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18 de junho de 2019
Processo Administrativo de Trânsito Editar Foto
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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101173292001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES. PONTUAÇÃO. REGULAR NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR E SUBMISSÃO AO CURSO DE RECICLAGEM. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Ao Poder Judiciário compete o exame da legalidade e moralidade dos atos da Administração Pública, vedada, portanto, a invasão aos aspectos reservados à apreciação subjetiva - discricionariedade (conveniência e oportunidade). - É devidamente motivado o ato administrativo que indica as circunstâncias de fato e a justificativa para a tomada da decisão, não sendo possível, por conseguinte, invalidá-lo por vício de ausência de motivação. - Mantém-se o ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir e submissão ao curso de reciclagem, mormente porque demonstrada a regularidade nas notificações do condutor referentes às infrações de trânsito que lhe foram imputadas. - Sentença mantida.

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