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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13, § 1 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.

Inteiro Teor. 1229839720168060001 CE 0122983-97.2016.8.06.0001

o necessário e indispensável exame da pretendida incidência dos juros remuneratórios à luz do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/90.... FGTS. ATUALIZAÇAO DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13, § 1º, DA LEI.... QUITAÇAO ADMINISTRATIVA DE ACORDO COM A DEBILIDADE PERMANENTE DO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153600 PR 2017/0204496-2

INICIAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13, § 1o., DA LEI 8.036/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSECTÁRIOS... dos juros remuneratórios à luz do art. 13, § 1o., da Lei 8.036/90, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente... o necessário e indispensável exame da pretendida incidência dos juro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2842007520055010341

, XXXVI, da Constituição Federal e 13, § 1º, da Lei 8.036/1990. Assim, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso..., §4º, da Lei 8036/90. - conflito jurisprudencial. O v. acórdão regional, ao julgar os temas, adotou o entendimento já...- e -c-, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9...

Andamento do Processo n. 0284200-75.2005.5.01.0341 - AIRR - 31/08/2017 do TST

em divergência jurisprudencial nem em violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 13, § 1º, da Lei 8.036/1990... da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 13, §4º, da Lei 8036/90. - conflito jurisprudencial. O v. acórdão... nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, r...

Pg. 2425. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2017

dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 13, § 1º, da Lei 8.036/1990. Assim, emerge como obstáculo à admissibilidade...) artigo(s) 13, §4º, da Lei 8036/90. - conflito jurisprudencial. O v. acórdão regional, ao julgar os temas, adotou..., "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1279026620158060001 CE 0127902-66.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0127902-66.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: Maritima Seguros S/A Apelado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 1259727620168060001 CE 0125972-76.2016.8.06.0001

. 13 , § 1º , DA LEI 8.036 /90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA... na hipótese de descumprimento da obrigação, nos termos do art. 5º § 1º e § 7º da Lei 6.194 /1974 (com a redação dada... , § 1º , da Lei 8.036 /90, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de ma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9214313520148060001 CE 0921431-35.2014.8.06.0001

. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 , § 1º , DA LEI 8.036 /90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSECTÁRIOS... dos juros remuneratórios à luz do art. 13 , § 1º , da Lei 8.036 /90, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente... IMPLÍCITO. MÉRITO. DEBILIDADE PERMANENTE. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5000242120088020046 AL 0500024-21.2008.8.02.0046

Tribunal de Justiça de Alagoas Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelação n.º 0500024-21.2008.8.02.0046 Pagamento 2ª Câmara Cível Relator:Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Inteiro Teor. Apelação: APL 37031120128020058 AL 0003703-11.2012.8.02.0058

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelação n. 0003703-11.2012.8.02.0058 Indenização por Dano Moral 2ª Câmara Cível Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de

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