Andamento do Processo n. 0215676-57.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 03/07/2020 do TJAM

, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (CPC, art. 221). Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 8ª Vara Criminal Relação Nº 0163/2020... de Armas …

Andamento do Processo n. 0227765-83.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 03/07/2020 do TJAM

sua complementação (CPC, art. 221). Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 8ª Vara Criminal Relação Nº 0163/2020...Andamento do Processo n. 0227765-83.2014.8.04.0001 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0235449-59.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Falsificação de Documento Público - 03/07/2020 do TJAM

sua complementação (CPC, art. 221). Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 8ª Vara Criminal Relação Nº 0163/2020... Público - 03/07/2020 do TJAM ADV: LEANDRO REBELO DE PAULA (OAB …

Andamento do Processo n. 0605316-61.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 03/07/2020 do TJAM

, conforme autoriza o art. 265 do Código de Processo Penal. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 8ª Vara Criminal Relação Nº 0163/2020.../2020 do TJAM ADV: KLINGER DA SILVA …

Andamento do Processo n. 0628778-76.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 03/07/2020 do TJAM

do Réu. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 8ª Vara Criminal Relação Nº 0163/2020...Andamento do Processo n. 0628778-76.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / …

Andamento do Processo n. 0628778-76.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 03/07/2020 do TJAM

VI Varas - Comarca da Capital 8ª Vara Criminal Relação Nº 0163/2020...Andamento do Processo n. 0628778-76.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 03/07/2020 do TJAM... a …

Andamento do Processo n. 0628778-76.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 03/07/2020 do TJAM

da audiência de Instrução e Julgamento. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 8ª Vara Criminal Relação Nº 0163/2020...Andamento do Processo n. 0628778-76.2019.8.04.0001 - Ação …

Andamento do Processo n. 0638147-31.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 03/07/2020 do TJAM

sua complementação (CPC, art. 221). Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 8ª Vara Criminal Relação Nº 0163/2020... do TJAM ADV: RAFAEL PANZA FRANÇA GARCIA (OAB 8425/AM) -Processo …

Andamento do Processo n. 0639846-57.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 03/07/2020 do TJAM

da Silva (OAB 10168/AM) Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 8ª Vara Criminal Relação Nº 0163/2020... de Armas - 03/07/2020 do TJAM ADV: AMANDA KARLA PAIVA DA SILVA (OAB …

Andamento do Processo n. 0238124-24.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 02/07/2020 do TJAM

