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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13, § 3 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:

I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

Andamento do Processo n. 0014225-19.2017.4.02.5050 - Cível - 17/05/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 60 -

Pg. 120. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

“Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de

Andamento do Processo n. 0011802-76.2014.5.01.0284 - E / RR - 16/05/2018 do TST

Processo Nº E-RR-0011802-76.2014.5.01.0284 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante ESPÓLIO de AILTON RODRIGUES Advogado Dr. Eli Mota de Azevedo(OAB:

Pg. 2241. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/05/2018

a data do trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça Federal, que foi ajuizada após a vigência da referida lei complementar. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá

Andamento do Processo n. 0002305-03.2017.5.05.0161 - RTOrd - 04/05/2018 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0002305-03.2017.5.05.0161 RECLAMANTE MARIA DAS GRACAS SOUZA ADVOGADO ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA(OAB: 20906/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Pg. 1589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 04/05/2018

comprovam a efetivação de depósitos ao longo de todo o período do vínculo firmado entre as partes litigantes. Desta forma, está o Município reclamado obrigado a efetuar os recolhimentos não

Andamento do Processo n. 0036681-97.2016.4.03.6301 - 23/04/2018 do TRF-3

0036681-97.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301066900 AUTOR: CLAUDIO BARBOSA PIERRI (SP214055 - EVANDRO JOSE LAGO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219

Andamento do Processo n. 0012862-63.2018.4.03.6301 - 23/04/2018 do TRF-3

0012862-63.2018.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301069720 AUTOR: JOSE ANTONIO EIRA RAMIRES (SP214055 - EVANDRO JOSE LAGO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 563. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

anterior, onde os juros passaram a ser fixos, à razão de 3% (três por cento) ao ano. Com a edição da Lei nº 5.958, de 10/12/73, em seu artigo 1º, foi dada oportunidade àqueles que não houvessem feito

Pg. 611. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

“Art. 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei 5.107 de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeito retroativo a 1º de janeiro de

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