Lei 13260/16

Lei nº 13.260 de 16 de Março de 2016

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Resumo do Informativo n° 946 do STF

Brasília, 1º a 9 de agosto de 2019 Data de divulgação: 14 de agosto de 2019 Sumário Plenário Medida provisória: rejeição e reedição Porte de arma de fogo para agentes socioeducativos e agentes...

Página 8388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 526.255 - MG (2019/0235513-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : HENRIQUE MOTERANI ROCHA E OUTRO ADVOGADOS : HENRIQUE MOTERANI ROCHA - MG099632 THIAGO MOTERANI ROCHA -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50323119220194047000 PR 5032311-92.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5032311-92.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR AGRAVANTE: LEONID EL KADRE DE MELO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50337725020194040000 5033772-50.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5033772-50.2019.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO ADVOGADO: RUI BARBOSA (OAB PR053420) IMPETRADO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5033772-50.2019.4.04.0000 5033772-50.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por MARCELO VALLE SILVEIRA MELLO, não advogado, em seu favor, postulando a revogação da prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares previstas no a...

Andamento do Processo n. 525.712 - Habeas Corpus - 12/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 525.712 - PR (2019/0232203-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RUI BARBOSA ADVOGADO : RUI BARBOSA - PR053420 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE...

Andamento do Processo n. 167.462 - Conflito de Competência - 12/08/2019 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.462 - MG (2019/0225055-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE VARGINHA - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E...

Página 3660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.462 - MG (2019/0225055-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE VARGINHA - SJ/MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL E...

Página 13508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 525.712 - PR (2019/0232203-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RUI BARBOSA ADVOGADO : RUI BARBOSA - PR053420 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE...

Teses defensivas na legislação

Por Evinis Talon A lei fornece teses defensivas em inúmeros casos. Ao assumir a defesa em um processo, não se deve ir, de forma afobada e precipitada, diretamente à doutrina e à jurisprudência. A lei...

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