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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 14, § 1 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.

§1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT.

Pg. 4807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/05/2018

. 14, § 1º, da Lei 8.036/90, "o tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso... da proteção (CF, Art. 7º) e da alteridade (CLT, art. 2º) constituem núcleo intangível que, por óbvio, jamais deve ser vilipendiado... de verbas rescisórias e salariais postuladas na exordial, porquanto ...

Andamento do Processo n. 0011410-14.2015.5.15.0058 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-15

de serviço, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90 e artigos 478, 492 e 497, todos da CLT. A reclamada... e que não aderiram à opção retroativa a que se refere o § 4º do artigo 14 da Lei 8.036/1990 têm direito.... O art. 14 da Lei n. 8.036/90 dispõe que: "Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalh...

Andamento do Processo n. 0011410-14.2015.5.15.0058 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-15

por tempo de serviço, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90 e artigos 478, 492 e 497, todos da CLT. A reclamada... de 1988 e que não aderiram à opção retroativa a que se refere o § 4º do artigo 14 da Lei 8.036/1990 têm direito... de FGTS, cuja prescrição é trintenária, a teor do disposto no artigo 23,...

Pg. 2246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2018

indenização por tempo de serviço, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90 e artigos 478, 492 e 497, todos da CLT.... 14, § 1º, da Lei n. 8.036/90 e os artigos 478, 492 e 497, todos da CLT, O uma vez que a Constituição Federal.../1971 a 26/06/2015. O art. 14 da Lei n. 8.036/90 dispõe que: "Fica ressalvado o...

Pg. 2253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2018

, pleiteou indenização por tempo de serviço, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90 e artigos 478, 492 e 497... Constituição Federal o art. 14, § 1º, da Lei n. 8.036/90 e os artigos 478, 492 e 497, todos da CLT, uma vez que a Constituição... período de 10/09/1971 a 26/06/2015. O art. 14 da Lei n. 8.036/90 ...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/05/2018

do art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90, que assegura ao trabalhador o direito ao pagamento da indenização do período... estabelece o art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90. Por conseguinte, escorreita a decisão do Regional a qual confirmou.... 14, §1º, da Lei 8.036/90, que assegura ao trabalhador o direito ao pagamento da...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/05/2018

decenal à sua indenização em dobro, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 8.036/90, que assegura ao trabalhador o direito... a empregada detentora da estabilidade decenal à sua indenização em dobro, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 8.036/90... de serviço anterior para todos os efeitos, nos termos da Lei n.º 6.184...

Andamento do Processo n. 0000682-61.2017.5.20.0006 - RTOrd - 09/04/2018 do TRT-20

tal convicção o quanto disposto pelo parágrafo 1º, do artigo 14, da Lei 8.036/90, que rege o Fundo de Garantia do Tempo... aplicáveis às espécies (artigo 3º, da Lei 4.090/62 e caput e parágrafos 5º e 6º, do artigo 142 c/c o caput e o parágrafo... dos artigos 42, §§1º e 2º, e 487, §3º, ambos da CLT, e art. 2º, do...

Pg. 2934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 09/04/2018

da Constituição Federal). Corrobora tal convicção o quanto disposto pelo parágrafo 1º, do artigo 14, da Lei 8.036/90... na inicial, na qualidade de ente público vinculador, sob o argumento de que a EMSETUR foi criada através da Lei 1.721/71..., com fundamento no art. 485, VIII e §4º, do CPC. 2.4. RESPONSABILIDAD...

Andamento do Processo n. 0000755-65.2016.5.06.0262 - RO - 02/04/2018 do TRT-6

aos artigos 7º, XXIX, 114, I, da Constituição Federal; - violação aos artigos 113, 422, do CC; 14, §1º, da Lei 8.036/90... contratual e nos termos do art. 15 da Lei . 8.036/90, é devido o recolhimento dos depósitos de FGTS em conta vinculada do autor... dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684...

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