Art. 1030, inc. I Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
pela Corte Superior, mormente diante da plausibilidade da tese recursal. Por fim, à luz do disposto no art. 1.030, incs. I... submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.030, caput , V... IRRISÓRIOS. REVISAO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O present...
, correspondente ao art. 1.030, I, "a" do CPC de 2015, a negativa da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal... ao art. 1.030, I, "a" do CPC de 2015, a negativa da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal à... necessariamente pela aplicação das Leis Estaduais nº 10.426/1990, 1...
ou o sobrestamento destes, em conformidade com o artigo 1.030 , incisos I e III do CPC , não desafia novos recursos...Andamento do Processo n. 0010664-57.2010.8.26.0126 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP Nº 0010664.... Baixem os autos, oportunamente, à Vara de Origem. Int. São Paulo, 7 de março de 2019. EVARI...
prosperar o recurso de fls. 512/523 ao contrário do que dispôs, explicitamente, o artigo 1.030, inciso I do Código... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030 , I , B DO CPC DE 2015 - CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030 , § 2º , CPC... publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê n...
, explicitamente, o artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil, bem como os recentes julgados emanados do Superior... )- DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030 , I , B DO CPC DE 2015 - CABIMENTO... DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030 , § 2º , CPC DE 2015 - INTERPO...
do artigo 1.030 , inciso I do citado Codex. Por fim, no que concerne ao agravo interposto às fls. 374/89, considerando... dispõe o artigo 1.030 do CPC , por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado...Andamento do Processo n. 0025453-52.2011.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/...
com o artigo 1.030 , incisos I e III do CPC , não desafia novos recursos. Isso porque, como solidado no âmbito...Andamento do Processo n. 0103100-02.2006.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP Nº 0103100... Vara de Origem. Int. São Paulo, 7 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente ...
com o artigo 1.030 , incisos I e III do CPC , não desafia novos recursos. Isso porque, como solidado no âmbito...Andamento do Processo n. 0129999-37.2006.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP Nº 0129999... de Justiça. Int. São Paulo, 8 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da S...
, em conformidade com o artigo 1.030 , incisos I e III do CPC , não desafia novos recursos. Isso porque, como solidado no âmbito...Andamento do Processo n. 0136433-42.2006.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP Nº 0136433... Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 7 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Des...
eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, §2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009... de Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PU (Resolução CJF n. 345/2015, art. 14) interposto..., IV, do Regimento Interno da TNU (art. 1.030, I, do CPC), NEGO SE...