público, em atenção ao artigo 169, §1º, da Constituição Federal, c/c artigo 21, inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000... nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea ?a?, do Código de Processo …
Inciso I do Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07388345520168070016
, da Constituição Federal, c/c artigo 21, inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à tese fixada... fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça. 10. A …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07539690520198070016
a Constituição , desrespeitando os artigos 8º , I , 165 , § 9º , 169 , caput, e § 1º ; (ii) julga válida a Lei Distrital... com fundamento no art. 1030 , inciso I , alínea a , do Código de Processo …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07538166920198070016
com a orientação do tribunal superior nos termos do artigo 1.030 , inciso I , alínea ?a?, do Código de Processo Civil.... 1.030 , inciso I , alínea ?a?, do Código de Processo Civil . Quanto à …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015622220198070016
Federal , c/c artigo 21 , inciso I , da Lei Complementar nº. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e à tese... recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior nos termos do artigo 1……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07307616020178070016
ao artigo 169 , § 1º , da Constituição Federal , c/c artigo 21 , inciso I , da Lei Complementar nº. 101 /2000 ( Lei... artigo 21 , inciso I , da Lei Complementar nº. 101 /2000 ( Lei de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07635799420198070016
do artigo 1.030 , inciso I , alínea ?a?, do Código de Processo Civil . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.... É o caso de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.0……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026566820208070016
com a orientação do tribunal superior nos termos do artigo 1.030 , inciso I , alínea ?a?, do Código de Processo Civil... art. 1.030 , inciso I , alínea ?a?, do Código de Processo Civil . Quanto à …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07202561020178070016
PARCELA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL. ARTIGO 1040, INCISO III DO NCPC. APLICAÇAO..., com fundamento no art. 1.030, I, ?a?, do CPC, INDEFIRO O PROCESSAMENTO …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00009195320198070001
hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo... prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois fere um dos …