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23 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13, § 3 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:

I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

Pg. 1401. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

, desde que permanecessem na mesma empresa ( § 3º do artigo 13 da Lei n.º 8.036 /90). No que se refere à alteração.... O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei n.º 5.107 /66, ocasião em que, nos termos do art. 3º... e, atualmente, pela Lei n.º 8036 /90, tendo sido determinado nas referida...

Pg. 1421. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

antes de 22 de setembro de 1971, desde que permanecessem na mesma empresa ( § 3º do artigo 13 da Lei n.º 8.036 /90). No... e capitalização de juros de 3% (três por cento) ao ano.” (Lei n.º 8.036 /90) Com efeito, a Lei determina a aplicação da TR... de trecho do artigo 13 , caput, da Lei 8.036 /1990 e do artigo 17 , ca...

Pg. 1422. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

na mesma empresa ( § 3º do artigo 13 da Lei n.º 8.036 /90). No que se refere à alteração dos índices utilizados para a correção... de Serviço -FGTS foi instituído pela Lei n.º 5.107 /66, ocasião em que, nos termos do art. 3º do referido diploma legal, foram.... Posteriormente, o FGTS passou a ser disciplinado pela Lei...

Andamento do Processo n. 0010802-87.2014.4.03.6324 - 22/10/2018 do TRF-3

na mesma empresa (§3º do artigo 13 da Lei n.º 8.036/90). No que se refere à alteração dos índices utilizados para a correção... de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei n.º 5.107/66, ocasião em que, nos termos do art. 3º do referido diploma legal... respectivo. Posteriormente, o FGTS passou a ser disciplinado pela Le...

Andamento do Processo n. 0002406-87.2015.4.03.6324 - 22/10/2018 do TRF-3

na mesma empresa (§3º do artigo 13 da Lei n.º 8.036/90). No que se refere à alteração dos índices utilizados para a correção... de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei n.º 5.107/66, ocasião em que, nos termos do art. 3º do referido diploma legal... respectivo. Posteriormente, o FGTS passou a ser disciplinado pela Le...

Andamento do Processo n. 0002306-64.2017.4.03.6324 - 22/10/2018 do TRF-3

dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% (três por cento) ao ano.” (Lei n.º 8.036/90) Com efeito, a Lei... da Lei n.º 8.036/90). No que se refere à alteração dos índices utilizados para a correção da conta vinculada de FGTS... no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a discip...

Andamento do Processo n. 0003676-83.2014.4.03.6324 - 22/10/2018 do TRF-3

na mesma empresa (§3º do artigo 13 da Lei n.º 8.036/90). No que se refere à alteração dos índices utilizados para... por Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei n.º 5.107/66, ocasião em que, nos termos do art. 3º do referido diploma... respectivo. Posteriormente, o FGTS passou a ser disciplinado pela Lei n.º 7...

Andamento do Processo n. 0004318-56.2014.4.03.6324 - 22/10/2018 do TRF-3

na mesma empresa (§3º do artigo 13 da Lei n.º 8.036/90). No que se refere à alteração dos índices utilizados para a correção... de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei n.º 5.107/66, ocasião em que, nos termos do art. 3º do referido diploma legal... respectivo. Posteriormente, o FGTS passou a ser disciplinado pela Le...

Andamento do Processo n. 0003040-20.2014.4.03.6324 - 22/10/2018 do TRF-3

antes de 22 de setembro de 1971, desde que permanecessem na mesma empresa (§3º do artigo 13 da Lei n.º 8.036/90). No... e capitalização de juros de 3% (três por cento) ao ano.” (Lei n.º 8.036/90) Com efeito, a Lei determina a aplicação da TR, índice..., continua aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90, que prevê a utiliza...

Andamento do Processo n. 0004628-62.2014.4.03.6324 - 22/10/2018 do TRF-3

na mesma empresa (§3º do artigo 13 da Lei n.º 8.036/90). No que se refere à alteração dos índices utilizados para a correção... de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei n.º 5.107/66, ocasião em que, nos termos do art. 3º do referido diploma legal... respectivo. Posteriormente, o FGTS passou a ser disciplinado pela Le...

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