Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 275 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 275, § 4, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o Nos tribunais: (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

II - não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3385220166090034 Anicuns/GO 97532017

no artigo 275 do Código Eleitoral. III. Provimento parcial dos embargos declaratórios opostos por Sebastião Santos...°, I e II, do Código Eleitoral, com a nova redação que lhe foi conferida pelo artigo 1067 do Código de Processo Civil... embargado de qualquer dos vícios elencados no artigo 275 do Código Eleitoral. III...

Andamento do Processo n. 338-52.2016.6.09.0034 - Agravo de Instrumento - 18/06/2018 do TSE

elencados no artigo 275 do Código Eleitoral. III. Provimento parcial dos embargos declaratórios opostos por Sebastião Santos...°, I e II, do Código Eleitoral, com a nova redação que lhe foi conferida pelo artigo 1067 do Código de Processo Civil... embargado de qualquer dos vícios elencados no artigo 275 do Código Elei...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

do artigo 275 , § 4º , I e II , do Código Eleitoral , com a nova redação que lhe foi conferida pelo artigo 1067... padecer o acórdão embargado de qualquer dos vícios elencados no artigo 275 do Código Eleitoral . III. Provimento parcial... da inviabilidade do recurso especial. Os agravantes alegam (1) ofensa ao art. 27...

Protocolo n. 11.261/2018 - 06/03/2018 o TRE-RJ

artigo 275, parágrafo 4º, incisos I e II, do Código Eleitoral. 03. Sustenta, outrossim, a existência de obscuridade... não demonstrou prejuízo devido a não adoção do rito estabelecido no artigo 275, parágrafo 4º, incisos I e II do Código..., alínea a, do Código Eleitoral c/c o artigo 30, da Lei 9.504/97, contra acórdã...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/03/2018

Diário de Justiça eletrônico - DJe, conforme estabelecido no artigo 275 , parágrafo 4º , incisos I e II , do Código... do artigo 276 , inciso I , alíneas a e b , do Código Eleitoral . 09. O órgão colegiado deste Regional, ao apreciar...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/03/2018 impugnad...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/03/2018

devido a não adoção do rito estabelecido no artigo 275, parágrafo 4º, incisos I e II do Código Eleitoral para o julgamento... por Davi Brasil Caetano com fundamento no artigo 276, inciso I, alíneas "a" e "b" do Código Eleitoral, c/c artigo 121, § 4º..., a saber: - Foram declaradas doações de combustíveis, em inobservâ...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 31362 TERESÓPOLIS - RJ

no artigo 275, §4º, incisos I e II, do Código Eleitoral. Ausência de prejuízos à defesa. Aplicação do Princípio pas...RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 31362 TERESÓPOLIS RJ POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO..., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE DJERJ - Diário da Justiça ...

Andamento do Processo n. 313-62.2016.6.19.0195 - Recurso Eleitoral - 05/02/2018 do TRE-RJ

. Preliminar de Nulidade. Inobservância do rito previsto no artigo 275, §4º, incisos I e II, do Código Eleitoral... DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL 313-62.2016.6.19.0195 PROCEDÊNCIA: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA...Andamento do Processo n. 313-62.2016.6.19.0195 - Recurso Eleitoral - 05/02/2...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/02/2018

. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preliminar de Nulidade. Inobservância do rito previsto no artigo 275, §4º, incisos I... e II, do Código Eleitoral. Ausência de prejuízos à defesa. Aplicação do Princípio pas de nulitté sans grief. Rejeição... de Acórdão ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL 588-75.2016.6.19.0206 PROCEDÊNCIA:...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1389220156050041 Vitória Da Conquista/BA 72272017

do art. 275 do Código Eleitoral instituída pela Lei 13.105 /2015. De acordo com a antiga redação do § 4º do referido... a incidência da Súmula 98/STJ². Indica violação ao art. 275 , I e II , do Código Eleitoral e aos arts. 5º , XXXV , e 93 , IX.... NÃO CONHECIMENTO. MULTA. 1. Segundo a novel redação do art. 275 ...

×