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20 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 14, § 3 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.

§3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei.

Andamento do Processo n. 0001745-94.2011.5.03.0042 - ARR - 04/10/2018 do TST

indenização pelos depósitos de FGTS não recolhidos. Aponta violação dos arts. 16 da Lei 5107/66, 14, caput e §§ 1º, 2º, 3º... e 4º, da Lei 8036/90 e 12, § 1º, da Lei 7839/89. Colaciona arestos. Ao exame. O indeferimento do pedido relativo...:Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma,Data de Publicação: DEJT14/08/2017 e RR -...

Pg. 879. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/10/2018

pelos depósitos de FGTS não recolhidos. Aponta violação dos arts. 16 da Lei 5107/66, 14, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei... 8036/90 e 12, § 1º, da Lei 7839/89. Colaciona arestos. Ao exame. O indeferimento do pedido relativo ao FGTS do período..., 7ª Turma,Data de Publicação: DEJT14/08/2017 e RR -652-60.2012.5.02.00...

Andamento do Processo n. 0001229-50.2017.5.10.0016 - RO - 28/09/2018 do TRT-10

, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito", conforme dispõe o §3º do art. 14 da Lei n.º 8.036/1990... de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela". Disciplinando o regime de FGTS, a Lei 8.036/90, em seu art. 14.... Considerando que a alegada ofensa ao artigo 14 da Lei 8.036/90 t...

Andamento do Processo n. 0001229-50.2017.5.10.0016 - RO - 28/09/2018 do TRT-10

da CLT § 1º art. 14 da Lei n.º 8.036/1990, in verbis: "Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial... que a alegada ofensa ao artigo 14 da Lei 8.036/90 tem como premissa básica a extinção contratual pela aposentadoria... do empregador, visto que se trata de uma faculdade da empresa, conforme o dispo...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/09/2018

, aplicando-se ao depósito", conforme dispõe o §3º do art. 14 da Lei n.º 8.036/1990. Diante desses aspectos contratuais..., da Lei 5.107/66, art. 12 e parágrafos da Lei 7.838/89 e art. 14 e § 1º e 4º da Lei 8.036/90 c/c arts. 477, 478 e 497... como a indenização em dobro por este intervalo decorrente da estabilidade de...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/09/2018

que a alegada ofensa ao artigo 14 da Lei 8.036 /90 tem como premissa básica a extinção contratual pela aposentadoria... do empregador, visto que se trata de uma faculdade da empresa, conforme o disposto no § 3º do art. 14 da Lei n.º 8.036... e não uma transação. Com esse raciocínio e levando em conta o que diz o § ...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/09/2018

-se ao depósito", conforme dispõe o §3º do art. 14 da Lei n.º 8.036/1990. Diante desses aspectos contratuais e legais, não cabe.... 12 e parágrafos da Lei 7.838/89 e art. 14 e § 1º e 4º da Lei 8.036/90 c/c arts. 477, 478 e 497, da CLT... por este intervalo decorrente da estabilidade decenal, com fundamento nos arts. 1º...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/09/2018

, conforme o disposto no § 3º do art. 14 da Lei n.º 8.036/1990, a seguir: "Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido... AOS EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA. Considerando que a alegada ofensa ao artigo 14 da Lei 8.036/90 tem como premissa... apenas o bienal, não havendo que se falar em prescrição qüinqüenal. ...

Inteiro Teor. : RTOrd 8598320175100012 DF

de serviço do dito período, no total de 22 anos, como previsto no artigo 14 da Lei 8.036/90, com o pagamento em dobro..., §3º e 16 da Lei 5.017/66, artigo 12 e§§ da Lei 7.838/89 e artigo 14 e §§ 1º e 4º da Lei 8.036/90, observando a modalidade... com esta reclamada em 01.10.73 como ditado pelo §3º, do artigo 14 da ...

T

TRT-8 -

Pg. 1123. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 31/07/2018

ao autor, mas sim depositado em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Por outro lado, revela..., enquanto que o fato impeditivo previsto no §1º deste artigo e na Súmula 6, C.TST, não restou demonstrado (Art. 818, II,CLT... prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Não há reflexos...

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