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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 14, § 2 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.

§2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205642420165040124

prevista na Lei 5.107/66, parcialmente vigente nos termos do art. 14, §2º, da Lei 8.036/90) ou mesmo para sacá-los em caso...-01-1967 (aliás o parágrafo 4º do art. 14 da Lei n. 8.036 é expresso neste sentido), renunciando a estabilidade decenal... aberta em nome da própria empresa (art. 2º, parágrafo único, da Lei 5.1...

Andamento do Processo n. 0000159-63.2017.5.12.0041 - RTOrd - 13/03/2018 do TRT-12

de Garantia (§§ 1º e 2º, do art. 14 da Lei 8.036/90). Havendo opção pelo regime do FGTS, caso dos autos, não há falar... a sua função" (sic, fl. 11, último parágrafo). Acusou o obreiro que "em decorrência da omissão do réu, em criar meios ou formas..., portanto, a responsabilidade civil objetiva pela adoção da teor...

Pg. 3951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/03/2018

do Fundo de Garantia (§§ 1º e 2º, do art. 14 da Lei 8.036/90). Havendo opção pelo regime do FGTS, caso dos..., atingindo o patamar salarial de R$2.858,54); R$1.106,08 (maio/2016 - fl. 156, atingindo o patamar salarial de R$2.804,67); R... CONTRATUAL Com supedâneo no art. 478 da CLT, o autor postulou o pagamento de ...

Andamento do Processo n. 0012575-52.2015.5.15.0008 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

em comprovar a existência de acordo com o reclamante no particular, nos termos do art. 14, §2º, da Lei 8.036/90. O tempo... esta conclusão. Portanto, com fundamento nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90, condeno a reclamada a comprovar os recolhimentos... para os anteriores. Correção monetária e juros de mora para os de...

Pg. 7266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2018

êxito em comprovar a existência de acordo com o reclamante no particular, nos termos do art. 14, §2º, da Lei 8.036/90... a afastar esta conclusão. Portanto, com fundamento nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90, condeno a reclamada a comprovar..., de forma simples, do período anterior à sua opção pelo FGTS, nos termos do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2174920115060007

equivalente na conta vinculada do empregado (art. 14 , parágrafo 3º , da Lei 8.036 /90), ou pela transação.... Tal conclusão decorre do disposto no parágrafo primeiro do art. 14 da Lei 8.036 /90 que estabelece que o tempo do trabalhador... ao pagamento da indenização em dobro prevista na CLT , nos termos do art. 14...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 797620105040006

                      Agravante: GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE                       Advogado :Dr. Jorge Sant'Anna Bopp                       Agravante: DARLI JOÃO DA SILVA                      

Andamento do Processo n. 0000079-76.2010.5.04.0006 - AIRR - 20/02/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000079-76.2010.5.04.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE Advogado Dr. Jorge Sant'Anna Bopp(OAB:

Pg. 1866. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

importou a renúncia do direito à estabilidade, instituto incompatível com o regime do FGTS, consoante os termos da Súmula nº 98, item II, do TST, exatamente porque não consta na referida opção

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 692006120035170141

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00692.2003.141.17.00.8 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: ECIO CASTIGLIONI Recorrido: MUNICÍPIO DE COLATINA Origem: VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES Relator: JUIZ JAILSON

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