Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000757-72.2017.5.06.0012 - ROT - 15/01/2021 do TRT-6

do art. 988 do CPC, incluído pela Lei n.º 13.256/2016. Trata-se de inovação salutar. O silêncio dos arts. 927 e 988 do CPC... que tenha isto de ser vinculante, sob pena de ser o instituto fadado à …

Andamento do Processo n. 0001758-89.2017.5.06.0013 - ROT - 15/01/2021 do TRT-6

vinculante, inclusive sendo protegido por reclamação, conforme se depreende do inciso II do § 5º do art. 988 do CPC... vinculante, sob pena de ser o instituto fadado à inutilidade. O art. 988, § 5º,…

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Janeiro de 2021

. Dispõe o art. 36, da Lei 13.606/2018 que é permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio... REFLEXA PARA QUE SENDO VERIFICADO O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS …

Página 239 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256..., do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, …

Página 241 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento... e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, …

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021

, conforme se depreende do inciso II do § 5º do art. 988 do CPC, incluído pela Lei n.º 13.256/2016. Trata-se de inovação... inutilidade. O art. 988, § 5º, II, do CPC, veio para fazer justiça ao RE …

Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021

por reclamação, conforme se depreende do inciso II do § 5º do art. 988 do CPC, incluído pela Lei n.º 13.256/2016. Trata... o instituto fadado à inutilidade. O art. 988, § 5º, II, do CPC, veio para …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0111469-64.2020.1.00.0000 SP 0111469-64.2020.1.00.0000

ser conferido ao art. 988, §5º, II, do CPC. Interpretação puramente literal desse dispositivo acabaria por transferir..., e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, …

TJMG • 9047177-96.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

/2017, com repercussão geral reconhecida, em precedente vinculante (art. 988 , § 5º , II , CPC/2015 ), pacificou... da inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487 , I e II , do CPC/2015 , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0111469-64.2020.1.00.0000 SP 0111469-64.2020.1.00.0000

ser conferido ao art. 988 , § 5º , II , do CPC . Interpretação puramente literal desse dispositivo acabaria..., nos termos delineados pelo artigo 1º , incisos I e III , alínea ‘n’, da Lei 7.960 …