Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0039062-65.2019.8.16.0000 PR 0039062-65.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AO PROGRAMA JUSTIÇA NO BAIRRO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE AGENDAMENTO... “Justiça no Bairro”. Sustenta que justificou sua ausência e que não …

Coronavírus e o Direito do trabalho.

Antes de abordar o assunto principal é importante esclarecer que não irei falar sobre o Coronavírus em si, mas sim dos problemas e impactos jurídicos oriundos da pandemia que vem assolando nosso…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10116170008209001 MG

- CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODER PARA...º do CPC/15 , o cônjuge é impedido de depor como testemunha. Rejeita-se a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0219241-77.2013.8.06.0001 CE 0219241-77.2013.8.06.0001

. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL DESIGNADA. AUSÊNCIA... JUSTIFICADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413894-87.2019.8.12.0000 MS 1413894-87.2019.8.12.0000

- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - MULTA - NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Nos termos... passível de multa. Manifestado expressamente pela parte o seu desinteresse …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1413894-87.2019.8.12.0000 MS 1413894-87.2019.8.12.0000

- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - MULTA - NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Nos termos... passível de multa. Manifestado expressamente pela parte o seu desinteresse …

Andamento do Processo n. 124241-40.2019.8.09.0071 - Carta Precatoria Criminal - 16/12/2019 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 124241-40.2019.8.09.0071 AUTOS NR. : 432 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : OTOMAR MONTEIRO LOTH DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201901242417 ACUSADO:…

Andamento do Processo n. 117397-74.2019.8.09.0071 - Carta Precatoria Criminal - 16/12/2019 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 117397-74.2019.8.09.0071 AUTOS NR. : 413 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : JOSE IRIS CARDOSO ACUSADO : IZAIAS CASSIMIRO DO CARMO DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201901173970…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10396180010649001 MG

Santos EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRESO QUE NÃO RETORNOU AO PRESÍDIO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA.... FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0000407-94.2019.8.17.0000 PE

DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. NÃO... de Processo Penal . Precedentes do STJ; 2. No caso dos autos, o Parquet - …
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RECURSO DE REVISTA RR 9193120135200008 (TST)
Jurisprudência22/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DE FALTA JUSTIFICADA COM A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NA CTPS . A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional revela que houve anotação de falta justificada por atestado médico na CTPS, o que pode vir a gerar discriminação da empregada. Demonstrado o dano decorrente da conduta do empregador, deve ser mantido o acórdão regional que o condenou a indenizá-la. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Recurso de revista de que não se conhece....
ROPS 00102521120155180002 GO 0010252-11.2015.5.18.0002 (TRT-18)
Jurisprudência02/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: EMENTA: AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. FALTA JUSTIFICADA. Alicerçada a justificativa em documentos merecedores de credibilidade, tem-se por comprovada a impossibilidade da reclamada de se fazer representar, no momento da audiência, por empregado detentor de conhecimento dos fatos. Em atenção ao direito à ampla defesa, nula sentença que considerou a ré confessa pela ausência da preposta. Preliminar acolhida, determinando-se retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução processual. (TRT18, ROPS - 0010252-11.2015.5.18.0002, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1ª TURMA, 02/10/2015)
Agravo AGV 70054526082 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA JUSTIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO MANTIDO. No caso dos autos, o período em que o apenado permaneceu foragido - um dia -, somando ao seu retorno espontâneo, levam a crer que está empenhado em cumprir voluntariamente a sua pena. Falta grave não reconhecida. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70054526082, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/06/2013)
Agravo AGV 70054371216 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA JUSTIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO MANTIDO. No caso dos autos, a justificativa do apenado, somada ao período em que permaneceu foragido - três dias - e ao retorno espontâneo, levam a crer que está empenhado em cumprir voluntariamente a sua pena. Falta grave não reconhecida. Decisão agravada mantida. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo Nº 70054371216, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/06/2013)
SERVIDORES TERÃO FALTA JUSTIFICADA SEM CORTE DE PONTO
Os trabalhadores que participaram da paralisação de ontem terão a falta justificada e não haverá corte de ponto (desconto do dia de trabalho), conforme negociado pelo sindicato junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Durante a reunião dos servidores que paralisaram as atividades com o presidente do TJMS, desembargador Luiz Carlos Santini, o presidente do Sindijus, Dionízio Avalhaes, cobrou Santini em relação às declarações que ele havia feito dias antes à imprensa, informa...
Agravo AGV 70056885080 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/01/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAD. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FALTA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70056885080, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 19/12/2013)
Agravo AGV 70047893383 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FALTA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. As circunstâncias do caso concreto justificam a ausência do apenado do cárcere, não cabendo a aplicação das consequências da falta grave. Falta justificada AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70047893383, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 19/04/2012)
Agravo AGV 70048440721 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FALTA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Recorrido que apanhou de outros quatro presidiários. Afastada a falta grave em relação ao recorrido. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70048440721, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 28/06/2012)
Agravo AGV 70058224155 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO TRABALHO EXTERNO. PAD HOMOLOGADO. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. FALTA JUSTIFICADA PELO APENADO. A violação aos deveres do trabalho externo configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50, inciso VI, c/c artigo 39, inciso V, ambos da LEP. Outrossim, no caso dos autos, o apenado justificou o fato de não estar no local onde ocorreu a fiscalização ao serviço externo. O reeducando comprovou que estava laborando em lugar diverso, pois trabalhava na função de pedreiro e no momento da fiscalização estava prestando serviço a uma obra. Proporcionalidade que não recomenda o reconhecimento judicial da falta grave. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058224155, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 29/05/2014)
Agravo AGV 70053390001 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. APENADO QUE SE AUSENTOU DA COMARCA PARA TRABALHAR. COMPROVAÇÃO DO LABOR POR DOCUMENTOS. FALTA JUSTIFICADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70053390001, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 28/03/2013)
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