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23 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 12, § 4 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

§4º Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º.

Andamento do Processo n. 0005063-56.2015.403.6112 - 23/05/2018 do TRF-3

dizendo que foi autuada para recolhimento de FGTS relativo ao período de janeiro/2007 a maio/2010 (AI 20.650.722-4 e NFGC... executivo -, o que caracteriza a figura do enriquecimento semcausa.Ademais, apenas para ilustrar, a própria Lei 8.036 /90... apurados nos termos do art. 12 , 4º ;b) dotações orçamentárias ...

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2018

.Ademais, apenas para ilustrar, a própria Lei 8.036 /90 ( Lei do FGTS ) admitia à época (antes da LC 150 /2015) o abatimento..., nos termos do caput deste artigo:a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12 , 4º ;b) dotações orçamentárias específicas... pertencemao próprio fundista, mas ao Fundo. Assimdispõ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50684902120164047100 RS 5068490-21.2016.404.7100

Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas... da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6) (...) § 2º A contribuição será devida pelo prazo... mais evidente de compor o patrimônio dos empregados. É do segu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50480839120164047100 RS 5048083-91.2016.404.7100

o art. 15 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6) (...) § 2º A contribuição será... à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão... que se refere à aplicação dos recursos do FGTS, assim dispõe a Lei n. 8.036...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50583381120164047100 RS 5058338-11.2016.404.7100

, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568... na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio... teor o art. 2º da Lei n. 8.036 /90, que rege o FGTS: Art. 2º O FGTS é constitu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50231383120164047200 SC 5023138-31.2016.404.7200

o art. 15 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6) (...) § 2º A contribuição será... Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão... aplicação dos recursos do FGTS, assim dispõe a Lei n. 8.036 /90: Art. 5º Ao C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50482147520164047000 PR 5048214-75.2016.404.7000

, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990. § 1º. Ficam isentas... da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Nem se argumente..., no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50272963220164047200 SC 5027296-32.2016.404.7200

anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990. (Vide... 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Nem se argumente que a receita dessa... dos empregados. É do seguinte teor o art. 2º da Lei n. 8.036 /90, que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50462565420164047000 PR 5046256-54.2016.404.7000

, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6... arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990... da Lei n. 8.036/90, que rege o FGTS: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50724282420164047100 RS 5072428-24.2016.404.7100

, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568... na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio... o art. 2º da Lei n. 8.036 /90, que rege o FGTS: Art. 2º O FGTS é constituído p...

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