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22 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13, § 2 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.

Andamento do Processo n. 0011255-31.2017.5.03.0169 - RTSum - 07/05/2018 do TRT-3

JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Considerando-se que, nos termos do artigo 13 , § 2º da Lei 8.036 /90 (FGTS...-se as partes. Cumpra-se. Assinatura ALFENAS, 4 de Maio de 2018. ANTONIO NEVES DE FREITAS Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho 2ª Vara do Trabalho de Alfenas...Andamento do Processo n. 0011255-31.2017.5.03.01...

Pg. 5876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/05/2018

DO TRABALHO Fundamentação Considerando-se que, nos termos do artigo 13, § 2º da Lei 8.036/90 (FGTS), a atualização... ALFENAS, 7 de Maio de 2018. FABRICIO LIMA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTOrd- 0011243... o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se as partes, por seus procuradores...

Inteiro Teor. : 100083320034036104

dentro de seus limites profissionais. Conforme se depreende do art. 13, §2º, da Lei 8.036/90: Art. 13. Os depósitos... o Enunciado Administrativo 2, que dispõe o seguinte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos... do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo ...

Andamento do Processo n. 0010008-33.2003.4.03.6104 - Apelação Cível - 16/03/2018 do TRF-3

de seus limites profissionais. Conforme se depreende do art. 13, §2º, da Lei 8.036/90: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas... o Enunciado Administrativo 2, que dispõe o seguinte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos... Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrat...

Pg. 280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2018

e atuemdentro de seus limites profissionais. Conforme se depreende do art. 13, §2º, da Lei 8.036/90: Art. 13..., o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998... realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado...

Andamento do Processo n. 0001811-60.2016.5.09.0130 - RTOrd - 09/02/2018 do TRT-9

recursos do próprio fundo, na forma do art. 13, § 2o, da Lei 8.036/90, com a garantia da União. Todavia, remanesce... do art. 18, § 1o, da Lei 8.036/90, é do empregador que despede sem justa causa a obrigação de pagar a multa de 40... meses anteriores à dispensa (artigo 5º da Lei 7.998/90). Nesse contexto, constatado ...

Pg. 2756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/02/2018

do art. 13, § 2o, da Lei 8.036/90, com a garantia da União. Todavia, remanesce a obrigação do empregador em pagar o valor... correto da multa pela despedida sem justa causa, que deve corresponder, na forma do art. 18, § 1o, da Lei 8.036/90... de saldar eventual diferença na multa de 40%, que é obrigação do empregador....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 30754920104036314 SP

, em consonância com a legislação aplicável à época. Assim, a CEF deveria observar o artigo 13, § 2º, da Lei 8.036/90: Art. 13... com a mesma lei, é feita no dia 10 de cada mês, conforme artigo 13, § 2º, da Lei 8.036/90. Portanto, considerando... com a lei 8.177/91, como o disposto no seu art.13, parágrafo 2º, no dia 1...

Andamento do Processo n. 0003075-49.2010.4.03.6314 - 11/01/2018 do TRF-3

de repasse do crédito, que, de acordo com a mesma lei, é feita no dia 10 de cada mês, conforme artigo 13, § 2º, da Lei 8.036/90.../91, que criou o referido dispositivo com o fim de remunerar a poupança e o FGTS, contudo sem revogar a Lei 8.036/90. 2... pelo autor, julho de 1994, o índice aplicável aos saldos das conta...

Pg. 71. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

do crédito, que, de acordo com a mesma lei, é feita no dia 10 de cada mês, conforme artigo 13, § 2º, da Lei 8.036/90..., que criou o referido dispositivo com o fim de remunerar a poupança e o FGTS, contudo sem revogar a Lei 8.036/90. 2..., julho de 1994, o índice aplicável aos saldos das contas do FGTS era a variação ...

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