Empregador é obrigado a depositar FGTS durante licença acidentária

De acordo com a legislação que trata do Fundo de Garantia, o depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório quando o empregado se afastar do serviço em decorrência de licença médica que teve como…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 359308-76.1997.5.15.5555 359308-76.1997.5.15.5555

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO - SERVIDOR CELETISTA -OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Da leitura do art. 19 do ADCT da CF/88 , infere-se que a estabilidade ali prevista não importa na mudança …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 401084-19.1997.5.02.5555 401084-19.1997.5.02.5555

- OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Os funcionários públicos civis, quando são contratados sob o regime da CLT , têm d... ireito aos depósitos do FGTS pelo período trabalhado como celetista, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 449883-96.1998.5.15.5555 449883-96.1998.5.15.5555

DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Da leitura do art. 19 do ADCT da CF/88 , infere-se que a estabilidade ali prevista não importa... os depósitos nas contas dos Reclamantes, pois o fato de serem estáveis não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 315121-77.1996.5.02.5555 315121-77.1996.5.02.5555

/1999 Carlos Alberto Reis de Paula RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO - SERVIDOR CELETISTA - OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS... DO FGTS - CONHECIMENTO. Inquestionável ser devido o FGTS aos servidores …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 454671-56.1998.5.15.5555 454671-56.1998.5.15.5555

/2002 Rider de Brito RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO - SERVIDOR CELETISTA - OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS... a que se submetem seus beneficiários e, enquantoceletistas, estão abrangidos pelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 135200501410006 DF 00135-2005-014-10-00-6

. OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS - A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de licença por auxílio acidente... de trabalho não desobriga o empregador de efetuar os depósitos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ROPS 1122200300710004 DF 01122-2003-007-10-00-4

. GOZO DE LICENÇA NÃO- REMUNERADA. OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. Ainda que se reconheça que a empregada..., o qual, em seu § 5.º, que foi acrescido pela Lei n.º 9.711 /98, trata também …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ROPS 1122200300710004 DF 01122-2003-007-10-00-4 

DE LICENÇA NÃO- REMUNERADA. OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. Ainda que se reconheça que a empregada que sofreu....º, que foi acrescido pela Lei n.º 9.711 /98, trata também da obrigatorieda…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 135200501410006 DF 00135-2005-014-10-00-6 

. OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS - A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de licença por auxílio... acidente de trabalho não desobriga o empregador de efetuar os depósitos
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RECURSO DE REVISTA RR 3151217719965025555 315121-77.1996.5.02.5555 (TST)
Jurisprudência11/06/1999Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO - SERVIDOR CELETISTA - OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS - CONHECIMENTO. Inquestionável ser devido o FGTS aos servidores públicos de natureza celetista, não havendo qualquer correlação entre a estabilidade do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a estabilidade havida anteriormente à CF/88 aos empregados não-optantes do FGTS. Com o advento da novel Carta Magna o FGTS passou a ser obrigatório a todos os empregados contratados sob o regime CLT . Revista conhecida e desprovida.
RECURSO DE REVISTA RR 5593870319995155555 559387-03.1999.5.15.5555 (TST)
Jurisprudência05/04/2002Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS PELO MUNICÍPIO. A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT não subtrai do Reclamante, servidor celetista, o direito aos depósitos do FGTS, uma vez que a estabilidade ali prevista não importa na mudança do regime jurídico a que se submetem seus beneficiários, que, enquanto celetistas, estão abrangidos pelo regime do FGTS, nos termos do art. 7º , III , da Constituição Federal .Recurso conhecido, mas desprovido.
ROREENEC 416003019955040231 RS 0041600-30.1995.5.04.0231 (TRT-4)
Jurisprudência03/04/1997Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: DA OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS APÓS 05.10.88. Após a vigência da Carta Política de 05.10.88 a opção pelo regime do FGTS deixou de existir, passando a ser caráter compulsório de todo contrato de emprego, mesmo em relação ao Estado-empregador, conquanto tenha sob seu comando empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho . Apelo desprovido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Deferimento amparado em lei. Recurso provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Deferimento que se condiciona ao implemento dos pressupostos do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Recurso provido no tópico. (...)
RECURSO DE REVISTA RR 3593087619975155555 359308-76.1997.5.15.5555 (TST)
Jurisprudência24/03/2000Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO - SERVIDOR CELETISTA -OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Da leitura do art. 19 do ADCT da CF/88 , infere-se que a estabilidade ali prevista não importa na mudança do regime jurídico a que se submetem seus beneficiários e, enquanto celetistas, estão abrangidos pelo regime do FGTS, nos termos do art. 7º , III , da Constituição Federal . Em conseqüência, fica o Reclamado obrigado a efetuar os depósitos nas contas dos Reclamantes, pois o fato de serem estáveis não os exclui do regime do FGTS, salvo se houvesse mudança do regime jurídico, o que não é o caso, em que todos são celetistas. Revista conhecida e provida.
RECURSO DE REVISTA RR 4546715619985155555 454671-56.1998.5.15.5555 (TST)
Jurisprudência26/04/2002Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO - SERVIDOR CELETISTA - OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Da leitura do art. 19 do ADCT da CF/88 , infere-se que a estabilidade ali prevista não importa na mudança do regime jurídico a que se submetem seus beneficiários e, enquantoceletistas, estão abrangidos pelo regime do FGTS, nos termos do art. 7º , III , da Constituição Federal . Em conseqüência, fica o Reclamado obrigado a efetuar os depósitos nas contas dos Reclamantes, pois o fato de serem estáveis não os exclui do regime do FGTS, pelo menos até a ocorrência da mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, quando deixam de ter direito a tais depósitos.Revista parcialmente conhecida e provida.
ROREENEC 416199523104000 RS 00416-1995-231-04-00-0 (TRT-4)
Jurisprudência03/04/1997Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: DA OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS APÓS 05.10.88. Após a vigência da Carta Política de 05.10.88 a opção pelo regime do FGTS deixou de existir, passando a ser caráter compulsório de todo contrato de emprego, mesmo em relação ao Estado-empregador, conquanto tenha sob seu comando empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho . Apelo desprovido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Deferimento amparado em lei. Recurso provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Deferimento que se condiciona ao implemento dos pressupostos do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Recurso provido no tópico. (...)
RECURSO ORDINARIO RO 135200501410006 DF 00135-2005-014-10-00-6  (TRT-10)
Jurisprudência27/01/2006Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS - A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de licença por auxílio acidente de trabalho não desobriga o empregador de efetuar os depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado, nos termos do artigo 28 , inciso III , do Decreto n.º 99.684 /1990 e § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036 /90.
RECURSO ORDINARIO RO 135200501410006 DF 00135-2005-014-10-00-6 (TRT-10)
Jurisprudência27/01/2006Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS - A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de licença por auxílio acidente de trabalho não desobriga o empregador de efetuar os depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado, nos termos do artigo 28 , inciso III , do Decreto n.º 99.684 /1990 e § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036 /90.
RECURSO DE REVISTA RR 4498839619985155555 449883-96.1998.5.15.5555 (TST)
Jurisprudência14/09/2001Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: Nº TST-RR-449.883/98.1RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO - SERVIDOR CELETISTA -OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Da leitura do art. 19 do ADCT da CF/88 , infere-se que a estabilidade ali prevista não importa na mudança do regime jurídico a que se submetem seus beneficiários e, enquanto celetistas, estão abrangidos pelo regime do FGTS, nos termos do art. 7º , III , da Constituição Federal . Em conseqüência, fica o Reclamado obrigado a efetuar os depósitos nas contas dos Reclamantes, pois o fato de serem estáveis não os exclui do regime do FGTS, pelo menos até a ocorrência da mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, quando deixam de ter direito a tais depósitos.Revista conhecida e provida.\
RECURSO DE REVISTA RR 4010841919975025555 401084-19.1997.5.02.5555 (TST)
Jurisprudência16/02/2001Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: Nº TST-RR-401.084/97.4RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO - SERVIDOR CELETISTA - OBRIGATORIEDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Os funcionários públicos civis, quando são contratados sob o regime da CLT , têm d ireito aos depósitos do FGTS pelo período trabalhado como celetista, após a promulgação da Constituição da República de 1988, em face de o seu art. 7º , inciso III, regulamentado pela Lei nº 8.036 /90, ter generalizado o sist ema do FGTS, passando a ser obrigatório a todos os empregados contratados sob o regime da CLT . Não existe correlação entre a estabilidade do artigo 19 do ADCT e a estabilidade adquirida anteriormente pelos empregados não-optantes do FGT S.Recurso de Revista conhecido e não provido.\
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