Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Página 18 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Maio de 2024

AGRAVANTE : VALTER DE JESUS ARAUJO ADVOGADO : ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO (21284/DF) ADVOGADO : ANTONIO CESAR BUENO MARRA (16608/GO) ADVOGADO : CELSO DE BARROS CORREIA NETO (8284/AL) ADVOGADO :…
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Página 102 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado…
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Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 20 de Maio de 2024

RN015044). PACIENTE : PABLO RICARDO DA COSTA SOUZA. ADVOGADO : JAILTON ALVES PARAGUAI (OAB RN015044). IMPETRADO : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - AUDITORIA DA 7ª CJM – RECIFE. O…
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Publicação do processo nº 1056074-12.2022.8.26.0576 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1056074-12.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 1003840-49.2022.8.26.0642 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1003840-49.2022.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 1008309-87.2022.8.26.0077 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008309-87.2022.8.26.0077/50001 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Birigüi - Agravante: Marcos Aparecido Doná - Agravado: Soudi Pagamentos Ltda - Magistrado(a)…

Publicação do processo nº 1002512-07.2021.8.26.0097 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002512-07.2021.8.26.0097/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - Buritama - Agravante: Stone Pagamentos S.a. - Agravado: João Idair Reguini Academia - Me -…

Publicação do processo nº 1004983-54.2023.8.26.0637 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1004983-54.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 1049963-12.2022.8.26.0576 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1049963-12.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 2185500-08.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2185500-08.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…