Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I - negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Página 1032 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/15, em razão dos julgados em regime de repercussão geral no AI n. 791.292/PE..., inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/15, em razão dos julgados em regime …

Página 1866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, “a”, 1ª parte, do Código de Processo Civil (ARE n. 835.833 RG... os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. …

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

OAB/RJ-096295 DECISÃO: Assim, nos termos do art. 1030 , III , do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008... CANTISANO OAB/RJ-107157 DECISÃO: Pelo exposto, em estrita observância ao …

Página 164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

observância ao disposto no art. 1.030 , I , a , do Código de Processo Civil , NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário... LACERDA OAB/RJ-118819 DECISÃO: Pelo exposto, em estrita observância ao …

Página 166 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

OAB/RJ-079107 DECISÃO: Por tais fundamentos, com fulcro no art. 1030 , I do CPC , NEGO SEGUIMENTO ao recurso..., em estrita observância ao disposto no art. 1.030 , I , a , do Código de Processo …

Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

MARQUES OAB/RJ-171698 DECISÃO: Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030 , I , a , do Código de Processo... ALBUQUERQUE OAB/RJ-186719 DECISÃO: Pelo exposto, em estrita …

Página 170 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

, em estrita observância ao disposto no art. 1.030 , I , a , do Código de Processo Civil , NEGO SEGUIMENTO ao recurso.../RJ-065026 DECISÃO: Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.…

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

por Marcia Edilene Leopoldino Baia, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.... INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910 /1032. RECURSO CONHECIDO …

Página 316 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

fixada pelo STF no mencionado RE n. 592.317/RJ. Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030 , I , CPC ). Publique-se. Intimem-se....Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do …

Página 497 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

, a princípio, seria o caso de negar seguimento ao recurso, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, porquanto..., com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Lei Maior, contra …