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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 14, § 2 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.

§2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista.

Andamento do Processo n. 0001745-94.2011.5.03.0042 - ARR - 04/10/2018 do TST

indenização pelos depósitos de FGTS não recolhidos. Aponta violação dos arts. 16 da Lei 5107/66, 14, caput e §§ 1º, 2º, 3º... do necessário prequestionamento, inviável o exame da alegada afronta ao art. 927 do CC. Ileso o art. 39, § 2º, da Lei 8935/94... e 4º, da Lei 8036/90 e 12, § 1º, da Lei 7839/89. Colaciona arest...

Pg. 879. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/10/2018

pelos depósitos de FGTS não recolhidos. Aponta violação dos arts. 16 da Lei 5107/66, 14, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei... 8036/90 e 12, § 1º, da Lei 7839/89. Colaciona arestos. Ao exame. O indeferimento do pedido relativo ao FGTS do período... prequestionamento, inviável o exame da alegada afronta ao art. 927 do ...

Andamento do Processo n. 0000255-17.2018.5.14.0032 - Rtsum - 04/09/2018 do TRT-14

decenal, tratada de forma complementar pelo § 2º do art.14 da Lei 8.036/90, que versa sobre a possibilidade de transação... da indenização compensatória de 40% prevista no inciso I do art.10 do ADCT e § 1º do art.18 da Lei 8.036/90. Dessa forma... ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei ...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/09/2018

, em relação aos empregados que detêm estabilidade decenal, tratada de forma complementar pelo § 2º do art. 14 da Lei 8.036... /90, que versa sobre a possibilidade de transação do período anterior à opção do FGTS, respeitado o limite mínimo de 60...Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14...

Inteiro Teor. : ARR 5352620115030036

estabelece o artigo 16 da Lei 8.036/1990, in verbis: "os empregados que, na forma do art. 1º optarem pelo regime... o art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90. Por conseguinte, escorreita a decisão regional que deferiu ao autor a indenização... contrato de trabalho. Quanto à aplicação do art. 14, §2º, da Lei 8.036/90, obv...

Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/06/2018

da indenização prevista (art. 14, § 2.º, da Lei n. 8.036/1990); c) facultou ao empregador desobrigarse da responsabilidade... especificadas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 14 da Lei n. 8.036/1990, o que implica reconhecer que, para todos os efeitos, o senhor... sem justa causa, desde que a indenização fosse paga em dobr...

Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/06/2018

, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista (art. 14, § 2.º, da Lei n. 8.036/1990); c... dos autos, não teve qualquer das condutas especificadas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 14 da Lei n. 8.036/1990... qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos do art. 14 da Lei n. 8.036/1990 en...

Andamento do Processo n. 0000203-82.2017.5.12.0041 - RTOrd - 01/06/2018 do TRT-12

que não transacionaram o tempo anterior a opção pelo regime do Fundo de Garantia (§§ 1º e 2º, do art. 14 da Lei 8.036/90... semanal e feriados, haja vista sua periodicidade mensal (art. 7º, §2º da Lei 605/1949). 2.2 - Indefiro a pretensão... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos t...

Pg. 4208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/06/2018

de Garantia (§§ 1º e 2º, do art. 14 da Lei 8.036/90). Havendo opção pelo regime do FGTS, caso dos autos, não há falar... extrafolha já remunera os dias de repouso semanal e feriados, haja vista sua periodicidade mensal (art. 7º, §2º da Lei..., nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 e da pacífica jurisprudência do TS...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205642420165040124

prevista na Lei 5.107/66, parcialmente vigente nos termos do art. 14, §2º, da Lei 8.036/90) ou mesmo para sacá-los em caso...-01-1967 (aliás o parágrafo 4º do art. 14 da Lei n. 8.036 é expresso neste sentido), renunciando a estabilidade decenal... aberta em nome da própria empresa (art. 2º, parágrafo único, da Lei 5.1...

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