Art. 1030, inc. I Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Inteligência do artigo 1.030 , I , ‘b’, do Novo Código... em Repercussão Geral, deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos moldes do artigo 1.030 , I , ‘b... pelo C. STF, sob o rito da Repercussão Geral (artigo 1.030 , § 2º...
ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código... proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº..., pelo rito dos processos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), do Recurso Espec...
mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código... nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno... extraordinário, nos moldes do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de Processo ...
Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno... ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código..., nos moldes do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vis...
. 1.370.191/RJ, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo... mantida a negativa de seguimento ao recurso especial, nos moldes do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil... especial com base em entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de ...
de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO... (RELATOR) Eminentes Colegas. Inicialmente, impende consignar que, com a entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015... no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (In...
ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código... especial, nos moldes do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter cogente do artigo... especial com base em entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recursos repe...
. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá... de Recursos Repetitivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b... em Recursos Repetitivos, deve ser mantida a negativa de seguimento ao...
pela Corte Superior, mormente diante da plausibilidade da tese recursal. Por fim, à luz do disposto no art. 1.030, incs. I... submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.030, caput , V... IRRISÓRIOS. REVISAO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O present...
extraordinário. Inteligência do artigo 1.030 , I , b , do Novo Código de Processo Civil . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO... DE MULTA. (Agravo Nº 70078819216, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 13/03/2019)....