Obrigação de Fazer.Transporte Marítimo Internacional.Retenção da Carga.Pretensão da Importadora Voltada à sua Liberação.Descabimento da Exigência da Apresentação da Via Original do Conhecimento de Transporte.Hipótese em que a Autora Comprovou o Pagamento de Todos os Encargos Exigíveis para a Liberação da Carga Objeto do Conhecimento de Transporte.Consideração de que ao Transportador Só é Facultado Reter a Carga Transportada no Caso de Falta do Pagamento do Frete

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Apelação APL 40053873720138260562 SP 4005387-37.2013.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência20/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transporte marítimo internacional. Retenção da carga. Pretensão da importadora voltada à sua liberação. Descabimento da exigência da apresentação da via original do conhecimento de transporte. Hipótese em que a autora comprovou o pagamento de todos os encargos exigíveis para a liberação da carga objeto do conhecimento de transporte. Consideração de que ao transportador é facultado reter a carga transportada no caso de falta do pagamento do frete (artigos 7º e 40, do Decreto Lei n. 116, de 25 de janeiro de 1967). Descabimento da exigência de prestação de garantia. Desbloqueio da carga determinado, sem qualquer contrapartida. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
DJSP 29/03/2016 - Pág. 929 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais29/03/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
(OAB 210207/SP) Processo 0053059-46.2012.8.26.0562 (apensado ao processo 0044383-17.2009.8.26) (processo principal 0044383-17.2009.8.26) (562.01.2009.044383/1) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Sergio Fonseca - Vistos. Fl. 167: Defiro. Expeça-se nova carta precatória, devendo o exequente comprovar seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Carta Precatória já esta disponivel para impressão. - AD
Inteiro Teor. Apelação: APL 40053873720138260562 SP 4005387-37.2013.8.26.0562
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000676007 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 4005387-37.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante CARGO WORLD BRASIL LTDA, é apelado PIL (UK) LIMITED, ACORDAM , em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento à apelação, por maioria de votos, parcialmente vencido o 3º Juiz, que daria provimento parcial ao re...
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