Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECLAMAÇÃO Origem: Apelação n°. 1001391-23.2014.8.26.0053 RECLAMANTES: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência (SPPREV)…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação: RCL 4003490-08.2022.8.04.0000 Manaus

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho Câmaras Reunidas Reclamação n.° 4003490-08.2022.8.04.0000 Reclamante: Maria Ingrid Costa do Nascimento Advogado: Dr. Diego da Silva Soares Cruz…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação: RCL 0283594-56.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: RECLAMAÇAO - SUCEDÂNEA DE RECURSO - NAO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA VÁLIDA POR FORÇA DA MODULAÇAO DOS EFEITOS DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 1931852-31.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇAO APRESENTADA CONTRA DECISAO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. APLICAÇAO DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0672.13.037458-6/003 E…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 47524 SP 0054616-98.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 06/12/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇAO 47.524 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 50822 SP 0065602-14.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 50.822 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : MAURO FRANCISCO DE TOLEDO ADV.(A/S) : RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 50248 SP 0063867-43.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 50.248 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST ADV.(A/S) : LEANDRO LUCIO BAPTISTA LINHARES RECLDO.(A/S) : JUIZ DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53484 MG

RECLAMAÇAO 53.484 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECLDO.(A/S) : TURMA RECURSAL COM…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 50822 SP 0065602-14.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial de Pirapozinho, em que se alega violação ao que decidido na ADPF 828 MC (Rel. Min. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 50248 SP 0063867-43.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST , contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única do Foro de Mirante do …