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26 de maio de 2018
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13, § 3, inc. IV da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:

IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

Andamento do Processo n. 0011802-76.2014.5.01.0284 - E / RR - 16/05/2018 do TST

do artigo 13, da Lei no 8036, de 11 de maio de 1990)". Indica a violação a dispositivos legais. Exame da alegação... total do FGTS (capitalização de juros progressivos), conforme legislação específica (parágrafo 3°, incisos I, II, III e IV...% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR...

Pg. 2241. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/05/2018

do artigo 13, da Lei no 8036, de 11 de maio de 1990)". Indica a violação a dispositivos legais. Exame da alegação... do FGTS (capitalização de juros progressivos), conforme legislação específica (parágrafo 3°, incisos I, II, III e IV... multa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1408009620115170001

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0140800-96.2011.5.17.0001 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Marcos Andrade E OUTROS Recorrido: Vale S.A. Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1409005120115170001

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇA DE JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. O dies a quo do prazo prescricional de eventuais diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes da aplicação de juros progressivos, é a data da rescisão contratual, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, na medida em que a ciência da lesão ao direito d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1409005120115170001

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0140900-51.2011.5.17.0001 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Sostenes de Oliveira Santana Recorrido: Vale S.A. Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator:

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