CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTRO PÚBLICO E USUCAPIÃO DA CAPITAL E 14.ª VARACÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NATUREZA DECLARATÓRIA PESSOAL E CONSTITUTIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. A matéria discutida na demanda não diz respeito apenas à declaração de nulidade de registro imobiliário, o que ensejaria a competência da Vara de Registros Públicos, mas do ato jurídico que ensejou o registro/matrícula do imóvel. No caso, para que se obtenha a anulação do registro do imóvel, deverá ser anulado o ato que deu causa ao referido registro, qual seja, o negócio jurídico em questão, o que atraí a competência da VaraCível. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 14ª VaraCível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM. ACÓRDÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. DIREITO DISPONÍVEL DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 5ª. VARACÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. 1. A ação indenizatória ajuizada por menor em que se busca reparação civil pecuniária por suposta conduta danosa em seu atendimento médico é de competência do Juízo Cível, porque não se discute matéria afeta ao Juízo da Infância e da Juventude. 2. Apesar da menoridade do autor, a questão debatida não envolve o direito à saúde da criança, estando afeta aos limites do negócio jurídico entabulado, o que já não justifica o processamento do feito na Vara da Infância e Juventude. 3. Conflito negativo de competência procedente, para reconhecer a competência da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO E VARACÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CONTENDA DE NATUREZA CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CONSENTÂNEO LÓGICO DE EVENTUAL NULIDADE DO ATO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DE VARACÍVEL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 19.ª VARACÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM. 1. O âmago do presente Conflito Negativo de Competência reside em verificar se a Ação Reivindicatória, c/c Cancelamento de Registro de Imóvel, c/c com Pedido de Tutela de Urgência, possui relação direta com a matéria de Registros Públicos, capaz de atrair a competência para o douto Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Usucapião da Comarca de Manaus/AM. 2. No caso dos autos, vê-se facilmente que a pretensão da Autora da ação originária gravita sobre a anulação, por defeito do ato jurídico, da transferência do imóvel realizada pelo Requerido, e, em cadeia, o cancelamento do registro do imóvel em favor do Réu. Sendo assim, é de clareza meridiana que qualquer alteração ou cancelamento registral será consequência do desfazimento do negócio jurídico, acaso reconhecido, na seara cível, a ocorrência de simulação, consoante explicitado na exordial. 3. Com efeito, o objeto da lide não diz respeito ao ato registral propriamente dito, mas à validade do negócio que o antecedeu, argumentando a parte Autora que houvera simulação no negócio jurídico de transferência do imóvel, a ensejar a aplicação do art. 167 do Código Civil , segundo o qual "é nulo o negócio jurídico simulado", ou mesmo do art. 171 do mesmo Diploma Legal, que traz as hipóteses de anulação. 4. Outrossim, não cabe a Vara de Registros Públicos processar e julgar toda e qualquer ação que, ao final, tenha como consequência o cancelamento de registro, o que afastaria a real finalidade de sua criação e atentaria contra a celeridade processual. Em outras palavras, não há expressa previsão legal de competência para que a Vara de Registros Públicos e Precatórias possa processar e julgar toda e qualquer ação que tenha como objeto o cancelamento de registro, tal como o de matrícula de imóveis. 5. Logo, como a pretensão da Autora é desconstituir um negócio jurídico e, tratando-se de competência em razão da matéria, deve a mesma ser atribuída ao Juízo da VaraCível, especificamente, aquele da Comarca na qual encontra-se situado e registrado o imóvel em litígio, qual seja, o douto Juízo de Direito da 19.ª VaraCível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, que é competente para julgar Feito que visa à anulação de negócio jurídico. 6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 19.ª VARACÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM PARA JULGAR O FEITO.
Diários Oficiais • 06/08/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Doutor ADONAID ABRANTES DE SOUZA TAVARES , Juiz de Direito de Entrância Final, titular da 21ª VaraCível e de Acidentes do Trabalho, para responder, cumulativamente, pela 20ª VaraCível e de Acidentes... Doutor FÁBIO CÉSAR OLINTHO DE SOUZA, Juiz de Direito de Entrância Final, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri - Sumariante, para responder, cumulativamente, pela 1ª Vara do Tribunal do Júri - Presidente... Doutor ROBERTO HERMIDAS DE ARAGÃO FILHO , Juiz de Direito de Entrância Final, titular da 20ª VaraCível e de Acidentes do Trabalho , para serem usufruídas nos dias 04 e 08.09.2023 e 16 a 18.10.2023
Diários Oficiais • 26/03/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Doutor FRANCISCO CARLOS GONÇALVES DE QUEIROZ, Juiz de Direito de Entrância Final, titular da 14ª VaraCível e de Acidentes do Trabalho , para responder, cumulativamente, pela 10 ª VaraCível e de Acidentes... Doutora NAIRA NEILA BATISTA DE OLIVEIRA NORTE, Juíza de Direito de Entrância Final, titular da 13ª VaraCível e de Acidentes do Trabalho, para responder, cumulativamente, pela 10ª VaraCível e de Acidentes... Doutora ANDRESSA PIAZZI BRANDEMARTI, Juíza de Direito de Entrância Inicial , Titular da 1ª Vara da Comarca de Maués/AM, para responder, cumulativamente, pela Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos
Diários Oficiais • 20/03/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Doutor MÁRCIO ROTHIER PINHEIRO TORRES, Juiz de Direito de Entrância Final, Titular da 12ª VaraCível e de Acidentes do Trabalho , para responder, cumulativamente, pela 11ª VaraCível e de Acidentes do... Doutora ANDRESSA PIAZZI BRANDEMARTI, Juíza Substituta de Carreira da 1ª Vara da Comarca de Maués/AM, para responder com exclusividade pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível , até ulterior deliberação... Doutora LIA MARIA GUEDES DE FREITAS, Juíza de Direito de Entrância Final, Titular da 11ª VaraCível e de Acidentes do Trabalho , 09 (nove) dias de férias regulamentares , referentes ao exercício de 2016
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.04.0001 em 05/08/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
VARACÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo n... pericial, bem como o depósito desse valor em juízo, tudo com arrimo no art. 95 , caput e § 1º, do CPC... Gratuita não requereu a prova pericial, aliás posicionou-se desfavorável a sua realização, conforme f. 401, de forma que os honorários periciais não devem ser pagos no moldes da Portaria nº 1.233/2012 do TJAM
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.04.0001 em 05/08/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
VARACÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo n... judiciais tanto na Justiça Comum (TJ/AM) como na Justiça do Trabalho da 11a Região... E, após analisar detidamente os autos do processo nº , no entender deste médico perito, a complexidade da perícia não demanda estritamente a atuação de um Ortopedista, tanto que na Justiça Federal da 1a
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.04.0001 em 05/04/2019 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARACÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM PRIORIDADE - IDOSO: O Autor da ação é idoso, sendo-lhe assegurada prioridade de tramitação, conforme... Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, vislumbrou-se citação válida da Requerida nos autos da Ação de Execução Fiscal de Dívida Ativa nº XXXXX-66.2016.8.04.0001 , constando nesta o seguinte endereço... Brasil, Secção Amazonas, sob n o 8.171, e OLIVEIRA , brasileira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Amazonas, sob n o 7.945, ambos com endereço comercial na Bairro Cidade Nova 1