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20 de maio de 2018
Parágrafo 5 Artigo 12 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 12, § 5 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

§5º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do trabalhador a partir do dia 10 (dez) do mês de sua ocorrência. O depósito realizado fora do prazo será contabilizado no saldo no dia 10 (dez) subseqüente após atualização monetária e capitalização de juros.

Andamento do Processo n. 0010044-34.2017.5.03.0015 - RTOrd - 17/05/2018 do TRT-3

ao longo do contrato, por força do contido no artigo 12 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Lembre-se, ainda, que a decisão exarada... CARACTERIZAÇÃO - ARTIGOS 60 , PARÁGRAFO ÚNICO E 141 , II E § 2º , DA LEI N.º 11.101 /2005. Retratado nos autos... 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei 13.149/2015, o arti...

Pg. 3837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2018

, que deveriam ter sido efetuados ao longo do contrato, por força do contido no artigo 12, § 5°, da Lei 8.036/90. Lembre...; saldo de salário de junho de 2016 (03 dias); aviso prévio indenizado (42 dias; Lei 12.506/2011); 06/12 (projeção... em curso o prazo prescricional na data do julgamento do ARE 709.2012, ...

Andamento do Processo n. 0010251-33.2017.5.03.0015 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-3

do contido no artigo 12 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Lembre-se, ainda, que a decisão exarada pelo STF nos autos do ARE ... diversa ao disposto na Lei 8.923 /94. Por outro lado, há se de aplicar a nova redação dada ao parágrafo 4º do artigo 71, de forma... espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541 /92, o a...

Pg. 2043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2018

principais do FGTS, que deveriam ter sido efetuados ao longo do contrato, por força do contido no artigo 12, § 5°, da Lei ... os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.4- Prescrição... 8.036/90. Lembre-se, ainda, que a decisão exarada pelo STF nos aut...

Andamento do Processo n. 0010183-83.2017.5.03.0015 - RTOrd - 02/04/2018 do TRT-3

principais do FGTS, que deveriam ter sido efetuados ao longo do contrato, por força do contido no artigo 12, § 5°, da Lei ... 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB 1.500, de 29/10/2014..., consagrado em nosso sistema jurídico pela Lei de Introdução às Normas do...

Pg. 2507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/04/2018

, § 5°, da Lei 8.036/90. Lembre-se, ainda, que a decisão exarada pelo STF nos autos do ARE 709.212-DF não se aplica..., os depósitos principais do FGTS, que deveriam ter sido efetuados ao longo do contrato, por força do contido no artigo 12..., com razões finais orais. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. 2 - F...

Pg. 2514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/04/2018

ter sido efetuados ao longo do contrato, por força do contido no artigo 12, § 5°, da Lei 8.036/90. Lembre... artigo 17 da Lei 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). Rejeito. 2.3- Impugnação aos valores... o prazo prescricional na data do julgamento do ARE 709.2012, havendo ciência da lesão m...

Andamento do Processo n. 2014/2015 - 27/03/2018 do TRT-3

12, § 5°, da Lei 8.036/90. Lembre-se, ainda, que a decisão exarada pelo STF nos autos do ARE 709.212-DF não... Brasileiro (artigo 6º da Lei 4.657, de 04 de setembro de 1.942, alterada pela Lei 12.376, de 30 de dezembro... - e não corretamente compensados com folgas ou regulamente saldados serão quitados em...

Pg. 1679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2018

efetuados ao longo do contrato, por força do contido no artigo 12, § 5°, da Lei 8.036/90. Lembre... o prazo prescricional na data do julgamento do ARE 709.2012, havendo ciência da lesão muito antes de 13/11/2014, aplicável..., consagrado na Constituição da República (artigo 5º, caput e inciso I, e artigo 7º, inc...

Andamento do Processo n. 0010129-20.2017.5.03.0015 - RTOrd - 23/03/2018 do TRT-3

do contido no artigo 12, § 5°, da Lei 8.036/90. Lembre-se, ainda, que a decisão exarada pelo STF nos autos do ARE ... espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92, o artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei ..., consagrado em nosso sistema jurídico pela Lei de Introdução às Normas do D...

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