Art. 2 da Lei 13260/16

Lei nº 13.260 de 16 de Março de 2016

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
§ 1º São atos de terrorismo:
I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
II – (VETADO);
III - (VETADO);
IV - sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;
V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

181 - Tipos de denúncias

terroristas. (Lei 13.260/16 - Art. 2º) Terrorismo é aquilo que agride física ou psicologicamente uma pessoa, podendo ser... da vítima. (Código Penal Brasileiro. Lei 2.848/40, Art. 157, §3º, 2ª …

Andamento do Processo n. 0000355-52.2019.805.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/03/2020 do TJBA

0000355-52.2019.805.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público De Ibicaraí Reu(s): Jose Adson Silva De Carvalho Advogado(s): Bruno Silva Narciso Testemunha(s): Delegada…

Página 253 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2020

JOSÉ ADSON SILVA DE CARVALHO, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA orno incurso nas penas do artigo 20, §1°, I e V, da Lei 13.260/2016, porque, segundo a denúncia, na data de 03…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10001965120208010000 AC 1000196-51.2020.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal Acórdão n. : 30.366 Classe : Habeas Corpus n. 1000196-51.2020.8.01.0000 Foro de Origem: Manuel Urbano Órgão : Câmara Criminal…

Andamento do Processo n. 1000196-51.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2020 do TJAC

Nº 1000196-51.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Manoel Urbano - Impetrante: Izaac da Silva Almeida - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Manoel Urbano - Acre - Decisão…

Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Fevereiro de 2020

reito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 05/02/2020.” - Advogado: Romano Fernandes Gouveia (OAB: 1117/AC)…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 663 do STJ

Publicação: 14 de fevereiro de 2020 TERCEIRA SEÇÃO PROCESSO CC 169.053-DF , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 11/12/2019, DJe 19/12/2019 RAMO DO DIREITO…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE FISCALIZAÇÃO UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA PORTARIA Nº 1.258, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -COAF, no…

Maiêutica socrática XV. Porta dos Fundos e Jesus gay

No Netflix, o Especial de Natal (2019) Porta dos Fundo. Jesus Cristo está com 30 anos de idade biológica. Familiares, amigos e Deus estão aguardando Jesus retornar do deserto. Jesus, finalmente,…

Andamento do Processo n. 537.118 - Habeas Corpus - 10/12/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 537.118 - RJ (2019/0296110-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA - RJ038606…

Termo ou Assunto relacionado