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21 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 12, § 4 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

§4º Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45814220154036328 SP

8.036 /1990, e do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /1991. Incide o entendimento de que o FGTS tem natureza jurídica..., devendo ser corrigido apenas pelos índices previstos em lei federal. O artigo 2º da Lei 8.036 /1990, ao dispor... Referencial – TR. De um lado, a cabeça do artigo 13 da Lei 8.036 /1990 di...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 450400720144036301 SP

dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR. De um lado, a cabeça do artigo 13 da Lei 8.036 /1990 dispõe... e o artigo 13 da Lei 8.036 /1990. O artigo 2º alude genericamente à correção monetária do FGTS. O artigo 13 especifica... artigo 2º da Lei 8.036 /1990 não estabelece que o índice de correção monetár...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 435597220154036301 SP

8.036 /1990, e do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /1991. Incide o entendimento de que o FGTS tem natureza jurídica..., devendo ser corrigido apenas pelos índices previstos em lei federal. O artigo 2º da Lei 8.036 /1990, ao dispor... Referencial – TR. De um lado, a cabeça do artigo 13 da Lei 8.036 /1990 di...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 34084020164036330 SP

, cabeça, da Lei 8.036 /1990, e do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /1991. Incide o entendimento de que o FGTS tem... do FGTS é a Taxa Referencial – TR. De um lado, a cabeça do artigo 13 da Lei 8.036 /1990 dispõe que “Os depósitos efetuados... da Lei 8.036 /1990. O artigo 2º alude genericamente à correçã...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33563920144036322 SP

8.036 /1990, e do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /1991. Incide o entendimento de que o FGTS tem natureza... e parágrafo único, da Lei 8.177 /1991, veicula regra compatível com o artigo 13 da Lei 8.036 /1990 e que vai ao encontro... DO FGTS. LEI 8.036 /1990, ARTIGO 13 , CABEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM B...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29199520144036322 SP

8.036 /1990, e do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /1991. Incide o entendimento de que o FGTS tem natureza... DO FGTS. LEI 8.036 /1990, ARTIGO 13 , CABEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS... contratual, devendo ser corrigido apenas pelos índices previstos em lei fed...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 127520184036333 SP

, da Lei 8.036 /1990, e do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /1991. Incide o entendimento de que o FGTS tem... da Lei 8.036 /1990. O artigo 2º alude genericamente à correção monetária do FGTS. O artigo 13 especifica o índice... e parágrafo único, da Lei 8.177 /1991, veicula regra compatível com o artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39844820164036325 SP

8.036 /1990, e do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /1991. Incide o entendimento de que o FGTS tem natureza jurídica..., devendo ser corrigido apenas pelos índices previstos em lei federal. O artigo 2º da Lei 8.036 /1990, ao dispor... Referencial – TR. De um lado, a cabeça do artigo 13 da Lei 8.036 /1990 di...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39674620154036325 SP

, devendo ser corrigido apenas pelos índices previstos em lei federal. O artigo 2º da Lei 8.036 /1990, ao dispor que “O FGTS... /1990, e do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /1991. Incide o entendimento de que o FGTS tem natureza jurídica... Referencial – TR. De um lado, a cabeça do artigo 13 da Lei 8.036 /1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38941120144036325 SP

, da Lei 8.036 /1990, e do artigo 12 , inciso I , da Lei 8.177 /1991. Incide o entendimento de que o FGTS tem natureza... e parágrafo único, da Lei 8.177 /1991, veicula regra compatível com o artigo 13 da Lei 8.036 /1990 e que vai ao encontro... DO FGTS. LEI 8.036 /1990, ARTIGO 13 , CABEÇA. CORREÇÃO MONETÁR...

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