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23 de março de 2019
Lei nº 13.260 de 16 de Março de 2016

Lei 13260/16

Lei nº 13.260 de 16 de Março de 2016

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 106377 RS 2018/0329899-9

ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei ... com deficiência será substituída por prisão domiciliar , desde que: (Incluído pela Lei 13.769, de 2018). I - não tenha... cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela...

Como saber se um crime é hediondo?

variadas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 , da Lei . 10.826 /03) - pena de reclusão de 03... recebem. São eles: Tortura (lei 9.455 /97); Tráfico de entorpecentes e drogas afins (lei 11.343 /06); Terrorismo (lei 13.260... /16). Todos esses crimes são considerados hediondos e, portanto, sã...

Pg. 765. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2019

; previstos na Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 e Lei 13.260, de 16... considerados hediondos, nos termos da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990; praticados com grave violência contra pessoa... de março de 2016; tipificados nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, ar...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50074595220194040000 5007459-52.2019.4.04.0000

- somente para o impetrante), da Lei 13.260/2016 e no art. 288 do CP. Os quatro réus que foram colocados em liberdade... § 2º, da Lei 13.260/16 E ART. 288 DO CP. OPERAÇAO hashtag. PRORROGAÇAO DA INCLUSAO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL... posterior, nos mesmos moldes e enquadramento (Lei 13.160/16), ter sido...

HABEAS CORPUS: HC 50074595220194040000 5007459-52.2019.4.04.0000

, § 1º, INC. I, C/C § 2º, DA LEI 13.260/16 E ART. 288 DO CP. OPERAÇÃO HASHTAG. PRORROGAÇÃO DA INCLUSÃO NO SISTEMA... do impetrante/paciente no Sistema Penitenciário Federal, a qual irá expirar em 16-07-2019, porque o impetrante/paciente não teria... desumano e lhe impõe tortura física, psíquica, emocional e espiritu...

Conheça o teor da Lei nº 13.810/19, que dispõe sobre bloqueio de bens de terroristas

, conforme disposto na Lei 13.260, de 16 de março de 2016 ; IV - entidades: arranjos ou estruturas legais que não possuem... ou proveito dos crimes de terrorismo, nos termos do art. 12 da Lei 13.260, de 16 de março de 2016 , para que adote, caso..., as disposições da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código ...

LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

, nos termos do art. 12 da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, para que adote, caso seja necessário, as providências..., de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo...LEI 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanç...

Terrorismo e a Lei 13.260/2016

13.260, de 16 de março de 2016, veio regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, trazendo...Terrorismo e a Lei 13.260/2016 Por Maria Carolina Ramos Terrorismo: Substantivo masculino 1. Modo de impor a vontade... . Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judi...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50078942620194040000 5007894-26.2019.4.04.0000

, da Lei 13.260/2016, em concurso material (art. 69 do CP). Requer a concessão do habeas corpus para..., 344 do Código Penal; artigos 241-A e 241-E da Lei 8.069/90; artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89 e art. 2º, § 1º, I...ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está dis...

HABEAS CORPUS: HC 50078942620194040000 5007894-26.2019.4.04.0000

; artigos 241-A e 241-E da Lei 8.069/90; artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89 e art. 2º, § 1º, I, da Lei 13.260/2016... e art. 2º, § 1º, I, da Lei 13.260/2016, em concurso material (art. 69 do CP). Requer a concessão do habeas corpus para... nos artigos 286, 288, 344 do Código Penal; artigos 241-A e 241-E da Le...

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