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21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 13, § 1 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

§1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515338 SP 2015/0029614-9

. ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 , § 1º , DA LEI 8.036 /90... e indispensável exame da pretendida incidência dos juros remuneratórios à luz do art. 13 , § 1º , da Lei 8.036 /90, apto... DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. JUR...

Andamento do Processo n. 1.515.338 - Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

REMUNERATÓRIOS. ART. 13 , § 1º , DA LEI 8.036 /90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA... do art. 13 , § 1º , da Lei 8.036 /90, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência.... INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC /73 qu...

Pg. 8253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2018

DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 , § 1º , DA LEI 8.036 /90. AUSÊNCIA... e indispensável exame da pretendida incidência dos juros remuneratórios à luz do art. 13 , § 1º , da Lei 8.036 /90, apto.... Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO AR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 129344720134036100 SP

DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036 /90. ART. 17 DA LEI 8.177... de janeiro de 1989 e abril de 1990, dispõe o art. 13 , § 1º , da Lei n. 8.036 /90, in verbis : "Art. 13. Os depósitos..., consoante entendimento firmado por este Tribunal, a vedação inserida no ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 139859320134036100 SP

VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036 /90. ART. 17 DA LEI 8.177 /91. 1... VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13 DA LEI 8.036 /90. ART. 17 DA LEI 8.177 /91. 1. Não... infraconstitucional. V - Nos termos do art. 13 da Lei 8.036 /90, os d...

Inteiro Teor. 5359020148060196 CE 0000535-90.2014.8.06.0196

MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13, § 1º, DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... dos juros remuneratórios à luz do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/90, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente... o disposto no art. 7º, IV, VII , VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,...

Inteiro Teor. 5809420148060196 CE 0000580-94.2014.8.06.0196

o necessário e indispensável exame da pretendida incidência dos juros remuneratórios à luz do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/90.... FGTS. ATUALIZAÇAO DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13, § 1º..., DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUL...

Inteiro Teor. 66005020138060095 CE 0006600-50.2013.8.06.0095

o necessário e indispensável exame da pretendida incidência dos juros remuneratórios à luz do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/90... e correção monetária, ambos com observância do índice previsto no artigo 1º-F da Lei de 9.497/97, tudo a ser apurado...-se o índice oficial da caderneta de poupança, consoante preconiza o ...

Inteiro Teor. 5376020148060196 CE 0000537-60.2014.8.06.0196

INICIAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 13, § 1º, DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSECTÁRIOS... remuneratórios à luz do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/90, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair... e das fundações públicas. (Vide ADIN 2.135-4) § 3º Aplica-...

Inteiro Teor. 54477920138060095 CE 0005447-79.2013.8.06.0095

. 13 , § 1º , DA LEI 8.036 /90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA..., em todo o período, utilizando-se o índice oficial da caderneta de poupança, consoante preconiza o artigo 1º-F da Lei ... e correção monetária, ambos com observância do índice previsto no artig...

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