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Resultados da busca Jusbrasil para "6ª Vara do Juizado Especial Cível do TJAM"
Conflito de competência CC 06363935420188040001 AM 0636393-54.2018.8.04.0001 (TJ-AM)
Jurisprudência06/11/2018Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: JUÍZO DE DIREITO DA 6VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA 20.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. DECLARAÇÃO EX OFFICIO PARA O JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 3.º , § 3.º DA LEI N.º 9.099 /95. CONFLITO PROCEDENTE. - Conforme prevê o art. 3.º , § 3.º , da Lei n.º 9.099 /95, o acesso aos Juizados Especiais é uma opção do autor, que sempre poderá optar por demandar na Justiça Comum; - Se o jurisdicionado elegeu o foro da Justiça Comum, é dela a competência para processar e julgar a questão posta, ainda que o litígio seja de baixa complexidade, porque inexiste competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para esses casos; - Procedência do conflito, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 20.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus;
Conflito de competência cível CC 02028132720168040015 AM 0202813-27.2016.8.04.0015 (TJ-AM)
Jurisprudência29/04/2019Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6VARA CRIMINAL DA CAPITAL E 15.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 15.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. I – Para a remessa dos autos de competência do Juizado Especial Criminal à Justiça Comum com fundamento no art. 66 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de citação pessoal do réu, o que não ocorreu na espécie. II – Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado procedente com a finalidade de declarar competente o Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Criminal para processar o Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 0202813-27.2016.8.04.0015.
DJAM 04/05/2017 - Pág. 7 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diários Oficiais04/05/2017Diário de Justiça do Estado do Amazonas
P O R T A R I A N.º 2081/2017 de 26 de abril de 2017 O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria n.º 1.236/2016-PTJ, de 5.7.2016, do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Poder, CONSIDERANDO os termos da informação de folhas 14 e do Despacho de folhas 10, nos autos do procedimento administrativo nº 2017/007733. R E S O L V E TORNAR SEM EFEITO os termos da Portaria nº 1502/2017 , de
Conflito de competência cível CC 06016116120188040020 AM 0601611-61.2018.8.04.0020 (TJ-AM)
Jurisprudência16/05/2019Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 6VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS – 19.º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS – CITAÇÃO DO ACUSADO – ESGOTAMENTO DAS VIAS – REMESSA À JUSTIÇA COMUM – NECESSIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL – COMPETENTE 6VARA CRIMINAL 1. Trata-se de incidente processual suscitado no processo em que se apura suposta prática de crime de receptação culposa (art. 180 , § 3.º , do CP ) cometido por Thiago Mota Pereira. 2. Segundo preceituado na lei n.º 9099 /95, no âmbito dos Juizados Especiais, a citação será pessoal e será feita no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não sendo encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo Comum para adoção do procedimento previsto em lei. Entendimento do art. 66 da Lei n.º 9099 /95. 3. Restando esgotados os meios necessários para a localização do acusado no âmbito dos Juizados, é necessária a remessa dos autos para a vara comum para o regular andamento do feito. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 6Vara Criminal da Comarca de Manaus, ora suscitante.
DJAM 26/01/2018 - Pág. 194 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diários Oficiais26/01/2018Diário de Justiça do Estado do Amazonas
ADV: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 2978/AM) - Processo 0600692-32.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Admissão / Permanência / Despedida - REQUERENTE: Raimunda Trajano da Costa - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Marco A P Costa , INTIMESE o requerente para, no prazo de 15 dias, conforme dicção dos arts. 350 e 351 do NCPC , manifestar-se acerca das preliminares suscitadas em sede de contestação. ADV: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 2978/AM)
DJAM 28/04/2015 - Pág. 5 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diários Oficiais28/04/2015Diário de Justiça do Estado do Amazonas
11) PARINTINS – 2.ª VARA (Critério: MERECIMENTO) vaga em 18.12.2014; 12) NOVO AIRÃO (Critério: ANTIGUIDADE)– instalada em 06.02.2015; 13) ITACOATIARA – 1.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (Critério: MERECIMENTO) – vaga em 06.02.2015; No caso de REMOÇÃO pelo critério de ANTIGUIDADE os candidatos que quiserem concorrer deverão apresentar os seus pedidos de INSCRIÇÃO, constando as quatro (04) Certidões expedidas pela Divisão de Pessoal, Secretaria do Tribunal Pleno, Secretaria do Conselho da Magi
DJAM 27/11/2012 - Pág. 8 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diários Oficiais27/11/2012Diário de Justiça do Estado do Amazonas
14.05.2012 21) MANICORÉ - 2ª VARA (Critério: ANTIGUIDADE) – vaga em 14.05.2012 22) MARAÃ (Critério: MERECIMENTO) – vaga em 14.05.2012 23) FONTE BOA (Critério: ANTIGUIDADE) – vaga em 14.05.2012 24) NOVO ARIPUANÃ (Critério: MERECIMENTO) – vaga em 29.06.2012 25) BORBA (Critério: ANTIGUIDADE) – vaga em 29.06.2012 26) BOA VISTA DO RAMOS (Critério: MERECIMENTO) – vaga em 29.06.2012 27) ITACOATIARA - 2ª VARA (Critério: ANTIGUIDADE) – vaga em 29.06.2012 28) CODAJÁS (Critério: MERECIMENTO) – vaga em 22.0
DJAM 04/03/2015 - Pág. 14 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diários Oficiais04/03/2015Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça) e nos termos da Resolução n.º 106/2010-CNJ , de 06.4.10, Resolução n.º 12/2010-TJAM , de 27.5.10 e Resolução n.º 05 /2011-TJAM , de 29.3.11, TORNA PÚBLICO que se acham vagos os Juízos de Direito abaixo relacionados, os quais seguem rigorosamente a ordem de vacância do Juízo mais antigo para o mais recente, devendo ser preenchidos mediante processo de
DJAM 04/06/2018 - Pág. 244 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diários Oficiais04/06/2018Diário de Justiça do Estado do Amazonas
ADV: MARA BIANCA ROCHA LINS (OAB 4006/AM) - Processo 0602640-43.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERIDO: Centro Metropolitano de Ensino do Amazonas – Cemetro - DECIDO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inciso I , do CPC , para RATIFICAR a decisão de fls. 34/36, no sentido de reconhecer o direito de V. F. M. J. de submeter-se ao avanço de série a fim de antecipação de conclusão do Ensino Médio e
Conflito de competência CC 02008938120178040015 AM 0200893-81.2017.8.04.0015 (TJ-AM)
Jurisprudência29/03/2019Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA EM ABSTRATO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS. ART. 6º, § 3º, b DA LEI Nº 4.898/1.965. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE EM HARMONIA COM O PARQUET. 1.O cerne da presente controvérsia orbita em torno da possibilidade de julgamento pelo juizado especial criminal no concurso de infrações de menor potencial ofensivo que a pena, em abstrato, não ultrapassa 2 (dois) anos. 2.O art. 61 da Lei n. 9.099 /95, impõe um limite de 2 (dois) anos de pena máxima para que o fato seja considerado infração de menor potencial ofensivo. 3.O tipo penal (Abuso de Autoridade), isoladamente, se enquadram nesse limite, pois a pena é de 10 (dez) dias a 06 (seis) meses. 4.Conflito Negativo de Competência procedente, para determinar a competência do Juízo Suscitado (17ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus/AM). Em harmonia com o Parquet.
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