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17 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 22A da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 22A, § 2 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 22-A. Após a interligação e observado o disposto no art. 4o da Lei no 12.111, de 2009, o Ministério de Minas e Energia, ouvido o CMSE, poderá autorizar a geração de energia elétrica, por meio de aluguel de unidades geradoras, pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos serviços de distribuição nos sistemas interligados a partir de 2009, caso seja constada:I - ocorrência de restrição na transmissão que resulte em risco ao atendimento dos mercados de distribuição; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.355, de 2010)

§ 2o Para fins deste artigo, o ato de autorização de geração deverá conter, no mínimo: (Incluído pelo Decreto nº 7.355, de 2010)

I - a potência de geração autorizada; e (Incluído pelo Decreto nº 7.355, de 2010)

II - o prazo de vigência, limitado ao tempo estimado para a normalização das condições de atendimento do mercado atingido, bem como a possibilidade de sua prorrogação caso constatada a continuidade do risco ao atendimento. (Incluído pelo Decreto nº 7.355, de 2010)

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