Guilherme Jacobi, Advogado
há 7 meses

Saiba a importância de fazer o comunicado de venda do veículo

direito de trânsito, seja recurso administrativo de trânsito ou até judicialmente, diz respeito a transferência... um futuro processo administrativo por excesso de pontos ou outro que pretenda …

Fui multado e recebi a notificação da infração depois de 30 dias. Há algo que eu possa fazer?

dispõe critérios objetivos que os órgão de trânsito devem obedecer, ou seja, eles devem cumprir esses requisitos conforme... ordena a lei. O prazo para a expedição da notificação possui alguns …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 9 meses

08 nulidades possíveis no processo de suspensão da CNH

da instauração do processo administrativo de trânsito e o prazo que terá para recorrer ou entregar a sua CNH. Agora, você... quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 9 meses

Multa por exibir manobras perigosas: saiba como recorrer

diversas consequências conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Passo (1) Quando você poderá levar essa multa? No caso...: "cavalo de pau" Passo (2) IMPORTANTE: o agente de trânsito apenas poderá …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 11 meses

Colisão traseira: quem é responsável?

de trânsito e colisão traseira. A princípio, a colisão traseira de veículos acarretará a culpa do condutor do carro...://www.advogadosjf.com.br/blog/codigo-de-transito-para-ciclistas-advogado-em-joi…

[Modelo] Recurso multa de trânsito por avanço de sinal vermelho

[Modelo] Recurso multa de trânsito por avanço de sinal vermelho Recurso multa de trânsito . Existe uma infinidade... de possibilidades para que você possa recorrer, com segurança, das multas de trâns…

Comissão aprova projeto que torna crime divulgar blitz por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens

dos agentes de trânsito. A proposta, apresentada pelo deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, altera o Código de Trânsito...." O projeto prevê pena de detenção de um a dois anos, mais multa, …

As 7 multas mais aplicadas em 2018

registradas pelo Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), no entanto, choca. De janeiro a abril deste ano, 15,4... sendo um problema grave no país, mesmo com o alto número de mortes no …

É possível anular multa de trânsito mesmo tendo cometido a infração

o processo. Apontando os erros cometidos no momento do lançamento do Auto de Infração de Trânsito, por exemplo, forçamos... as falhas formais: Ementa:ADMINISTRATIVO Autuação por infração de trânsito
Diego Machado, Advogado
há 2 anos

