EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Autos n. ° Recorrente: Fazenda Pública do Recorrida: Autopeças Ltda. , já qualificada nos autos em epígrafe, Recurso Especial…
Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Apelação Cível - de Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 17a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. P ROCESSO .: BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia…
Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev, OS Mesmos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo
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Petição Inicial - TJSP - Ação Rua Dr. Walfrido Rolim de Moura, N° 335, Bairro Vila Osório, Cep 18.460-000, Itararé - Sp - contra São Paulo Previdência - Spprev
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE ITARARÉ - SP. Processo Digital n°: 1000391-47.2018.8.26.0279 Procedimento do Juizado Especial Cível ,…
Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível
EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO APELAÇÃO N°. APELADO: E S A APELANTE: PÚBLICA DO PAULO A FAZENDA DO , nos autos do processo identificado em epígrafe,…
Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença
Ocorre que da análise exarada à tal finalidade, deu-se a denegação de plano do recurso especial, fulcrado no argumento de que os temas tratados teriam pacificação frente a Corte Superior, dentro de…
Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO O , nos autos do RECURSO ESPECIAL n° , da Comarca de Campinas, em que figura como…
Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° O , pessoa jurídica de direito público interno, presentado pelo Procurador que esta…
Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Apelação / Remessa Necessária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° /50000 - METRÔ , nos autos do recurso…
Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal
CONTRAMINUTA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ( ART . 1042, § 3 ° , CPC) Autos n. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE ÍNCLITOS MINISTROS DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE O ,…