EFEITOS FISCAIS: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EDIÇÃO DA SÚMULA 463 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Para…
Art. 1030, inc. I Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
Página 2757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis…
Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa…
Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
julgar RE 684.169, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, representativo do TEMA 572 e que trata da “competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70077181030 RS
ao recurso, nos termos do inciso I do art. 1.030 do NCPC. III ? Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial...: [...] Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70082502006 RS
, o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea ?a?, do Código de Processo Civil de 2015, nos seguintes termos: Art. 1.030. Recebida... geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083719658 RS
de questão constitucional idêntica a destes autos, incide, no ponto, o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea ?a?, do Código... e da sucumbência. Recurso desprovido. No recurso especial, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07057289720198070016
). Considerando que a Corte Suprema afastou a existência de repercussão geral no referido paradigma, nos termos do artigo 1.030..., inciso I, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083771154 RS
ser negado seguimento ao recurso, conforme dispõe o artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil... inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083816736 RS
. Em suas razões recursais, a parte recorrente apontou violação aos artigos 35 , inciso I , alínea ?a?, e 61 , § 2º , da Lei... ao recurso, conforme dispõe o artigo 1.030 , inciso I , alínea b , do …