Penal. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 8ª Vara Criminal Relação Nº 0162/2020...Andamento do Processo n. …
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Conflito de competência CC 00018698820158040000 AM 0001869-88.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência31/08/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES x 8ª VARA CRIMINAL. ADVENTO DA RESOLUÇÃO Nº 07/2014-TJ/AM. VÍTIMAS IDOSAS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ORDINÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. I ? A partir da publicação da Resolução nº 07/2014-TJ/AM, que mudou a denominação da Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças para Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, sua competência ficou restrita aos crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, não mais sendo de sua alçada os delitos praticados contra idoso, que deverão ser processados perante as Varas Criminais ordinárias; II ? Fixação da competência do Juízo Suscitado, 8ª Vara Criminal da Capital.
Conflito de competência CC 00038210520158040000 AM 0003821-05.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência31/08/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES x 8ª VARA CRIMINAL. ADVENTO DA RESOLUÇÃO Nº 07/2014-TJ/AM. VÍTIMA IDOSA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ORDINÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I ? A partir da publicação da Resolução nº 07/2014-TJ/AM, que mudou a denominação da Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças para Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, sua competência ficou restrita aos crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, não mais sendo de sua alçada os delitos praticados contra idoso, que deverão ser processados perante as Varas Criminais ordinárias; II ? Fixação da competência do Juízo Suscitado, 8ª Vara Criminal da Capital.
Conflito de competência CC 00113614120148040000 AM 0011361-41.2014.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência21/10/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSOS - COMPETÊNCIA FIXADA NA RESOLUÇÃO 40/2007 TJ/AM - JULGAMENTO DOS CRIMES RELACIONADOS AO BEM JURÍDICO DIGNIDADE SEXUAL - PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO- DELITO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - PRECEDENTES DESTA CORTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Em relação aos crimes contra crianças e adolescentes, serão distribuídas para a Vara Especializada, com exclusividade, somente as ações penais relacionadas a crimes contra os costumes insertos no Título VI, do Código Penal e no Capítulo I, do Título VII, da Lei 8.069, de 13/07/1990. III - O art. 2º,§ 2º da Resolução n.º 40/2007- TJ/AM determina que os crimes contra crianças e adolescentes somente deverão ser distribuídos à Vara Especializada, quando forem as ações penais exclusivamente relacionadas a crime contra os costumes insertos no Título VI, da Parte Especial do Código Penal e os crimes previstos no Capítulo I, do Título VII, da Lei 8.069/90 2. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 9º Vara Criminal. (C.C n. 0009606-79.2014.8.04.0000 ? Rel. Desembargador Sabino da Silva Marques, DJE. 05/12/2014). IV - Conflito julgado procedente, com a remessa dos autos ao Juízo Suscitado.
Conflito de competência CC 00025939220158040000 AM 0002593-92.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência21/10/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ? JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL ? RESOLUÇÃO Nº 07/2014-TJAM ? VÍTIMA IDOSA ? COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ? CONFLITO PROCEDENTE. ? A partir da publicação da Resolução n° 07/2014-TJ/AM, que mudou a denominação da Vara Especializada de Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças para Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, sua competência ficou restrita aos crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, não mais sendo de sua alçada os delitos praticados contra idoso, que deverão ser processados perante as Varas Criminais ordinárias; ? Fixação da competência do Juízo Suscitado, 4ª Vara Criminal da Capital.
Conflito de competência CC 00042653820158040000 AM 0004265-38.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência21/10/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SUSCITANTE) ? JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO) ? ART. 244-B DO ECA ? RESOLUÇÃO Nº40/2007-TJAM ? RESOLUÇÃO Nº 07/2014-TJAM ? INOCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL ? CONFLITO PROCEDENTE. - A Resolução nº 07/2014 ? TJAM redenominou a Vara Especializada em Crimes contra Idoso, Adolescentes e Crianças para Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, dotada de competência criminal para processar e julgar as ações em que sejam vítimas crianças e adolescentes em crimes contra a dignidade sexual; - Mesmo antes da Resolução nº 07/2014-TJAM, a competência já era da Vara Criminal Comum em decorrência do disposto no art. 2º, §2º da Resolução nº 40/2007-TJAM; - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Criminal da Capital/AM para processar e julgar o feito.
Conflito de competência CC 02619184520148040001 AM 0261918-45.2014.8.04.0001 (TJ-AM)
Jurisprudência20/10/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? 9.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E 2.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ? CRIMES DE ROUBO MAJORADO PRATICADOS PELO MESMO INDICIADO EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS ? CONDUTAS AUTÔNOMAS E ISOLADAS ? INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ? COMPETÊNCIA DA 2.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL 1. O cerne da questão se define pela análise do caso dos autos quanto à possível configuração de conexão entre os crimes de roubo majorado apurados nos processos de n.º 0261918-45.2014.8.04.0001 e n.º 0256836-3.2014.8.04.001, a gerar a competência do Juízo suscitante por prevenção. 2. Considerando os fatos narrados e as circunstâncias em que os crimes foram supostamente praticados, conclui-se não haver liame, de ordem subjetiva e objetiva, entre os eventos, a impor a junção dos feitos por conexão, visto que ocorreram em data, local e com vítimas diferentes, consumando-se de modo autônomo e, conforme ressaltou o e. Procurador de Justiça em seu parecer ministerial, as "circunstâncias reais não indicam a continuação, mas a reiteração do crime pelo criminoso habitual". 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado ? Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal da Capital, em que o Inquérito Policial foi distribuído originariamente.
Conflito de competência CC 02423804920128040001 AM 0242380-49.2012.8.04.0001 (TJ-AM)
Jurisprudência07/08/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL x 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA SENTENCIADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR CRIME DE ROUBO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I ? Verificando que as partes das ações penais são distintas e se referem a fatos diversos, não há que se falar em identidade entre os elementos das demandas, a ensejar sua reunião pela conexão; II ? Não há que se falar em reunião de processos pela conexão de causas findas. Inteligência do Enunciado da Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" III ? Fixação da competência do Juízo suscitado, 7ª Vara Criminal da Capital.
Conflito de competência CC 00127939520148040000 AM 0012793-95.2014.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência04/08/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Configurada a prática, em tese, do crime de latrocínio, a competência para processar e julgar o feito é da Vara Criminal comum e não do Tribunal do Júri. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _____________de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em julgar procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.
Conflito de competência CC 00053289820158040000 AM 0005328-98.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência04/11/2015Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E 1.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ? CRIMES DE ABANDONO DE INCAPAZ E ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADOS POR AUTORES DIFERENTES ? CONDUTAS AUTÔNOMAS E ISOLADAS ? INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ? COMPETÊNCIA DA 1.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL 1. O cerne da questão se define pela análise do caso dos autos quanto à possível configuração de conexão entre os crimes de abandono de incapaz e o de estupro de vulnerável, atribuídos, respectivamente, à mãe da vítima e ao ex-companheiro de sua genitora, a gerar a competência do Juízo suscitante por prevenção. 2. Considerando os fatos narrados e as circunstâncias em que os crimes foram supostamente praticados, conclui-se não haver, até o momento, liame de ordem subjetiva e objetiva, entre os eventos, a impor a junção dos feitos por conexão, visto que foram praticados por autores diferentes, consumando-se de modo autônomo. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado ? Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Capital, em que a Ação Penal foi distribuída originariamente.
Conflito de competência CC 00018646620158040000 AM 0001864-66.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência20/01/2016Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IDOSO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RESOLUÇÃO N. 07/2014-TJAM. AUTOS REDISTRIBUÍDOS AO JUÍZO SUSCITANTE APÓS A MODIFICAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO, 4ª VARA CRIMINAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o feito sido redistribuído à Vara Especializada somente em 9/12/2014 (fl. 53), após a edição da Resolução n. 07/2014, em 23/9/2014, descaracteriza, portanto, a competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito, nos termos da Resolução n. 07/2014-TJAM, que dispõe: "Art. 2.º Em face da modificação da competência da Vara Especializada transformada por esta Resolução, serão regularmente distribuídos entre as Varas Criminais da Comarca de Manaus os feitos de natureza criminal ainda não judicializados: II - em que sejam vítimas maiores de 60 (sessenta) anos. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo Suscitado, 4ª Vara Criminal, para julgar o feito.
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