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18 de dezembro de 2018
Substituição de Prisão Preventiva em Domiciliar Editar Foto
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Substituição de Prisão Preventiva em Domiciliar

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Andamento do Processo n. 10432-21.2016.8.06.0052/0 - 18/03/2016 do TJCE

COMARCA DE BREJO SANTO/CE SECRETARIA DA 2ª VARA AÇÃO CRIME: SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR PROCESSO Nº 10432-21.2016.8.06.0052/0 REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ DE MOURA ADVOGADO: JOÃO

Resultados da busca Jusbrasil para "Substituição de Prisão Preventiva em Domiciliar"

STJ - HABEAS CORPUS HC 280903 MT 2013/0360801-8 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não demonstrada a indispensabilidade da presença da genitora para os cuidados das crianças menores de 6 anos, que contavam com os cuidados da avó materna, tendo sido destacado, ainda, que a paciente estava sendo processada pela prática do crime de abandono de incapaz, não se mostra cabível a concessão de prisão domiciliar. 3. Desfazer o entendimento a que chegou as instâncias ordinárias implicaria no reexame de matéria fático-probatória dos autos, inviável na via estreita deste mandamus. 4. Habeas corpus não conhecido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21601526620158260000 SP 2160152-66.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE GESTANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL NEGANDO O PLEITO. Conquanto não pleiteada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar perante o juízo impetrado, não pode este E. Tribunal apreciar o pedido, sob pena de supressão de instância. De todo o modo, hígida a decretação da prisão preventiva no curso do processo de conhecimento.

TJ-AM - Tráfico de Drogas e Condutas Afins 40008541620158040000 AM 4000854-16.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Havendo nos autos laudo médico que demonstre a gravidade da gestação da paciente, indicando que tanto mãe quanto filho correm risco de morte, resta imperativa a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, IV, do CPP. 2. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão denegado, porém substituindo a prisão preventiva pela domiciliar.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140007808000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PACIENTE EM TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. - Demonstrado nos autos que o paciente necessita de cuidados especiais para recuperação de tratamento pós-cirúrgico, necessária a substituição da prisão preventiva em domiciliar.

TJ-AM - Constrangimento ilegal 40027344320158040000 AM 4002734-43.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE COM FILHO RECÉM NASCIDO. LIMINAR CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A impetrante defende a falta de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, e pugna pela revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar, alegando que a paciente tem dois filhos menores de 06 anos de idade que necessitam de seus cuidados. 2. No que diz respeito a carência na fundamentação, entendo que não merece prosperar, pois em consulta aos autos verifiquei que a decisão está devidamente fundamentada, no sentindo de garantir a ordem pública, pois trata-se de delito que destrói lares e transforma jovens promissores em marginais. 3. Em relação ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, entendo que merece ser acolhido, pelo fato de que a paciente realmente possui filhos menores de 06 anos de idade, conforme comprovam as certidões de nascimento juntadas aos autos, sendo que um deles tem apenas 11 meses de idade e ainda está em estágio de amamentação. 4. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, conceder a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020141758 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS– TRÁFICO DE DROGAS – FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA –INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –LIBERDADE PROVISÓRIA – PACIENTE PRIMÁRIA COM 1 FILHO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Mantém-se a segregação quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem e saúde públicas. II. Impõe-se a substituição da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do art. 318 , inc. III do CPP , diante das peculiaridades do caso – paciente primária, com 1 filha, pouca quantidade de drogas, bem como avó impossibilitada de dedicar-se integralmente à criação da neta. III. Ordem parcialmente concedida.

TJ-AM - Constrangimento ilegal 40047410820158040000 AM 4004741-08.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: CRIMINAL ? HABEAS CORPUS ? SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR ? ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ? IRRELEVANTE ? ART. 318, III, CPP ? NÃO DEMONSTRADA IMPRESCINDIBILIDADE ? ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, pretende a paciente ser posta em liberdade provisória ou, subsidiariamente, que a prisão preventiva seja substituída por medida cautelar de prisão domiciliar, apoiando seu pleito no fato de suas condições pessoais serem favoráveis e ainda, com fulcro no artigo 318, III, do CPP, em razão de ser genitora de duas crianças menores. 2.Ressalto que, segundo o entendimento Pátrio, o fato da paciente possuir bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não asseguram a concessão do benefício da liberdade provisória, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3.Destarte, a comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados da pessoa menor, é requisito para a concessão do benefício, porquanto, o próprio dispositivo legal supracitado exige em seu parágrafo único. 4.ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130781115000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E QUADRILHA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. PACIENTE ACOMETIDO DE SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- Inexistindo segurança quanto à identidade das ações penais instauradas, que apuram, a princípio, fatos delitivos diversos, inviável o trancamento de qualquer dos processos, sob pena de prematura exclusão do direito de acusação, sem prejuízo de que a matéria seja posteriormente analisada pelo douto juízo a quo. 2- Comprovado nos autos que o paciente apresenta estado de saúde fortemente debilitado, com paralisação de parte dos membros e sintomas de isquemia encefálica, sem possibilidade de tratamento adequado na penitenciária, necessária a substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318 , II , do CPP ). 3- Ordem parcialmente concedida, com imposição de medidas cautelares.

TJ-AM - Tráfico de Drogas e Condutas Afins 40049134720158040000 AM 4004913-47.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista que o paciente responde por crimes de tráfico e de homicídio perante o juízo a quo, demonstrando de tal modo sua personalidade voltada ao crime. III. Inviável prisão domiciliar, face a ausência dos requisitos legais do art. 318, IV, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, não ficando demonstrado a necessidade de ser concedida a prisão domiciliar ao paciente, em razão da ausência de laudo médico conclusivo atestando HIV, bem como ausência de comprovação de impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento penal em que está recolhido. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130693542000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO E FALTA DE ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ORDEM CONCEDIDA. - Os argumentos de ordem fática não são passíveis de serem analisados na estreita via do writ, pois demandam dilação probatória. - Estando o paciente extremamente debilitado, com estado de saúde precário, cabível é a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318 , inciso II , do CPP , especialmente em razão da falta de estrutura do estabelecimento prisional.

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