Art. 2 da Lei 13260/16

Lei nº 13.260 de 16 de Março de 2016

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Art. 2o O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
§ 1o São atos de terrorismo:
I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;
V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

PFDC envia ao Congresso Nota Técnica sobre crime de terrorismo

contida no § 2º do artigo 2º da Lei 13.260, segundo a qual não se aplicam as normas que configuram atos de terrorismo à... e insuscetível de graça ou anistia. “A regulamentação desse comando …

PFDC envia ao Congresso Nota Técnica sobre crime de terrorismo

contida no § 2º do artigo 2º da Lei 13.260, segundo a qual não se aplicam as normas que configuram atos de terrorismo à... e insuscetível de graça ou anistia. “A regulamentação desse comando …

Página 415 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

denunciados em 10 de julho de 2019, por infração do art. 2, §10, I e V, da Lei 13.260/16.... diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento (art. 149, § 2° do CPP). Nomeio como curador o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50337725020194040000 5033772-50.2019.4.04.0000

do crime de terrorismo (art. 2, §1º, I, da Lei 13.260/16 - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer..., da Lei 7.716/89 e art. 2º, § 1º, I, da Lei 13.260/2016, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50337725020194040000 5033772-50.2019.4.04.0000

; artigo 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89 e art. 2º , § 1º , I , da Lei 13.260 /2016, em concurso material, às penas... de terrorismo (art. 2, § 1º, I, da Lei 13.260/16 - usar ou ameaçar usar, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5033772-50.2019.4.04.0000 5033772-50.2019.4.04.0000

de terrorismo (art. 2, §1º, I, da Lei 13.260/16 - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo..., todos do Código Penal; artigos 241-A e 241-E da Lei 8.069/90; artigo

Lei Antiterrorismo e a criminalização de movimentos sociais

-se, nesse sentido, com a promulgação da Lei Antiterrorismo e alteração no artigo 2º da Lei 13.260/2016, conforme prevê... do Projeto de Lei 272/2016 possui a seguinte redação: Art. 2º O …

Página 4944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019

/90; artigo 20 , § 2º , da Lei n. 7.716 /89 e art. 2º , § 1º , I , da Lei n. 13.260 /2016, em concurso material (art... prática dos crimes previstos nos artigos 286 , 288 , 344 , todos do Código …

Página 885 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2019

, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e art. 2º, § 2º, § 4º, I, da Lei... 13.260/2016, encontrando-se em aberto o mandado prisional em face do …

Página 6841 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

241-A e 241-E da Lei n. 8.069/90; artigo 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89 e art. 2º, § 1º, I, da Lei n. 13.260/2016...Pg. 6841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019 HABEAS CORPUS 516.225 - …
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