Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 12 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 12, § 5 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

§5º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do trabalhador a partir do dia 10 (dez) do mês de sua ocorrência. O depósito realizado fora do prazo será contabilizado no saldo no dia 10 (dez) subseqüente após atualização monetária e capitalização de juros.

Andamento do Processo n. 0000857-67.2018.4.03.6314 - 20/09/2018 do TRF-3

de compra garantia assegurada. Saliento que o FGTS, pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.036/90, é “Constituído pelos saldos... que, na qualidade de agente operador da aplicação dos recursos do FGTS (v. art. 4.º, da Lei n.º 8.036/90), cabe à “Caixa Econômica..., inciso I, da Lei n.º 8.036/90). Previu, também, o art. 12,...

Pg. 639. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

do poder de compra garantia assegurada. Saliento que o FGTS, pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.036/90, é “Constituído... assinalar que, na qualidade de agente operador da aplicação dos recursos do FGTS (v. art. 4.º, da Lei n.º 8.036/90), cabe à.... art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 8.036/90). Previu, também, o art. 12, ...

Andamento do Processo n. 0010933-85.2017.5.03.0015 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-3

do contrato, por força do contido no artigo 12, § 5°, da Lei 8.036/90. Lembre-se, ainda, que a decisão exarada pelo STF... previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92, o artigo 12-A da Lei 7.713... os valores consignados. Tal norma foi reproduzida no artigo 320 do ...

Pg. 3971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/08/2018

12, § 5°, da Lei 8.036/90. Lembre-se, ainda, que a decisão exarada pelo STF nos autos do ARE 709.212-DF não..., os depósitos principais do FGTS, que deveriam ter sido efetuados ao longo do contrato, por força do contido no artigo... aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Const...

Pg. 585. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2018

(v. art. 12, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90). Desta forma, cabe exclusivamente à Caixa, como agente operador do FGTS... do FGTS” (v. art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 8.036/90). Previu, também, o art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.036/90, que no..., a manutenção do poder de compra garantia assegurada. Saliento que o FGTS, pelo ...

Andamento do Processo n. 0000861-07.2018.4.03.6314 - 25/07/2018 do TRF-3

de compra garantia assegurada. Saliento que o FGTS, pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.036/90, é “Constituído... que, na qualidade de agente operador da aplicação dos recursos do FGTS (v. art. 4.º, da Lei n.º 8.036/90), cabe à “Caixa..., inciso I, da Lei n.º 8.036/90). Previu, também, o art. 12, inciso I, da Lei n.º 8...

Pg. 593. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2018

a integrar o saldo da conta do trabalhador a partir do dia 10 do mês de sua ocorrência (v. art. 12, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90... assegurada. Saliento que o FGTS, pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.036/90, é “Constituído pelos saldos das contas... operador da aplicação dos recursos do FGTS (v. art. 4.º, da Lei n.º 8.0...

Andamento do Processo n. 0000206-35.2018.4.03.6314 - 23/07/2018 do TRF-3

. 12, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90). Desta forma, cabe exclusivamente à Caixa, como agente operador do FGTS, em última..., a manutenção do poder de compra garantia assegurada. Saliento que o FGTS, pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.036/90, é... com o art. 3.º, caput, da Lei n.º 8.036/90, o FGTS é regido por normas e dire...

Andamento do Processo n. 0000209-87.2018.4.03.6314 - 23/07/2018 do TRF-3

do poder de compra garantia assegurada. Saliento que o FGTS, pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.036/90, é “Constituído... que, na qualidade de agente operador da aplicação dos recursos do FGTS (v. art. 4.º, da Lei n.º 8.036/90), cabe à “Caixa....º, inciso I, da Lei n.º 8.036/90). Previu, também, o art. 12, inciso I, d...

Pg. 623. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

de sua ocorrência (v. art. 12, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90). Desta forma, cabe exclusivamente à Caixa, como agente operador do FGTS... dos recursos do FGTS” (v. art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 8.036/90). Previu, também, o art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.036/90..., sendo, ademais, a manutenção do poder de compra garantia...

×