Lei 13260/16

Lei nº 13.260 de 16 de Março de 2016

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Página 196 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

o benefício. Salienta-se que o Estatuto da Primeira Infância (Lei. 13.257/16,) alterou significativamente o instituto da Prisão.... (Incluído pela Lei 13.257, de 2016); Parágrafo único. Para …

Andamento do Processo n. 109.667 - Recurso em Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

previstos nos arts. 3.º e 5.º, § 1.º, inciso I, c.c. o § 2.º, ambos da Lei n.º 13.260/2016 e 288 do Código Penal, à pena..., DA LEI 13.260/16 E ART. 288 DO CP. OPERAÇÃO HASHTAG. PRORROGAÇÃO DA …

Página 21 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 13 de Setembro de 2019

/2013; 12984/2014; 13260/2016; 13344/2016; 13431/2017; 13869/2019; Decreto-Lei: 3688/1941; Decreto-Lei: 201/1967. 48... 3.689/1941, redação em vigor (CPP); Dec.-Lei 1.002/1969, redação em vigor …

Página 5661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

e 5.º , § 1.º, inciso I, c.c. o § 2.º , ambos da Lei n.º 13.260 /2016 e 288 do Código Penal , à pena total de 15 (quinze... CORPUS. PROMOÇÃO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 3º …

PFDC envia ao Congresso Nota Técnica sobre crime de terrorismo

e insuscetível de graça ou anistia. “A regulamentação desse comando normativo veio com a Lei 13.260/2016, que preocupou... disciplina legal da matéria”, ressalta a PFDC ao tratar da Lei 13.260/2016.…

PFDC envia ao Congresso Nota Técnica sobre crime de terrorismo

e insuscetível de graça ou anistia. “A regulamentação desse comando normativo veio com a Lei 13.260/2016, que preocupou... disciplina legal da matéria”, ressalta a PFDC ao tratar da Lei 13.260/2016.…

Página 415 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

denunciados em 10 de julho de 2019, por infração do art. 2, §10, I e V, da Lei 13.260/16.... sucessivo de cinco dias. Nos termos dos art. 394, 4°, e 396 do CPP (alterados pela Lei n. 11.749/2008), …

MPF divulga relatório sobre violência religiosa e debate perseguição contra religiões afro-brasileiras

.13.260/2016, falou sobre a possibilidade de caracterizar alguns casos de violência religiosa como terrorismo, além..., além dos crimes da lei 7716/89, em terrorismo religioso. “Está em curso uma …
Leandro Nunes, Professor
há 20 dias

O indulto humanitário previsto no Decreto n. 9.706, de 8 de fevereiro de 2019

9.455, de 7 de abril de 1997; b) Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013; e c) Lei 13.260, de 16 de março de 2016..., nos termos da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990; II - praticados com …
Felipe Amorim, Bacharel em Direito
há 21 dias

Aspectos iniciais sobre a Lei n° 13.260/16 (Lei Antiterrorismo) e a Operação Hashtag.

> . Acesso em 16 de abril de 2018. _____. Lei 13.260, de 16 de março de 2016. LEI ANTITERRORISMO . Brasília...Aspectos iniciais sobre a Lei13.260/16 (Lei Antiterrorismo) e a Operação Hashtag. …
Termo/Assunto relacionado