Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Rcl-1000927-89.2021.5.00.0000 RECLAMANTE: DANYELLE PACHECO DE SOUZA RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS GOMES…
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0047857-21.2021.1.00.0000 RJ 0047857-21.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 45.867 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0109415-28.2020.1.00.0000 RN 0109415-28.2020.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 21/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 44.892 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0005352-54.2017.1.00.0000 MG 0005352-54.2017.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 14/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇAO 27.158 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0022394-48.2019.1.00.0000 MG
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 21/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 34.780 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0053553-38.2021.1.00.0000 SP 0053553-38.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 28/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 47.263 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0050313-41.2021.1.00.0000 RS 0050313-41.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 31/05/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 46.435 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REDATOR DO…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0056891-20.2021.1.00.0000 RJ 0056891-20.2021.1.00.0000
RECLAMAÇAO 48.129 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : DIEGO LEMOS SILVA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0088027-69.2020.1.00.0000 SP 0088027-69.2020.1.00.0000
RECLAMAÇAO 39.653 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) : MARCELA PROCOPIO BERGER RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055850-18.2021.1.00.0000 MS 0055850-18.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 47.840 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : MARIA EDUARDA DE PAULA DUARTE REPRESENTADA POR PATRÍCIA DE PAULA PESSOA DUARTE ADV.(A/S) : JOSE…