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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 14, § 3 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.

§3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei.

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/05/2018

do art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90, que assegura ao trabalhador o direito ao pagamento da indenização do período... estabelece o art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90. Por conseguinte, escorreita a decisão do Regional a qual confirmou...-se previsto no art. 14, § 3.º, da Lei 8.036/90, sendo que a adesão ao PDV não lhe r...

Andamento do Processo n. 0001490-12.2017.5.22.0103 - RO - 24/04/2018 do TRT-22

, da Constituição Federal. - violação do (s) Código de Processo Civil 1973, artigo 333; Lei 8036/1990, artigo 14, § 3º. O ente... a controvérsia em harmonia com a Súmula 362 do TST. Arestos inválidos. 3. FGTS. RECOLHIMENTO. O Regional consignou ser... 917, 918 e 919 de 21, 22 e 23.06.2007). Aprovou esta Corte tam...

Pg. 1737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/04/2018

, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil 1973, artigo 333; Lei 8036/1990, artigo 14.... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º... do Tempo de Serviço, modulando a citada decisão, conforme consta da ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001311-50.2017.5.08.0206 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-8

em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à forma determinar... incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, consoante artigo 832,§3º,CLT e artigo 28,Lei 8212/91. DOS JUROS DE MORA... aquisitivo 2016/2017 (11/12), todas acrescidas do terço constituciona...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001448-32.2017.5.08.0206 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-8

em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à forma determinar..., deve-se tecer algumas considerações. Primeiramente, observo que o art.23,§5º da Lei 8.036/90 estabelece ser o prazo...: "CONSIDERANDO que são passíveis de terceirização as atividades instrument...

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TRT-8 -

Pg. 1192. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2018

em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à forma determinar... aquisitivo 2016/2017 (11/12), todas acrescidas do terço constitucional, diferenças de FGTS + 40% e multa de 40% sobre o FGTS... do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC). DO TÉRMINO DO CONTRA...

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TRT-8 -

Pg. 1225. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2018

. Assim, o FGTS não pode ser pago diretamente ao autor, mas sim depositado em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei... 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à forma determinar judicialmente que se proceda aos depósitos para.... DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em que pese a CLT, com a alteração dada...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001377-30.2017.5.08.0206 - RTOrd - 17/04/2018 do TRT-8

, mas sim depositado em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à... art. 6°, 11, da Lei n. 8.666/1993, como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação... previdenciárias , ante a natureza indenizatória da condenação, consoante...

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TRT-8 -

Pg. 795. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/04/2018

depositado em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à forma..., com a alteração dada pela Lei 13.467/2017, passar a prever em seu art.791-A, CLT honorários advocatícios sucumbenciais, necessário..., de forma que, em relação às ações cuja contestação fora re...

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Andamento do Processo n. 0000275-82.2017.5.08.0202 - RTOrd - 27/02/2018 do TRT-8

. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à forma determinar judicialmente... sobre as parcelas de natureza salarial, consoante artigo 832,§ 3º,CLT e artigo 28,Lei 8212/91. DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO... previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conso...

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