Análise de mérito nos Processos Administrativos de trânsito

A análise de mérito é a discussão sobre o cometimento ou não da infração de trânsito por meio de defesas e recursos. O mérito nada mais é que a justificativa sua do motivo que lhe levou ao…
Resultados da busca Jusbrasil para "Processo Administrativo de Trânsito"
A prescrição intercorrente no processo administrativo de trânsito
Artigos27/05/2015Fernanda
RESUMO: Este trabalho tem como objetivo apresentar aos condutores de veículos e aos demais interessados a justificativa legal na aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo de trânsito. As orientações aqui apresentadas baseiam-se nos prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.503 /97, na Lei nº 9.873 /99, Resolução nº 404/12 do CONTRAN e na aplicação do Código Civil de 2002 que trata sobre a matéria. Palavras-chave: Infração de Trânsito. Processo Administrativo. Defesa de A...
A ampla defesa no processo administrativo de trânsito
Artigos15/03/2016José
A questão reclama um breve comentário em face do descrédito atribuído aos órgãos estatais, principalmente em se tratando dos órgãos de trânsito. É que costumeiramente se houve o comentário que ao ser autuado por infração de trânsito o melhor “é pagar a multa, não adianta recorrer”, pois, não existe recurso e quando se recorre sempre se perde. Tal raciocínio é deverás extremamente equivocado, ademais as autuações de infrações, sejam de trânsito ou não, são meros “avisos” ao infrator, de que ele c...
Apelação Cível AC 10024101173292001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES. PONTUAÇÃO. REGULAR NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR E SUBMISSÃO AO CURSO DE RECICLAGEM. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Ao Poder Judiciário compete o exame da legalidade e moralidade dos atos da Administração Pública, vedada, portanto, a invasão aos aspectos reservados à apreciação subjetiva - discricionariedade (conveniência e oportunidade). - É devidamente motivado o ato administrativo que indica as circunstâncias de fato e a justificativa para a tomada da decisão, não sendo possível, por conseguinte, invalidá-lo por vício de ausência de motivação. - Mantém-se o ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir e submissão ao curso de reciclagem, mormente porque demonstrada a regularidade nas notificações do condutor referentes às infrações de trânsito que lhe foram imputadas. - Sentença mantida.
AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010141730 (TRF-2)
Jurisprudência03/09/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO. ELEIÇÃO. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Lide na qual se postula a nulidade de eleição do Corpo de Conselheiros do CRTR/RJ, realizada em 25/07/2006, bem como a alteração do resultado do pleito, para que fosse determinada vencedora a Chapa, da qual o autor faz parte. 2. Cabe às entidades fiscalizadoras de profissão interpretar as normas eleitorais que regem a eleição de suas diretorias. Não cabe ao Judiciário usurpar essa função administrativa, e sim, apenas, aferir eventual ilegalidade. No caso, o artigo 14 do Regimento Eleitoral dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia assinala que causa a inelegibilidade do candidato o trânsito em julgado da decisão condenatória por ato de improbidade, nos últimos dez anos (inciso V), ou o trânsito em julgado de decisão que houver condenado-o em processo administrativo e/ou disciplinar, nos últimos dez anos (inciso IX). 3. Não há ilegalidade na interpretação administrativa que assinalou a elegibilidade dos candidatos, quando a nulidade de processo administrativo que os puniu está sendo discutida em juízo. 4. Recurso desprovido.
Mandado de Segurança MS 100090032473 ES 100090032473 (TJ-ES)
Ementa: ACÓRDAO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRÂNSITO EM JULGADO - DECADÊNCIA - EXTINÇAO DA DEMANDA COM RESOLUÇAO DO MÉRITO. 1) O trânsito em julgado da decisão final do Processo Administrativo Disciplinar que tornou imutável a pena determinada, bem como, todas os atos, apontados como nulos, praticados no mesmo é o março da fluência do prazo decadencial, eis que, materializa o ato capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. Precedentes do STJ. 2) Ultrapassado o prazo de 120 dias entre a data da ciência do ato coator e da impetração do mandamus, deve-se reconhecer a decadência ao direito de impetração. Inteligência do artigo 23 da Lei 12.016 /2009.3) Ação extinta com resolução de mérito. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, acolher a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100090032473, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto Designado: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 27/01/2011, Data da Publicação no Diário: 15/02/2011)
Quem julga os recursos de infração de trânsito?
Artigos02/02/2016Eduardo
Quem são as pessoas que recebem os recursos e são competentes para tomar a decisão de aceitar (deferir) ou não aceitar (indeferir) os recursos interpostos contra as penalidades de infrações de trânsito? No chamado Processo Administrativo de Trânsito, previsto no capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro , existem várias figuras competentes para analisar pedidos de condutores e proprietários que se sentem injustiçados. A primeira figura é a Autoridade de Trânsito do órgão que fiscalizou e f...
APELAÇÃO CIVEL AC 200651010141730 RJ 2006.51.01.014173-0 (TRF-2)
Jurisprudência03/09/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO. ELEIÇÃO. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Lide na qual se postula a nulidade de eleição do Corpo de Conselheiros do CRTR/RJ, realizada em 25/07/2006, bem como a alteração do resultado do pleito, para que fosse determinada vencedora a Chapa, da qual o autor faz parte. 2. Cabe às entidades fiscalizadoras de profissão interpretar as normas eleitorais que regem a eleição de suas diretorias. Não cabe ao Judiciário usurpar essa função administrativa, e sim, apenas, aferir eventual ilegalidade. No caso, o artigo 14 do Regimento Eleitoral dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia assinala que causa a inelegibilidade do candidato o trânsito em julgado da decisão condenatória por ato de improbidade, nos últimos dez anos (inciso V), ou o trânsito em julgado de decisão que houver condenado-o em processo administrativo e/ou disciplinar, nos últimos dez anos (inciso IX). 3. Não há ilegalidade na interpretação administrativa que assinalou a elegibilidade dos candidatos, quando a nulidade de processo administrativo que os puniu está sendo discutida em juízo. 4. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL AC 43288 SP 2007.03.99.043288-2 (TRF-3)
Jurisprudência17/04/2008Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO 1. O prazo prescricional se inicia, nos termos do art. 174 do CTN , na data da constituição definitiva. 2. Constituído o crédito por notificação ao contribuinte, o prazo prescricional se inicia ao fim de eventual suspensão por defesa ao lançamento. Disso decorre que a constituição definitiva se deu uma vez transitada em julgado a decisão do recurso administrativo da Executada, em 03.1998. Assim, ajuizado em 09.1998, não há dúvida de que não transcorreu lapso prescricional. 3. Não há que se falar em nulidade da própria citação em virtude da ausência de nomeação de curador. No caso de réu citado por edital a nomeação de curador é posterior ao ato, porquanto a citação se dá na pessoa do próprio réu, e dependerá da revelia, de modo que não é da essência do ato. Assim, ainda que seja necessária a nomeação de curador (Súmula nº 196 do e. STJ), a falta dela não implica em nulidade do ato citatório, que, uma vez válido, tem o condão de interromper o curso prescricional. 4. A citação de um dos devedores faz interromper o prazo prescricional também com relação aos demais (art. 125 , III , CTN ), não havendo que se contar a prescrição em relação aos sócios de forma desvinculada da contagem em relação à pessoa jurídica. 5. Prescrição afastada, tendo decorrido menos de cinco anos entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da ação. 6. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, providas.
Apelação Cível AC 70059879544 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. Inexistindo prova da negativa da Administração Pública em fornecer cópias das decisões proferidas no processo administrativo de trânsito, em andamento, falta ao autor interesse de agir para obter judicialmente tais documentos. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso de apelação prejudicado. (Apelação Cível Nº 70059879544, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/06/2014)
STJ 13/02/2015 - Pág. 1012 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais13/02/2015Superior Tribunal de Justiça
englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ. 2. Contudo, havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a primeira notificação, já que o infrator é cientificado pessoalmen
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