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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 14, § 4 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.

§4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.

Andamento do Processo n. 0000263-34.2010.5.22.0102 - AIRR - 10/09/2018 do TST

. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 8036/1990, artigo 14, §4º. Trecho do acórdão já... transcrito acima. Com relação às alegadas violações aos arts. 7, III, da CF, 373, I, do CPC e 14, § 4º, da Lei 8.036/90...-A da Lei 8.036/90; c) ausência de responsabilidade do empregador pelo...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/09/2018

) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 8036/1990, artigo 14, §4º. Trecho do acórdão já transcrito... acima. Com relação às alegadas violações aos arts. 7, III, da CF, 373, I, do CPC e 14, § 4º, da Lei 8.036/90, a decisão... a concurso público para ingresso em emprego público. Impertinente, assim, a re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24320155050401

de Processo Civil, artigo 230; Lei 8036 /1990, artigo 23 ; Lei 7839 /1989; Lei 8036 /1990, artigo 14 , § 4º... parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT , incluído pela Lei 13.015 , de 2014, in verbis: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é... do Trabalho , artigo 818 ; Lei 13105 /2015, artigo 373 ; Consolid...

Andamento do Processo n. 0000002-43.2015.5.05.0401 - AIRR - 05/09/2018 do TST

8036/1990, 2705 artigo 23; Lei 7839/1989; Lei 8036/1990, artigo 14, § 4º. - divergência jurisprudencial. Insurge...º, inciso III, XXIX, da Constituição Federal. - violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei ... 13105/2015, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Cód...

Pg. 2705. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2018

, artigo 769; Código de Processo Civil, artigo 230; Lei 8036 /1990, 2705 artigo 23; Lei 7839 /1989; Lei 8036 /1990...) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Lei 13105 /2015, artigo 373 ; Consolidação das Leis do Trabalho..., artigo 14 , § 4º. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a reclamada...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/09/2018

, XXIX, 39, caput, § 3º, da Constituição Federal, 7º, III, 333, I, do CPC, 14, § 4º, da Lei 8.036/90, 1º da Lei..., 39, caput, e 114, I, da Constituição Federal, à Lei Estadual 4.546/92, substituída pela Lei Complementar Estadual ... conhecido. FGTS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 30/08/2018

Federal, 7º, III, 333, I, do CPC, 14, § 4º, da Lei 8.036/90, 1º da Lei Estadual 4.546/96, substituída pela Lei.../DF, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, e modificando de 30 (trinta) para 05..., à Lei Estadual 4.546/92, substituída pela Lei Complementar Estadual 13/94...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/08/2018

, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8036/1990, artigo 14, §4º. - violação à Lei Complementar Estadual 13/94... a inconstitucionalidade do prazo prescricional de trinta anos, previsto no art. 23, §5º, da Lei 8.036/90, bem como decide..., da Lei 8036/90, e na Súmula 210 do STJ.Como dito acima, a parte r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14892720175220103

, da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 20910/1932, artigo 1º; artigo 2º; Lei 8036 /1990, artigo 14 , § 4º ; Código... modificado com a CF/88 , art. 7º , III , com a regulamentação da Lei 8.036 /90, que universalizou o FGTS... 8.036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /9...

Pg. 1464. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2018

) Lei 20910/1932, artigo 1º; artigo 2º; Lei 8036 /1990, artigo 14 , § 4º ; Código de Processo Civil 2015, artigo... 709.212-DF.O STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Regulamento... art. 269 , IV, do CPC em relação ao pedido de FGTS relativamente ao período ant...

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