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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 14, § 4 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.

§4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.

Andamento do Processo n. 0011410-14.2015.5.15.0058 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-15

de serviço, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90 e artigos 478, 492 e 497, todos da CLT. A reclamada... e que não aderiram à opção retroativa a que se refere o § 4º do artigo 14 da Lei 8.036/1990 têm direito... de fazer a opção retroativa de que trata o § 4º do artigo 14 da Lei n. 8.036/1990. Entendi...

Andamento do Processo n. 0011410-14.2015.5.15.0058 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-15

por tempo de serviço, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90 e artigos 478, 492 e 497, todos da CLT. A reclamada... de 1988 e que não aderiram à opção retroativa a que se refere o § 4º do artigo 14 da Lei 8.036/1990 têm direito... a possibilidade de fazer a opção retroativa de que trata o § 4º do artig...

Pg. 2247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2018

a que se refere o § 4º do artigo 14 da Lei 8.036/1990 têm direito a uma indenização híbrida, parte regida pelo antigo modelo...º do artigo 14 da Lei n. 8.036/1990. Entendimento em sentido contrário representaria evidente prejuízo ao trabalhador...Pg. 2247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...

Pg. 2253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2018

, pleiteou indenização por tempo de serviço, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90 e artigos 478, 492 e 497... Constituição Federal o art. 14, § 1º, da Lei n. 8.036/90 e os artigos 478, 492 e 497, todos da CLT, uma vez que a Constituição... da Constituição Federal de 1988 e que não aderiram à opção retroa...

Andamento do Processo n. 0000542-70.2017.5.22.0103 - RO - 03/05/2018 do TRT-22

, inciso XXIX; artigo 37, inciso II; artigo 37, §2º; artigo 39, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8036/1990..., artigo 14, §4º. - violação à Lei Complementar Estadual 13/94 Consta do acórdão impugnado sobre a prescrição e o direito... trinta anos, com base no art. 25, §5º, da Lei 8036/90, e na Súmula 210...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 03/05/2018

37, inciso II; artigo 37, §2º; artigo 39, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8036/1990, artigo 14, §4º..., com base no art. 25, §5º, da Lei 8036/90, e na Súmula 210 do STJ Como dito acima, a parte reclamante foi admitida em 16/5/1985...), - a qual declara a inconstitucionalidade do prazo prescricional de...

Andamento do Processo n. 0001491-94.2017.5.22.0103 - RO - 25/04/2018 do TRT-22

, inciso XXIX; artigo 39, §3º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 20910/1932, artigo 1º; artigo 2º; Lei 8036.../1990, artigo 14, §4º; Código de Processo Civil 2015, artigo 373. - divergência jurisprudencial: . Consta da ementa... do acórdão impugnado sore o tema prescrição e FGTS: " FGTS. PRESCRIÇÃO. ...

Pg. 1106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/04/2018

; artigo 2º; Lei 8036/1990, artigo 14, §4º; Código de Processo Civil 2015, artigo 373. - divergência jurisprudencial...: . Consta da ementa do acórdão impugnado sore o tema prescrição e FGTS: " FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. LEI 8.036/90... a inconstitucionalidade do prazo prescricional de 30 anos, previstos ...

Inteiro Teor. 40900420148260053 SP 0004090-04.2014.8.26.0053

-A da Lei 8.036/1990 e art. 8º da Lei 11.350/06, o que requer para fins de prequestionamento. É o relatório. Os embargos... dos arts. 5º, 7º, III, 37, inciso IX, 169, 4º, 198, §§ 4º, 5º e 6º, todos da CF, e arts. 14, §4º, 15, 18, §1º, 19... PAULO Registro: 2018.0000289602 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes au...

Andamento do Processo n. 0000544-40.2017.5.22.0103 - RO - 17/04/2018 do TRT-22

/1932, artigo 1º; artigo 2º; Lei 8036/1990, artigo 14, § 4º; Código de Processo Civil 2015, artigo 373. - divergência.... 7º, inciso XXIX, da Magna Carta, não se aplicando a prescrição trintenária do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90... continua vigente. A reclamante não alega satisfazer nenhuma das condições de sa...

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