Vanuza de Lima Gomes

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Agravo de Instrumento-Cv AI 10024131154908002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/09/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - INVASÃO - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA - POSSE NOVA - CLANDESTINIDADE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO MANTIDA. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado apontou claramente as razões do seu convencimento. Em invasões coletivas de terra é inviável exigir do autor a identificação de todos os efetivos invasores. É clandestina a posse dos integrantes do Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST) que, às escuras, decidem deliberadamente invadir fazenda que, em princípio, é produtiva e atende à sua função social. A posse injusta, pois clandestina, é passível de proteção possessória, sendo certo que o contexto da reforma agrária não a justifica. A desapropriação de terras para a realização da reforma agrária é atribuição exclusiva dos entes estatais, por expressa determinação constitucional e legal, não podendo ser delegada ou tolerada a assunção de tal tarefa por particulares e/ou movimentos alegadamente interessados na implementação de tal política pública, eis que é vedado aos jurisdicionados a prerrogativa de fazer, com as próprias mãos, aquilo que entendem de direito. Preenchidos os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil , defere-se a medida liminar da reintegração de posse. A desocupação de áreas invadidas para assentamento rural no Estado de Minas Gerais prescinde de acompanhamento por comissão especial, pois a Lei Estadual nº 13.604/2000 ainda não foi regulamentada e não é auto-aplicável. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.13.115490-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CURADOR (A) ESPECIAL DOS RÉUS NÃO IDENTIFICADOS - AGRAVADO (A)(S): ALCIONE DENISE ROCHA NOGUEIRA LIMA, OLIVEIROS FERNANDO NOGUEIRA LIMA E OUTRO (A)(S) - INTERESSADO: MST - MOVIMENTO DOS SEM TERRA, VALDIR RODRIGUES DIAS E OUTRO (A)(S), TATIANA DE SOUZA GOMES, SILVANA APARECIDA GONÇALVES PEREIRA, PLÍNIO FERREIRA DE AZEVEDO, MARIA ZENAIDE NUNES, HILDEBRANDO JOSÉ SOUZA E OUTRO (A)(S), WALDIR FERREIRA COSTA, DELMIRO SOUZA, JOSÉ ARLINDO DA PAIXÃO, MARIA DA LUZ PINHEIRO, APARECIDO PINHEIRO LIMA, MARIA APARECIDA DE SOUZA, CLAÚDIA FÁTIMA ANTUNES, TELMA FERREIRA DA SILVA, MARIA DE JESUS PESSOA SANTOS, RICARDO ALEXANDRE FIGUEIREDO, GERALDO ALVES CRISTINO, HELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA, SILENA DOS SANTOS, DALVA NUNES FOLGADO, JURACI LUIZ DA SILVA, SEBASTIÃO DAMASCENO PEREIRA, MARIA APARECIDA OLIVEIRA, FRANCISLAINE ROSA DE OLIVEIRA, JANAÍNA ROBERTA SILVA, ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA, RENATA RODRIGUES ANTUNES, EZEQUIEL ROBERTO SANTOS SILVA, WALDECY SANTOS ANDRADE, JOSÉ VILSO SILVA, ALDIMAR GOMES RIBEIRO, VANUZA RODRIGUES, WILIANA RODRIGUES SILVA, LUANA FERNANDO OLIVEIRA, JOSÉ AUGUSTO C. ANTUNES, ROBSON NUNES DE OLIVEIRA, GENESY DOS SANTOS, REGINALDO MICHAEL, LUIS FERNANDO, REINALDO RODRIGUES ANTUNES, MATEUS RODRIGUES ANTUNES...
Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1479601 SP 2014/0217290-2
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgRg   no Número Registro: 2014⁄0217290-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.479.601 ⁄ SP   Números Origem:  00115668120054036100  200561000115665     PAUTA: 16⁄06⁄2015 JULGADO: 16⁄06⁄2015     Relatora Exma. Sra. Ministra  ASSUSETE MAGALHÃES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA   Secretária Bela...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 932143 PE PERNAMBUCO (STF)
Jurisprudência14/12/2015Supremo Tribunal Federal
DE CARVALHO LIMA. RECDO.(A/S) : JOSEFA VALERIANO DA SILVA. RECDO.(A/S) : LINDINALVA DOS SANTOS ALVES... CASTRO. RECDO.(A/S) : MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA DE LIMA. RECDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO LIRA LEITE....(A/S) : MARIA FRANCINEIDE BARBOSA SIQUEIRA VIEIRA. RECDO.(A/S) : MARIA JOCIMAR LEITE GOMES. RECDO...
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