Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Recurso - Ação Serviços

Recurso especial no . Tema 0938 código 85587 I. Trata-se de recurso especial interposto por FARROUPILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LIVING CONSTRUTORA LTDA, com fundamento no art. 105, III,…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo n o , já qualificada nos autos da AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/ C OBRIGAÇÃO DE FAZER e…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . Tema 0577 – código 85219 I. Trata-se de recurso especial interposto por HM 29 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela : SL 0626781-12.2016.8.06.0000 CE 0626781-12.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0626781-12.2016.8.06.0000 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07327838620208070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0732783-86.2020.8.07.0016 RECORRENTE: IRAIDES DOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07258749620188070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0725874-96.2018.8.07.0016 RECORRENTE: ANA FLAVIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07339946020208070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0733994-60.2020.8.07.0016 RECORRENTE: LEVI AMERICO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07321109820178070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0732110-98.2017.8.07.0016 RECORRENTE: LUCIANA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07187661620188070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0718766-16.2018.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1867395 MG 2021/0096618-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867395 - MG (2021/0096618-7) DECISAO LUCIANA APARECIDA GONÇALVES DE FARIA (LUCIANA) ajuizou ação condenatória contra BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (BOA VISTA), pleiteando o …