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Jurisprudência que cita Multa Anulação

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-32.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CNH. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL. Regularidade. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º , § 1º , da Lei nº 12.153 /2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153 /2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20238260100 SÃO PAULO

    Jurisprudência • Sentença • 

    João Mendes s/nº, São Paulo - SP - cep XXXXX-900 XXXXX-56.2023.8.26.0100 - lauda SENTENÇA Processo nº: XXXXX-56.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação... Tutela provisória deferida para compelir as rés a se absterem de incluir o nome da autora no rol de inadimplentes e a adotar medidas de exigibilidade das parcelas contratuais, pena da incidência de multa

  • TRT-1 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: RTOrd XXXXX20205010282 RJ

    Jurisprudência • Sentença • 

    MÉRITO ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da improcedência da presente ação no que diz respeito ao pedido de cancelamento ou anulação do débito fiscal, com fulcro no art. 791-A , da CLT , restam devidos... Assim, registre-se que a multa administrativa somente foi lavrada em relação a essa última infração administrativa

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Peças Processuais que citam Multa Anulação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Ato Administrativo (Multas de Trânsito) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 02/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    e domiciliado na , inconformado com o auto de infração acima identificado e com os resultados dos recursos apresentados na esfera administrativa, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ANULAÇÃO... Nulidade da multa pela falta de identificação do condutor a identificação está anexada na defesa previa enviada ao referido departamento (segue cópia em anexo). 4... DE ATO ADMINISTRATIVO (multas de trânsito) com fulcro o artigo 5º , XXXIV a, XXXV, LIV, LV, da Costituição Federal e artigo 8 , § único, I e 288 § 1º do Código de Trânsito Brasileiro , Resoluções 568/

    Multas E Demais Sanções

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração de Multa de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0132 em 27/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    Portanto, fixo o valor da indenização a ser pago por dano moral ao autor, em 10 (dez) vezes o valor da multa. 5... Multa de trânsito e pontos negativos. Insubsistência do auto. Autuação sem a presença do condutor. Admissibilidade... MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO 1

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Pagamento Indevido • Atos Unilaterais • Obrigações

  • Petição Inicial - Ação Revogação/Anulação de multa ambiental

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0037 em 10/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    O requerente busca a anulação do auto de infração por insuficiência de provas de sua participação na suposta rinha de galos, ou caso a remota opção de manter a aplicação da multa possa ocorrer, deve ser... CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL LEGALMENTE PREVISTA. 1... Nisso, temos que, inicialmente foi aplicada uma multa de , sendo reduzido para por conta de atenuantes consideradas no cálculo de multa

    Revogação/anulação De Multa Ambiental • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Multa Anulação

  • Ação de anulação de multa de trânsito

    Modelos • 13/05/2021 • Rafael Costa

    312-STJ - Inadmissibilidade - Multa incabível... Notificação da penalidade de multa (artigo 282 , caput, do CTB ); VI... Ora Excelência, é notório o entendimento de que a falta de notificação é causa de anulação e arquivamento do auto de infração de trânsito

  • Ação de Anulação de Multa C/C Danos Morais e Pedido de Liminar

    Modelos • 16/04/2018 • Dra Thais Vilaca Chagas

    E irregularidades como a não motivação das decisões administrativas, não podem perpetrar, sendo justo a ANULAÇÃO DA MULTA imposta ao autor... XXX , bairro XXX , Município de XXX , CEP XXX mail X XX vem respeitosamente a presença de Vossa propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE ARARAQUARA... III.III- ANULAÇÃO DA MULTA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Prontamente após debatido a 1º ilegalidade do AIT, o processo administrativo ao ser julgado apresenta erros “grotescos” Se a lei assegura o direito

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