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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13, § 4 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.

Pg. 672. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

, a teor do disposto no artigo 13 , § 4º , da Lei 8.036 /90: “O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001, ao argumento... no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001, do seguinte teor: “Art. 1º Fic...

Andamento do Processo n. 2338200-59.2005.5.11.0002 - RR - 01/08/2018 do TST

de trabalho, havendo quitação total da sua obrigação. Aponta violação dos arts. 13 , § 4º , da Lei 8.036 /90 e 159... , do art. 18 , da Lei 8.036 /90, entendemos ser ela parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação..., de fato, amparo legal no art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90, que estipula...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/08/2018

de trabalho, havendo quitação total da sua obrigação. Aponta violação dos arts. 13, § 4º, da Lei 8.036/90 e 159 do CC..., do art. 18, da Lei 8.036/90, entendemos ser ela parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação..., de fato, amparo legal no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, que estipula co...

Pg. 467. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2018

artigo 13, § 4º, da Lei 8.036/90: “O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim”.... de Serviço-FGTS, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, ao argumento de que teria havido o exaurimento... o relatório do essencial. Decido. A c...

Andamento do Processo n. 0048846-16.2015.4.03.6301 - 20/04/2018 do TRF-3

somente poderia intervir como assistente, nos termos da Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único, c.c. Lei 8.036/90, art..., art. 60, § 4º, IV). Pois bem. A EC 62/2009 acresceu a artigo 100 o seguinte parágrafo: Art. 100. [omissis] [...]. § 12... do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualizaç...

Andamento do Processo n. 0066088-51.2016.4.03.6301 - 20/04/2018 do TRF-3

somente poderia intervir como assistente, nos termos da Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único, c.c. Lei 8.036/90, art. 13.... 60, § 4º, IV). Pois bem. A EC 62/2009 acresceu a artigo 100 o seguinte parágrafo: Art. 100. [omissis] [...]. § 12... do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualizaçã...

Andamento do Processo n. 0046580-56.2015.4.03.6301 - 20/04/2018 do TRF-3

somente poderia intervir como assistente, nos termos da Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único, c.c. Lei 8.036/90, art..., art. 60, § 4º, IV). Pois bem. A EC 62/2009 acresceu a artigo 100 o seguinte parágrafo: Art. 100. [omissis] [...]. § 12... do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualizaç...

Andamento do Processo n. 0045132-14.2016.4.03.6301 - 20/04/2018 do TRF-3

somente poderia intervir como assistente, nos termos da Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único, c.c. Lei 8.036/90, art. 13.... 60, § 4º, IV). Pois bem. A EC 62/2009 acresceu a artigo 100 o seguinte parágrafo: Art. 100. [omissis] [...]. § 12... do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualizaçã...

Andamento do Processo n. 0014828-95.2017.4.03.6301 - 20/04/2018 do TRF-3

como assistente, nos termos da Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único, c.c. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º. Por outro prisma.... A EC 62/2009 acresceu a artigo 100 o seguinte parágrafo: Art. 100. [omissis] [...]. § 12. A partir da promulgação... aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por...

Andamento do Processo n. 0043994-75.2017.4.03.6301 - 20/04/2018 do TRF-3

único, c.c. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º. Por outro prisma, de acordo com o colendo STJ, “a edição de atos normativos... relativas ao FGTS. A União somente poderia intervir como assistente, nos termos da Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo... por emenda constitucional (CF, art. 60, § 4º, IV). Pois bem. A EC 62/2009 acresc...

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