Alínea "a" do Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I - negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0501150-47.2016.4.05.8204 PB 0501150-47.2016.4.05.8204

, negando-lhe seguimento, nos termos do art. 1.039 c/c art. 1.030 , I , a , do CPC , porquanto interposto contra acórdão.... 12.703 /2012). 10. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102072-78.2020.1.00.0000 GO 0102072-78.2020.1.00.0000

. Desse modo, é inaplicável, ao caso sob exame, o art. 988 , § 5º , inciso I , do CPC , assimilação, pelo novo código... a aplicação do artigo 1.030 , inciso I , alínea a , Código de Processo Civil …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0099942-18.2020.1.00.0000 RJ 0099942-18.2020.1.00.0000

, da CRFB), NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC. E, quanto à..., na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC. E, quanto à …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0100813-48.2020.1.00.0000 SP 0100813-48.2020.1.00.0000

de admissibilidade de recurso extraordinário. A teor do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, e § 2º, do Código de Processo Civil... do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, e § 2º, do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 507-98.2012.5.11.0004

, nos termos do art. 1.030 , I , a do CPC/2015 . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino... extraordinário para reexame deste ponto da decisão, nos termos do art. 1.030

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1757-05.2014.5.03.0107

, os artigos 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo..., 2010, p. 213-218 ) (destaquei) Com efeito, os artigos 1.030 , I , a , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10848-02.2014.5.01.0067

RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055 de 26/3/2010) Os arts. 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC/2015 estabelecem.... Ayres Britto, DJe-055 de 26/3/2010) Os arts. 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1590-36.2013.5.10.0007

deste ponto da decisão é manifestamente inviável, nos termos do art. 1.030 , I , a , do CPC/2015 . Ante o exposto, nego seguimento... inviável, nos termos do art. 1.030 , I , a , do CPC/2015 . Ante …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2530-26.2012.5.02.0082

da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030 , I , a , do CPC/2015 . Ante o exposto, nego... manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030 , I , a , do CPC/20…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 687-33.2016.5.11.0018

do art. 896 , § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 /14). Esclareço que transcrição da parte dispositiva.../2010) Os arts. 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC/2015 estabelecem que a …