do CPC .” Diante do exposto, aplicando a …

Página 1349 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030 , I , a , 1ª parte e b, CPC (art. 543-B, §§ 2º... e 3º, CPC 1973), em razão do AI 791292/PE e do do ARE

Página 1358 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

especial com base no art. 1.030 , I , b , CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo ...) - Apelado: Banco Daycoval S/A - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao …