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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 14, § 1 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.

§1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16066220175060103

, buscando ancorar sua tese nos arts. 14 , caput e § 1º , da lei 8.036 /90. Alega que as vantagens próprias do regime... que, por se tratar de cessão, deve observar o disposto no art. 93 da Lei 8.112 /90, o qual dispõe que o ônus da remuneração será... de normativo legal (art. 243 da Lei 8.112 /90) e ainda a p...

Andamento do Processo n. 1014023-61.2018.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/10/2018 do TJSP

percebido pelo empregado ( CLT , art. 457 , § 2º ), abono de férias ( CLT , art. 143 ), FGTS (Lei 8.036... 8.036 /90, art. 14 , § 1º ), e multa por atraso no pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo.... 7º , XVII ) e PLR ( CF , art. 7º , XI , e Lei 10.101 , de 19.12.2000), além de ver...

Andamento do Processo n. 0001933-23.2017.5.20.0004 - Rtsum - 10/10/2018 do TRT-20

pelo parágrafo 1º , do artigo 14 , da Lei 8.036 /90, que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Note... (artigo 3º , da Lei 4.090 /62 e caput e parágrafos 5º e 6º , do artigo 142 c/c o caput e o parágrafo único do artigo 146...: a indenização relativa ao aviso prévio não trabalhado obedece aos termos do p...

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

, arts. 477 , caput, e 478 ), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036 /90, art. 14 , § 1º... ( CLT , art. 457 , § 2º ), abono de férias ( CLT , art. 143 ), FGTS (Lei 8.036 , de 11.5.1990, arts. 18 , §§ 1º e 2º... , art. 7º , XI , e Lei 10.101 , de 19.12.2000), além de verbas rescis...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 10/10/2018

). Corrobora tal convicção o quanto disposto pelo parágrafo 1º, do artigo 14, da Lei 8.036/90, que rege o Fundo... os dispositivos legais aplicáveis às espécies (artigo 3º, da Lei 4.090/62 e caput e parágrafos 5º e 6º, do artigo 142 c/c... do parágrafo 1º, do inciso II, do artigo 487, da Consolidação das Leis do ...

Andamento do Processo n. 0001745-94.2011.5.03.0042 - ARR - 04/10/2018 do TST

indenização pelos depósitos de FGTS não recolhidos. Aponta violação dos arts. 16 da Lei 5107/66, 14, caput e §§ 1º, 2º, 3º... e 4º, da Lei 8036/90 e 12, § 1º, da Lei 7839/89. Colaciona arestos. Ao exame. O indeferimento do pedido relativo...:Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma,Data de Publicação: DEJT14/08/2017 e RR -...

Pg. 879. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/10/2018

8036/90 e 12, § 1º, da Lei 7839/89. Colaciona arestos. Ao exame. O indeferimento do pedido relativo ao FGTS do período... pelos depósitos de FGTS não recolhidos. Aponta violação dos arts. 16 da Lei 5107/66, 14, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei.../2016; RR - 531-57.2014.5.12.0060 Data de Julgamento: 14/09/2016, Relat...

Andamento do Processo n. 0016830-28.2017.5.16.0017 - 01/10/2018 do TRT-16

, participação nos lucros e resultados proporcionais, indenização de 40% do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18º, §§ 1º e 2º... a Lei 8036/1990, art. 14, § 1º (embora essa última indenização esteja em 'extinção')." Portanto, uma vez que o reclamante..., totalizando quatro parcelas do seguro-desemprego (art. 4º da Lei 7.998/9...

Pg. 1220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/10/2018

/1990, art. 14 , § 1º (embora essa última indenização esteja em 'extinção')." Portanto, uma vez que o reclamante confessou...Pg. 1220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/10/2018 478 da CLT , c/c a Lei 8036..., reputo ausentes os requisitos indispensáveis para a condenação da empresa, ...

Andamento do Processo n. 0001229-50.2017.5.10.0016 - RO - 28/09/2018 do TRT-10

de FGTS, a Lei 8.036 /90, em seu art. 14 , § 1º , ressalva expressamente""o direito adquirido dos trabalhadores que, à data.... 498 da CLT § 1º art. 14 da Lei n.º 8.036 /1990, in verbis: " Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento... , da Lei 5.107 /66, art. 12 da Lei 7.838/89 e art. 14 e §§ 1º e 4º da Lei 8...

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