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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13, § 2 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.

Andamento do Processo n. 1000606-80.2016.5.02.0612 - RTOrd - 18/10/2018 do TRT-2

. Ademais, considerando que a remuneração da conta vinculada, conforme art. 13, § 2º, da Lei 8.036/90, é creditada todo dia...Andamento do Processo n. 1000606-80.2016.5.02.0612 - RTOrd - 18/10/2018 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000606... FELIPE DOS SANTOS - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fund...

Pg. 5997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/10/2018

que a remuneração da conta vinculada, conforme art. 13, § 2º, da Lei 8.036/90, é creditada todo dia 10 de cada mês, acolho...Pg. 5997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/10/2018 ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO.../A PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo ...

Inteiro Teor. : ARR 27857008420085090009

diferenças da multa. Cumpre observar que é diversa a situação prevista pelo artigo 13, § 2º da Lei n.º 8036 /90..., inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º , inciso III , da Constituição Federal . - violação da (o) Lei 8036 /1990... o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 18 ...

Pg. 247. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990, ainda emvigor, dispõe, emseu art. 13 , a correção... da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas o FGTS temdisciplina... polo passivo da demanda, porquanto a Caixa Econômica Federal é Agente Operador...

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

Econômica Federal é Agente Operador do FGTS, nos termos da Lei 8.036 /90, respondendo, nos termos do artigo 13 , 2º , pela... para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990, ainda emvigor, dispõe, emseu art. 13... o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/201...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

que como operadora do FGTS deve cumprir estritamente o disposto na Lei 8.036 /90. Pugnou, por fim, pela citação da União... da demanda, porquanto a Caixa Econômica Federal é Agente Operador do FGTS, nos termos da Lei 8.036 /90, respondendo... de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990, ainda emvigor, dispõe, emseu a...

Andamento do Processo n. 0008453-81.2013.403.6119 - 10/09/2018 do TRF-3

é Agente Operador do FGTS, nos termos da Lei 8.036 /90, respondendo, nos termos do artigo 13 , 2º , pela correção... ; (iii) em1989, foi editada a Lei n. 7.839 , que passou a disciplinar o FGTS e previu, emseu art. 11 , que a correção... de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036 /1990. ...

Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018

atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990, ainda emvigor, dispõe, emseu art. 13... o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS... do FGTS deve cumprir estritamente o disposto na Lei n.º 8.036 /90 e não possui dis...

Pg. 251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2018

) a Lei n. 8.036/1990, ainda emvigor, dispõe, emseu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS..., porquanto a Caixa Econômica Federal é Agente Operador do FGTS, nos termos da Lei 8.036/90, respondendo, nos termos... o disposto no artigo 4º; (iii) em1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a ...

Pg. 20596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2018

a responsabilidade pela correção monetária pertença à Caixa Econômica Federal (art. 13 , § 2º , da Lei 8036 /90), é... monetariamente (exegese do art. 18 da Lei 8036 /90 e da OJ 42 da SDI-1-TST). Nesse contexto, deve ser mantida... personalíssimo, efetuado por mera liberalidade. Pois bem. Conquanto o art. 2º da CLT...

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