Art. 275, § 6 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 6o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Maio de 2020

aos arts. 52, §§6º, IV, e §7º, 101, §§2º e 4º, todos da Res.-TSE 23.553/2017, arts. 29 e 30 da Lei 9.504/1997 e ao art.... 275, §6º, do Código Eleitoral, requerendo o afastamento da multa …

Andamento do Processo n. 0602488-66.2018.6.17.0000 - Prestação de Contas - 25/05/2020 do TRE-PE

do art. 275, §6º, do Código Eleitoral, impõe-se a fixação de multa ao embargante no valor de 01 (um) salário-mínimo. Após... interesse e legitimidade em recorrer, e está fundamentada no artigo 276, …

Andamento do Processo n. 0606665-19.2018.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2020 do TSE

. Imposição da multa prevista no §6º, do art. 275 do Código Eleitoral, fixada em 01 (um) salário mínimos. III- Rejeição... da Resolução TSE 23.553/2017, "in verbis: "Art. 56. Ressalvado o …

Página 143 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

no §6º, do art. 275 do Código Eleitoral, fixada em 01 (um) salário mínimos. III- Rejeição dos embargos de declaração...Pg. 143. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/05/2020 I - Inexistência de …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 25 de Maio de 2020

, §6º, do Código Eleitoral, impõe-se a fixação de multa ao embargante no valor de 01 (um) salário-mínimo. Após breve relato... e legitimidade em recorrer, e está fundamentada no artigo 276, I, “b”, …

Andamento do Processo n. 0602685-21.2018.6.17.0000 - 20/05/2020 do TRE-PE

, nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, vencidos os Des. Carlos Gil e Washington Amorim. No tocante..., na forma do art. 82, §§ 1º e 2º, da Res. TSE 23.553/17, nos termos do voto do …

Andamento do Processo n. 0000058-07.2015.6.13.0034 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 20/05/2020 do TSE

de recorrer. O § 6º do art. 275 do Código Eleitoral , incluído pela Lei 13.105 /2015, prevê, expressamente.... Imposição de multa de 1 (um) salário mínimo, nos termos do disciplinado no art. 275

Andamento do Processo n. 0000055-37.2017.6.22.0000 - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 20/05/2020 do TSE

(um) salário mínimo, nos termos do art. 275 , § 6º , do Código Eleitoral . Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.026... questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanar irregularidades …

Página 89 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Maio de 2020

. 275, §6º, do Código Eleitoral, manifesto o caráter protelatório. 4. A utilização indevida das espécies recursais... como pelo reconhecimento do seu caráter protelatório, com a consequente …

Página 90 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Maio de 2020

de recorrer. O §6º do art. 275 do Código Eleitoral, incluído pela Lei 13.105/2015, prevê, expressamente... de 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 275, §6º, do CE. Écomo voto. [1] Art. …