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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 12, § 2 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

§2º Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições do caput deste artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do trabalhador.

Andamento do Processo n. 0000969-59.2017.5.05.0000 - MS - 24/07/2017 do TRT-5

: ca443ba, pág. 03). Segundo sua tese, o comando que ensejou tal medida constritiva contrariou o § 2º do art. 12 da Lei... e o art. 10 da Lei 6.830/80; e sustenta que não se aplica ao caso o art. 833, IV, § 2º, do novo CPC. Requer... 8.036/90, além de ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aduz...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/07/2017

do art. 12 da Lei 8.036/90, além de ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aduz que, caso..., III, da CF/88 e o art. 10 da Lei 6.830/80; e sustenta que não se aplica ao caso o art. 833, IV, § 2º, do novo CPC...) do seu saldo de FGTS." (ID: ca443ba, pág. 03). Segundo sua tese, o comando que ens...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10287100034688001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo ele se desincumbido desse

Andamento do Processo n. 0010030-29.2013.5.15.0024 - RO - 25/02/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0010030-29.2013.5.15.0024 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE IVANILDO BARBOSA DA LUZ ADVOGADO JONAS PERRONI(OAB: 109291-D/SP) RECORRENTE RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO Frederico de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1005097

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO                                                     AI 01-0050-97-3 fl.                          AI 01-0050-97-3 fl. Acórdão nº 12.901

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