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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 275 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 275, § 4, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o Nos tribunais: (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

II - não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0601074-07.2018.6.00.0000 - Ação Cautelar - 13/11/2018 do TSE

, na forma do art. 275, §4º, II, do Código Eleitoral; (ii) invalidade do acórdão por violação ao art. 275 do Código Eleitoral... DE SUFRÁGIO E CONDUTAS VEDADAS (ART. 41-A E 73, INC. IV E §10º, DA LEI N.º 9.504/97) E ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE... AOS ILÍCITOS PREVISTO NO ART. 41-A E 73, INC. IV, E §10º, DA LEI N...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018

de julgamento, na forma do art. 275, §4º, II, do Código Eleitoral; (ii) invalidade do acórdão por violação ao art. 275 do Código.... em 28.11.2016. 8. Além disso, quanto àalegação de violação ao art. 275 do Código Eleitoral e aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV.... 41-A e 73, IV e §10, da Lei 9.504/1997 e do art. 22, caput...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3385220166090034 Anicuns/GO 97532017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 338-52.2016.6.09.0034 - CLASSE 6 - ANICUNS - GOIÁS Relator: Ministro Admar Gonzaga Agravante: Franco Alves Neto e outro Advogados: Dyogo Crosara - OAB: 23523/GO e outros

Andamento do Processo n. 338-52.2016.6.09.0034 - Agravo de Instrumento - 18/06/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 338-52.2016.6.09.0034 ANICUNS-GO 34ª Zona Eleitoral (ANICUNS) AGRAVANTE: FRANCO ALVES NETO ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - OAB: 23523/GO E OUTROS AGRAVANTE: ROGÉRIO MORAIS ABRÃO

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

III. Provimento parcial dos embargos declaratórios opostos por Sebastião Santos de Jesus, apenas para corrigir erro material, porém, sem a concessão de efeito modificativo ao acórdão embargado.

Protocolo n. 11.261/2018 - 06/03/2018 o TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 313-62.2016.6.19.0195 - CLASSE RE PROTOCOLO Nº 11.261/2018 RECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/03/2018

impugnados (fls. 89 e 101): "ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPALDO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB. Existência de impropriedades atinentes a

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/03/2018

5. Agravo regimental desprovido. (Agravo de Instrumento nº 232998, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Tomo 150, Data

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 31362 TERESÓPOLIS - RJ

PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preliminar de Nulidade. Inobservância do rito previsto no artigo 275, §4º, incisos I e II, do Código Eleitoral. Ausência de prejuízos à defesa. Aplicação do Princípio pas de nulitté sans grief. Rejeição da questão. No mérito o embargante pretende rediscutir a matéria já ...

Andamento do Processo n. 313-62.2016.6.19.0195 - Recurso Eleitoral - 05/02/2018 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 313-62.2016.6.19.0195 PROCEDÊNCIA: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS) EMBARGANTE: PARTIDO DO

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