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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13, § 3, inc. II da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:

II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

Andamento do Processo n. 0011802-76.2014.5.01.0284 - E / RR - 16/05/2018 do TST

do artigo 13, da Lei no 8036, de 11 de maio de 1990)". Indica a violação a dispositivos legais. Exame da alegação... total do FGTS (capitalização de juros progressivos), conforme legislação específica (parágrafo 3°, incisos I, II, III e IV...% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR...

Pg. 2241. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/05/2018

do artigo 13, da Lei no 8036, de 11 de maio de 1990)". Indica a violação a dispositivos legais. Exame da alegação... do FGTS (capitalização de juros progressivos), conforme legislação específica (parágrafo 3°, incisos I, II, III e IV... de violação a dispositivos legais: Em conformidade ao artigo 894, II, da CLT, a al...

Andamento do Processo n. 2012/0165331-1 - Recurso Especial - 06/10/2016 do STJ

(3314) RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.540 - SE (2012/0165331-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DJALMA DE MORAES SANTIAGO ADVOGADO : RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS E OUTRO (S) -SE003242

Pg. 2916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2016

comprovação de que o trabalhador estava empregado em 1º/1/1967 ou que teria sido admitido até 22/9/1971 (data do início de vigência da Lei n.º 5.705/71), bem como à concordância do empregador" (STJ,

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