Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13, § 3, inc. I da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:

I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

Andamento do Processo n. 0011802-76.2014.5.01.0284 - E / RR - 16/05/2018 do TST

do artigo 13, da Lei no 8036, de 11 de maio de 1990)". Indica a violação a dispositivos legais. Exame da alegação... total do FGTS (capitalização de juros progressivos), conforme legislação específica (parágrafo 3°, incisos I, II, III e IV...% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR...

Pg. 2241. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/05/2018

do artigo 13, da Lei no 8036, de 11 de maio de 1990)". Indica a violação a dispositivos legais. Exame da alegação... do FGTS (capitalização de juros progressivos), conforme legislação específica (parágrafo 3°, incisos I, II, III e IV... multa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LE...

Andamento do Processo n. 0001028-82.2015.5.06.0002 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001028-82.2015.5.06.0002 AUTOR HUGO LANDIM SANTOS ADVOGADO GISELE LUCY MONTEIRO DE MENEZES CABREIRA (OAB: 17242/PE) RÉU PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO FREDERICO DA

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/06/2016

Pode a execução ser reiniciada de imediato nesta Justiça especializada contra o devedor constante do título executivo judicial. Agravo de petição da executada não provido. (TRT-6 -AP:

×