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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 12, § 3 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

§3º Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a centralização no caput deste artigo, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 64896920164036306 SP

TERMO Nr: 9301205324/2017 PROCESSO Nr: 0006489-69.2016.4.03.6306 AUTUADO EM 20/09/2016 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2017

TIPO A22ª VARA FEDERALEMBARGOS A EXECUCAO FUNDADA EM SENTENCAPROCESSO Nº: 003563029.2003.403.6100EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERALEMBARGADOS: ANADIR LOPES, ANTONIO CARRASCO, FERNANDO JOSE DA SILVA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10287100034688001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo ele se desincumbido desse

Andamento do Processo n. 0023424-60.2015.403.6100 - 15/06/2016 do TRF-3

0023424-60.2015.403.6100 - VERGILIO PACOLA (SP141865 - OVIDIO DI SANTIS FILHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP220257 - CARLA SANTOS SANJAD) TIPO BSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO22ª VARA FEDERAL

Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2016

0000338-60.2015.403.6100 - CLODOALDO PROCOPIO(SP272356 - PRISCILA DE TOLEDO LEME E SP246583 - LETICIA OLIVEIRA CUNHA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP220257 - CARLA SANTOS SANJAD E SP215219B - ZORA

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